MEDIDA | DEFINIÇÃO | PROJETO DE LEI | AUTORIA | PARECER DO GTPI |
Importação paralela (Exaustão de direitos) | Permite a importação de um produto que foi legalmente colocado no mercado de outro país sem a autorização do titular da patente. | Alberto Goldman (PSDB/SP) | ||
Atuação do setor de saúde nos processos de análise de pedidos de patentes farmacêuticas (Anuência prévia da ANVISA) | Refere-se à atuação de profissionais do Ministério da Saúde nos processos de análise dos pedidos de patentes farmacêuticas. | Rafael Guerra (PSDB/MG) | ||
Moreira Mendes (PPS/RO) | ||||
Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | ||||
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Interpretação dos requisitos de patenteabilidade de acordo com critérios estabelecidos em âmbito nacional | Permite que os países possam interpretar os requisitos de patenteabilidade estipulados pelo Acordo TRIPS (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) da forma que considerarem mais adequada. | Paulo Teixeira (PT/SP) | ||
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Exceções à patenteabilidade | Permite que os países considerem como não patenteáveis determinadas invenções. | Roberto Gouveia (PT/SP) | ||
Fernando Coruja (PPS/SC) | ||||
Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | ||||
Uso público não comercial | Permite a exploração de um produto patenteado, sem consentimento do titular, para uso público não comercial. | Newton Lima Neto (PT/SP) | ||
Licença compulsória | Permite que autoridades licenciem empresas ou indivíduos que não são os titulares da patente a fabricar, usar, vender ou importar um produto sob proteção patentária sem a autorização do detentor da patente. | Alberto Goldman (PSDB/SP) | ||
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | ||||
Dr. Pinotti (PMDB/SP) | ||||
Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | ||||
Manato (PDT/ES) | ||||
Oposição a pedidos de patente | Possibilita que terceiros possam questionar um pedido de patente perante o escritório de patentes, antes ou depois de sua concessão. | Newton Lima Neto (PT/SP) | ||
Extensão de prazo | Aumentar o prazo de proteção patentária para além dos 20 anos estabelecidos pelo Acordo TRIPS. | Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros | ||
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Exclusividade de dados | Conceder direitos de exclusividade sobre dados utilizados para obtenção de autorização de comercialização de determinados produtos. | Newton Lima Neto (PT/SP) | ||
Reivindicações de uso | Permite a concessão de proteção patentária para um novo uso de um produto já conhecido. | Fernando Coruja (PPS/SC) | ||
Paulo Teixeira (PT/SP) | ||||
Formas polimórficas | Conceder proteção patentária para diferentes formas polimórficas de uma mesma substância. | Paulo Teixeira (PT/SP) |
Legenda: favorável ao direito à saúde; contrário ao direito à saúde