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A patente é uma recompensa dada pelo governo às empresas farmacêuticas, que autoriza o monopólio de um medicamento por, no mínimo, 20 anos. A patente deveria ser uma recompensa pela inovação, mas cada vez menos as empresas investem nas inovações que interessam à população. As patentes representam mais um instrumento de domínio do setor privado sobre os recursos públicos da saúde.

As patentes de medicamentos favorecem as empresas multinacionais e excluem milhares de pessoas do acesso à saúde. No Brasil, saúde é um direito de todos que deve ser garantido pelo Estado e não uma mercadoria, acessível conforme o poder aquisitivo. Muitos medicamentos que poderiam salvar vidas não estão disponíveis para a maioria da população devido aos seus custos elevados.

Sim. Quando mais de uma empresa fabrica um produto, o preço cai por causa da concorrência. No entanto, quando um produto é patenteado, não há concorrência e o preço fica alto. A empresa que detém a patente pode cobrar o que quiser por no mínimo 20 anos. A concessão de patentes de medicamentos também limita a possibilidade de produção do medicamento no país. As patentes farmacêuticas, na medida em que geram aumento de gastos com medicamentos, agravam o quadro de financiamento insuficiente do SUS  e dificultam a vida daqueles que precisam pagar pelo medicamento do próprio bolso.

Até 1996, o Brasil não concedida patentes para produtos de saúde. Mas após a assinatura do Acordo Trips (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), os medicamentos passaram a ser tratados como mercadoria. Esse acordo favorece as empresas multinacionais em detrimento ao direito à saúde dos brasileiros.
Para garantir seus altos lucros, grandes empresas farmacêuticas bloqueiam a entrada de concorrentes, o desenvolvimento de novas pesquisas e fazem lobby para alterar leis nacionais e internacionais que protegem o interesse público, para que continuem em posição de monopólio.

O Brasil já foi vanguarda no combate a concessão abusiva de patentes. No entanto, desde 2010 está na contramão de muitos países que estão exercendo seu direito de usar as medidas de defesa da saúde. Recentemente a licença compulsória, medida que anula o efeito de uma patente, foi utilizada em países como Índia, Equador e Indonésia. A Índia, por exemplo, usou a licença compulsória em 2012 para reduzir o custo de um medicamento de câncer de rim e fígado, expandindo sua oferta e aumentando o número de pessoas com acesso ao tratamento.
O alto preço dos medicamentos não é um problema apenas para países em desenvolvimento, mas também em países ricos como EUA e Reino Unido, que cada vez mais manifestam  sua preocupação com a sustentabilidade dos programas de saúde. Nos EUA, dos 12 medicamentos de câncer aprovados em 2012, 11 custavam mais de 100 mil dólares por paciente, o que motivou 100 oncologistas renomados a exigirem cortes de preços e acusarem a indústria de agir de forma imoral.

A lei brasileira foi modificada em 1996 para se adequar às regras do Acordo TRIPS, por meio da Lei 9279/96, a Lei de Propriedade Industrial ou “Lei de patentes”. No entanto, o país deixou de adotar importantes medidas de proteção do interesse público. Atualmente estão em tramitação no Congresso diversos projetos de lei que propõem alterações na lei de patentes. A Reforma da Lei de Patentes pode aumentar as possibilidades de compra de medicamentos a preços mais acessíveis, aumentando o acesso da população e economizando recursos públicos que podem ser utilizados para a melhoria do SUS como um todo. Clique aqui para conhecer melhor os projetos de lei.
Além disso, a lei brasileira já tem medidas que poderiam ser utilizadas para aumentar o acesso da população a medicamentos. Porém, elas são pouco utilizadas. Em contraste, há uma execessiva utilização de medidas que favorecem a ampliação dos direitos das empresas que detem as patentes de medicamentos. A medida conhecida como licença compulsória, que permite a exploração do produto patenteado por outros laboratórios mediante autorização do governo, só foi utilizada uma única vez, ao passo que a extensão de prazo de monopólios de patente para mais de 20 anos, tem sido amplamente utilizado pelas multinacionais, sujeitando quase 60 medicamentos a um prazo maior de monopólio.

Fato: Há uma crise de inovação farmacêutica mesmo com a expansão do sistema de patentes. Desde 1996 há um declínio na descoberta de novas entidades químicas. Esse declínio deno ritmo das inovações genuínas foi de mais de 50% entre 1996 e 2010., passando de 43 para 21.Estudos mostram ainda que dDentre os novos medicamentos lançados, entre 85 a 90% não apresenta vantagens clinicas para os pacientes em comparação com os medicamentos já existentes. produtos que já estão no mercado. Há uma proliferação de medicamentos desnecessários e muitas doenças continuam sem tratamento adequado devido à forma como os sistema de patentes direciona os recursos de pesquisa apenas para o desenvolvimento de medicamentos altamente lucrativos. Há outras formas de promover a inovação em saúde fora do sistema de patentes que devem ser estimuladas.

Fato: Nos EUA, empresas têm gasto apenas 1,3% de suas receitas em pesquisa básica para descobrir novas moléculas. Mais de 80%4/5 do financiamento para pesquisa básica visando a descoberta de novos medicamentos e vacinas vem de recursosfontes públicoas. Muitas vezes, os resultados das pesquisas financiadas com recursos públicos é apropriado por empresas privadas por meio de patentes. Ainda persiste grande controvérsia quanto ao que é classificado pela indústria como gasto com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e como gasto com marketing já que lançar novos produtos envolve os dois tipos de esforços. 9 das 10 maiores empresas farmaceuticas gastam mais com marketing do que com pesquisa, em muitos casos esse valor é o dobro. Esses custos de marketing estão geralmente embutidos no valor que as empresas alegam gastar com pesquisa.

Fato: Os gastos com saúde já aparecem em terceiro lugar dentre os gastos familiares e aproximadamente 55% das pessoas não podem pagar os medicamentos que necessitam[1]. Essa situação pode se agravar com o aumento da quantidade de medicamentos patenteados e redução dos genéricos disponíveis. Além disso, no setor público, os gastos com medicamento crescem mais do que o orçamento da saúde. De 2003 a 2012 o orçamento do Ministério da Saúde cresceu 136%. No mesmo período, os gastos com medicamentos cresceram 309%, representando 13,5% do orçamento do Ministério da Saúde em 2012. A economia de recursos gastos com medicamentos poderia direcionar os recursos da saúde a melhoria do sistema como um todo.

Fato: Quando o Acordo TRIPS foi negociado na OMC, uma das promessas foi que o fortalecimento do sistema de patentes iria resultar em maior investimento externo e estimular o crescimento da economia nacional. No entanto, isso não aconteceu. Como exemplo, Ddas 23 empresas com perfil fármaco-químico instaladas no Brasil em 2012, apenas 7% são multinacionais contrariando assim a máxima de que a aprovação da lei de patentes atrairia investimentos estrangeiros. Segundo dados da Associação da Indústria fFarmacêutica Americana, a área farmacêutica gasta apenas 0,2% de seu esforço de pesquisa no Brasil, a despeito da presença marcante de empresas dos EUAamericanas no mercado brasileiro, que representa 2% do mercado mundial. E em geral essas poucas atividades de pesquisas são de baixa densidade tecnológicade conhecimento ou se confundem com atividades de marketing.

Fato: As medidas de proteção à saúde são medidas legais que estão previstas no Acordo TRIPS da OMC, e algumas já incorporadas na lei brasileira. Os países têm o direito e o dever de fazer uso dessas medidas para a promoção do direito humano à saúde. Além disso, Oo Brasil é o principal mercado farmacêutico da América Latina e o sexto do mundo, movimentando cerca de US$ 30,6 bilhões em 2013, de acordo com dados do IMS Health, representando grande interesse para indústria farmacêutica.. Assim, dificilmente as empresas se retirariam de pPara as empresas estrangeiras, o Brasil representa um mercado em expansão.

Fato: O sistema de patentes foi instuído para promover uma troca entre o interesse público e o privado. O setor privado seria estimulado a desenvolver novos produtos, que beneficiariam a todos. No entanto, a promessa de grandes inovações não está sendo cumprida como deveria. E, quando os medicamentos são desenvolvidos, as patentes têm sido um bloqueio para o acesso, prejudicando o público. Por exemplo, Eem razão do alto custo de medicamentos patenteados, foi anunciado em 2005 o risco de interrupção do programa de Aids, do qual depende a vida de milhares de brasileiros. Sem envolvimento da sociedade neste tema, esse e outros programas de acesso universal e gratuito a tratamentos de saúde podem ser interrompidos.