Jornal do Comércio
As patentes de inventos, medicamentos e outras criações intelectuais foram instituídas para proteger os inventores, criadores, garantindo-lhes reconhecimento e remuneração por seu trabalho. Têm um significado e um valor relativos, não absolutos. Tanto que patentes e direitos autorais caem em domínio público após período determinado por lei (a patente de remédios é protegida por 20 anos em nosso País, muito mais do que em outros).
As patentes como as de medicamentos estão numa área extremamente sensível, que é a da saúde. Por esse motivo, países desenvolvidos tiveram o máximo cuidado na adesão a convenções internacionais de patentes, e só o fizeram com ressalvas e depois de muita negociação. O governo brasileiro, freqüentemente desatento aos interesses nacionais, apressou-se em aderir aos dos laboratórios farmacêuticos multinacionais, na administração passada, sem maiores exames e negociações.
É dentro desse contexto que se deve considerar o recente licenciamento compulsório (que não é exatamente uma quebra de patente) do medicamento Efavirenz pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Genéricos do remédio, que faz parte do coquetel antiaids, podem ser importados da Índia, e laboratórios públicos brasileiros, como o da Fiocruz e o pernambucano Lafepe, também têm condições de produzi-lo.
Daí o ter entrado em negociações com o laboratório estadunidense Merck, Sharp & Dohme, que detém a respectiva patente.
O laboratório acusa o governo brasileiro de ter sido intransigente nessas negociações ao fixar o preço aceitável do comprimido de 600mg do medicamento em US$ 0,65. O que é contestado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para quem a intransigência foi da Merck, que teria se mostrado "pouco profissional" e não tratara o Brasil com seriedade. A empresa Merck vende o produto no Brasil por US$ 1,59 e em outros países, por US$0,65.
Disse ainda o ministro que a declaração do diretor-gerente da Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Mark Smith, igualando o governo brasileiro à junta militar da Tailândia (que quebrou a patente do remédio) é "grosseira", "descabida" e "ignorante". O executivo americano também ameaçou o Brasil com retaliações.
Não se justifica tal reação. O governo brasileiro negocia há tempo com o grupo farmacêutico, sem resultados. E fechou acordos com o laboratório Abbott, que produz outro remédio do coquetel antiaids, o Kaletra, cujo preço caiu 45% no Brasil, e também com a Gilead Science, que reduziu o preço de seu produto Tenofovir, também antiaids, em 50,52%.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) permite o recurso ao licenciamento compulsório em quatro casos: uso abusivo da patente, falta de fabricação ou fabricação insuficiente, interesse público, e emergência nacional.
O uso abusivo da patente é comum nos preços exorbitantes cobrados pela indústria farmacêutica no Brasil. O interesse público e a emergência nacional estão evidentes no combate à aids, que tem no nosso País um dos programas públicos mais elogiados do mundo.
Com o decreto assinado por Lula, o preço do Efavirenz pode ser reduzido em 72%. E, obedecendo a determinação da OMC, o Brasil vai pagar à Merck 1,5% de royalties sobre o volume de recursos gastos com a compra do medicamento dos laboratórios indianos.
Finalizamos com palavras do embaixador do Brasil nos EUA, Antonio Patriota, o qual acredita que ninguém naquele país "contesta que a medida brasileira está em perfeita conformidade com os compromissos e leis internacionais", acrescentando que "Itália e Canadá quebraram patentes, e os Estados Unidos consideraram fazer isso quando houve o pânico relacionado ao antraz". Por que o Brasil não poderia fazê-lo, por interesse público e numa emergência?