Gazeta Mercantil
O licenciamento compulsório (popularmente conhecido como "quebra de patente") tem sido um meio proveitoso para se obter um medicamento a um preço mais baixo do que o cobrado, em condições normais, pela indústria farmacêutica titular da patente. Diversas questões sobre esta matéria na área farmacêutica têm promovido um progressivo movimento mundial com o objetivo de facilitar o acesso a medicamentos. O Brasil foi um dos primeiros países a inserir a discussão de licença compulsória de remédios para o tratamento da Aids em sua agenda de debates, pois com o programa que assegura ao povo os medicamentos anti-retrovirais de forma gratuita, em atividade desde 1996, o governo tem tido despesas elevadas com a aquisição dos mesmos.
No caso específico de medicamentos anti-retrovirais, à medida que o tempo passa, os pacientes em tratamento precisam mudar as combinações, devido à resistência do HIV aos medicamentos utilizados, passando a usar medicamentos desenvolvidos mais recentemente, com alta especificidade, o que envolve maior eficácia e menor toxicidade. No caso específico do vírus da Aids, os estudos devem progredir rapidamente, já que, com certeza, os medicamentos de hoje poderão não ter muita eficácia brevemente.
A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos ou processos (no sentido mais abrangente) requerem, na maioria das vezes, grandes investimentos. Se não houver a concessão de direitos exclusivos (patentes) para estes produtos ou processos durante um prazo determinado, terceiros podem usar esse processo e/ou vender esse produto a um preço mais baixo, uma vez que não tiveram gastos com o desenvolvimento da invenção. Essa é uma das grandes razões para a existência do sistema de patentes.
Os estudos para a elaboração de um novo medicamento envolvem um projeto arriscado para qualquer empresa, visto que apenas três dentre cada dez novos medicamentos recuperam os investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Somente 20% dos medicamentos são responsáveis por 70% do retorno em vendas dos laboratórios farmacêuticos.
Desta forma, o governo concede direitos de exclusividade temporários ao inventor com a finalidade de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos, promovendo o crescimento econômico e tecnológico do País e beneficiando a sociedade.
Entretanto, fatores sócio-econômicos, como, por exemplo, o alto preço cobrado pelos medicamentos, podem eventualmente prevalecer sobre essa forma de retribuição do desenvolvimento tecnológico, colocando em debate questões sobre a licença compulsória.
A licença compulsória é uma das ferramentas de que o Estado pode utilizar para interferir na exclusividade de uma patente, a todo momento que o interesse público necessitar. Ela possibilita que, em algumas situações, terceiros utilizem a matéria patenteada, por meio de um pagamento (royalties) arbitrado pelo Estado. Sob a ótica jurídica, a exclusividade da patente é substituída por esse direito de obter um ressarcimento financeiro pela utilização do invento.
Até agora, a licença compulsória parece ser o recurso legal disponível para uma diminuição dos preços destes medicamentos. Vários outros países têm utilizado este instrumento de barganha, entre eles os Estados Unidos, que consideraram esta possibilidade quando negociaram o preço do Cipro, da Bayer, depois dos ataques com antraz em 2001. Desde esta época, o governo brasileiro vem conseguindo a redução dos preços apenas com a ameaça da licença compulsória, mas este ano foi publicada a primeira licença deste tipo para o efavirenz (Stocrin), da Merck.
Ainda que admitida legalmente, a licença compulsória não pode ser a única saída para reduzir os preços dos medicamentos e melhorar seu acesso, até porque com relação a medicamentos novos, cujos processos até este momento, não são conhecidos no Brasil e que, logo, não estão subordinados a este modo de licenciamento, a negociação com os titulares das patentes tem se apresentado ineficiente.
Isto deveria ser garantido por meio de investimentos apropriados em pesquisa e desenvolvimento e cooperação técnica entre empresas inovadoras. Certamente, o país deve estimular ao máximo o desenvolvimento de novos medicamentos anti-retrovirais, atraindo investimentos privados e interesse de pesquisadores brasileiros. Esta sim, é a única maneira de assegurar meios eficazes para auxiliar a salvar pacientes com Aids no Brasil.