Agência Câmara – 19/11/2014

Debatedores divergiram nesta quarta-feira (19) quanto à possibilidade de que fragmentos ou matérias de seres vivos sejam patenteados. Foram várias as teses defendidas em audiência pública na Câmara pelos participantes, muitas delas envolvendo questões éticas, morais, científicas, industriais e religiosas em torno do tema.

A audiência pública, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, reuniu parlamentares, cientistas e representantes da sociedade civil para debater o Projeto de Lei 4961/05, que permite o registro de patentes de substâncias e de materiais biológicos obtidos, extraídos ou isolados da natureza.

Pelo texto, esses materiais serão considerados invenção ou modelo de utilidade. O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), que já permite que microrganismos transgênicos possam ser patenteados, desde que atendam a três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Entretanto, essa lei proíbe o patenteamento de seres vivos, no todo ou em parte.

A patente, em termos gerais, é uma concessão pública conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação e impede que terceiros utilizem o produto patenteado sem a devida permissão.

Questionamentos
A advogada da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip), Marcela Vieira, disse que, além de ser polêmico, o tema envolve também questões éticas e morais que devem ser analisadas. “Nesse projeto de lei, especificamente, o debate ético também vai para a questão do que está sendo patenteado. Se a gente pode patentear uma forma de vida, como se fosse uma invenção humana”, declarou.

Já a representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Leonor Galvão, disse que o termo “seres vivos” está gerando uma discussão desnecessária e que a aprovação do projeto dará vantagem econômica para o País.

“O Brasil já concede patentes para todas as áreas tecnológicas, e nós entendemos que a biotecnologia não pode ser diferente. Essa palavra ‘seres vivos’ significa materiais biológicos isolados de seres vivos, não é o patenteamento de seres vivos”, afirmou Leonor Galvão.

O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer pela aprovação do texto, na forma de substitutivo elaborado em 2009 pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Depois de votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto ainda passará por outras duas comissões e pelo Plenário da Câmara.

Acordo internacional
O relator recomendou a rejeição de um projeto apensado (PL 654/07) que, de acordo com a cientista Leonor Galvão, fere acordo assinado pelo Brasil em 1994 (Acordo Internacional sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, conhecido pela sigla Trips). O PL 654 veda a patente de organismos geneticamente modificados, “confrontando a orientação internacional do tratado”.

Autor do requerimento da audiência pública, o deputado Ronaldo Zulke (PT-RS) disse que, por ser um tema complexo, o debate desta quarta-feira foi satisfatório. “Nós tivemos aqui a presença de estudiosos no assunto, que trouxeram importantes contribuições. Devemos preservar aquilo que interessa: a saúde pública, a cidadania e o povo brasileiro”, afirmou