Por: Rodrigo Gonçalves
Principal meta é a revisão da legislação aduaneira local
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/REBRIP) enviou, no dia 25 de maio, a sua contribuição para uma consulta pública na União Européia (UE) sobre a sua legislação aduaneira e enforcement dos direitos de propriedade intelectual. O processo visa a construção/modificação de marcos legais na UE que relacione sua política aduaneira com a proteção do direito de propriedade intelectual.
A consulta se refere ao Regulamento n. 1383/2003 da União Européia que permitiu uma série de apreensões de medicamentos genéricos vindos da Índia e China com destino a América Latina e África. O GTPI e outras organizações latino-americanas recentemente denunciaram a União Européia no Tribunal Permanente dos Povos – TPP (http://www.enlazandoalternativas.org/IMG/pdf/TRIBUNAL_PERMANENTE_DE_LOS_PUEBLOS_definitivo.pdf) devido às apreensões. O objetivo da manifestação é demonstrar os prejuízos que o Regulamento causou às relações de comércio internacional e, principalmente, às populações de países que tiveram medicamentos apreendidos em razão da aplicação desse regulamento. O enfoque principal do documento será dado aos casos de apreensões ilegais, realizadas por autoridades aduaneiras, de medicamentos genéricos que se encontravam a caminho de países em desenvolvimento. Busca-se demonstrar a urgente necessidade de alteração do Regulamento a fim de prevenir novas apreensões indevidas.