RESUMO:

1) Diretor de patentes do INPI anuncia sistema eletrônico e-Patentes, que visa digitalizar a troca de informações entre depositantes de pedidos de patentes e o INPI. Os pareceres do INPI estarão disponíveis on-line, a partir do dia 3 de maio, e até março de 2012 a idéia é que os próprios depósitos possam ser feitos também pela Internet.

2) A Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa) bancou a viagem de 18 parlamentares para os EUA, revelando que a influencia da indústria farmacêutica dentro do congresso nacional se mantém forte, o que pode interferir no andamento de alguns projetos de lei. Muitos dos deputados que participaram da viagem receberam doações da Interfarma durante a campanha eleitoral, o que chegou a ser questionado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

3) A Interfarma também bancou a viagem de uma repórter do jornal Zero Hora para Boston. A jornalista visitou instalações de grandes empresas farmacêuticas que se localizam próximas de centros de pesquisas de grandes Universidades americanas. As empresas, que possuem muitas patentes em vias de expirar, apostam na colaboração com esses centros para desenvolver produtos inovadores. Na verdade esse tipo de aproximação não é novidade, muitas descobertas feitas em universidades foram licenciadas para empresas, que adquiriram monopólios sobre produtos muito rentáveis sem ter que investir muito em pesquisa e desenvolvimento. Esse tipo de relação é muito questionável, inclusive nos EUA surgiu um movimento chamado UAEM (Universities Alied for Essential Medicines), que levanta o debate do acesso a medicamentos nas Universidades.

4) Entrevista com Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)


1) Inventores brasileiros vão acompanhar andamento dos pedidos de patente

25/04/2011 – Agência Brasil

Em entrevista à Agência Brasil, e divulgada em jornais como o Diário de Pernambuco (em anexo) e Diário do Comercio de Minas Gerais, o diretor de patentes do INPI, Júlio César Moreira afirmou que, a partir do dia 3 de maio, o andamento dos pedidos no Brasil poderá ser acompanhado em tempo real e on-line. O sistema e-Patentes/Parecer permitirá aos depositantes de patentes acompanhar, em tempo real, os pareceres técnicos dos respectivos pedidos.

A partir do dia 3 de maio, os inventores brasileiros vão dispor de uma nova ferramenta que vai dar mais agilidade ao processo de registro de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O sistema e-Patentes/Parecer permitirá aos depositantes de patentes acompanhar, em tempo real, os pareceres técnicos dos respectivos pedidos. O diretor substituto da Área de Patentes do Inpi, Julio César Moreira, disse hoje (19) à Agência Brasil que o sistema vai tornar mais transparente o processo de exame e concessão de patentes no país.

“O inventor não ganha patente de pronto. O que ele deposita precisa ser corrigido, tanto com relação ao conteúdo, quanto à forma. E o Inpi faz exigências para o depositante se ajustar”. Para obter a patente, o produto precisa ser novo, inédito no mundo, além de ser fruto de atividade inventiva e ter aplicação industrial.

Hoje, os depositantes de qualquer lugar do Brasil têm que receber, pelos Correios, uma cópia do parecer técnico do Inpi. Como o processo é demorado, o depositante acaba sendo prejudicado com perda de prazos por não receber o documento em tempo hábil. É justamente para resolver este problema que o instituto vai disponibilizar os pareceres técnicos pela internet, em tempo real.

A eliminação de papéis por meio do processamento eletrônico começará em maio, dentro de um projeto mais amplo que prevê a implantação, em março de 2012, do sistema e-Patentes, que permitirá o depósito das patentes também em tempo real pela internet (online). “Além de ter acesso aos pareceres via internet, (o inventor) vai depositar o pedido eletronicamente, sem ter que ir a um escritório do Inpi ou uma representação em qualquer lugar do Brasil”.

A terceira etapa do projeto vai permitir que o inventor (depositante) acompanhe todo o processo de concessão de patentes pela internet, revelou o diretor.
O Inpi está trabalhando também no aperfeiçoamento da Plataforma Eletrônica de Exame Colaborativo (e-PEC), já disponível na internet, que permite o compartilhamento de informações na análise técnica dos pedidos de patentes no Brasil e em outros países. O sistema passa por acordos de cooperação com os Estados Unidos e países da América Latina. “É para a gente trocar informações sobre os exames técnicos, de tal forma que a gente tenha pareceres com maior qualidade e consiga decidir pedidos mais rapidamente”.
Moreira disse que o objetivo da e-PEC é aumentar também a segurança jurídica para todos os interessados no processo, ao mesmo tempo em que estabelece um laço de confiança no trabalho que está sendo feito nos diferentes escritórios participantes do sistema.

O volume de depósitos de patentes recebidos pelo Inpi foi de 30 mil no ano passado. Em 2011, a expectativa é receber 32 mil depósitos. “Hoje, a gente está examinando patentes com bastante tempo. Nós temos qualidade, mas ainda não temos eficiência”, avaliou o diretor substituto. O prazo médio para concessão de um registro de patente é oito anos. O objetivo, porém, é chegar a 2015 examinando todos os pedidos de patentes depositados até 2011.


2) O trem da alegria dos laboratórios

24/04/2011 – Saúde Dilma

Interfarma banca viagem aos EUA para 18 deputados federais; Saraiva Felipe (PMDB), Manuela D’Ávila (PC do B) e Cândido Vaccarezza (PT) estão na comitiva; projetos que prejudiquem a indústria farmacêutica não avançam na Câmara

Desde a aprovação de Lei de Patentes, em maio de 1996, a indústria farmacêutica brasileira não perde uma briga no Congresso Nacional. As patentes de segundo uso (aplicadas quando se descobre uma utilização nova para um remédio antigo) continuam valendo mesmo sem estarem previstas em lei, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) já não pode impedir a concessão de patentes e os inibidores de apetite estão livres para a venda. A garantia de tudo isso responde pelo nome de Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), maior representante do setor no Parlamento brasileiro e patrocinadora, nesta semana, de uma comitiva de 18 parlamentares aos Estados Unidos. A Interfarma e o Brazil Institute bancaram uma missão para que os parlamentares conhecessem o desenvolvimento técnico da indústria farmacêutica.

A Mesa Diretora da Câmara dá conta de que apenas cinco parlamentares tiveram os custos bancados pela Interfarma, mas o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), presente à comitiva, postou em seu Twitter na segunda-feira 18 a seguinte mensagem: “Somos 18 parlamentares convidados pela Interfarma em Missão Parlamentar, sem gasto para os cofres públicos”. Os cofres públicos só não permanecem intactos porque o líder da missão, Saraiva Felipe (PMDB-MG), que preside da Comissão de Seguridade Social, se preocupou com a má repercussão de seu envolvimento com a indústria farmacêutica e solicitou (e teve) a viagem custeada pela Câmara. “A indústria farmacêutica sempre atuou muito dentro do Congresso Nacional”, disse ao Brasil 247 o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que se estabeleceu na Câmara como um dos únicos representantes do frágil polo de oposição ao mercado de medicamentos.

Dr. Rosinha diz que, desde que está na Câmara, e é desde 1999, os projetos de lei que apresentam ameaça à indústria farmacêutica enfrentam dificuldade para tramitar e, mesmo quando conseguem algum avanço, não chegam ao fim bem sucedidos. Não há nada que proíba os parlamentares de aceitar o convite da Interfarma para visitar Washington e Boston. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara fala apenas que os deputados não podem receber vantagens indevidas. Um Projeto de Resolução de 2007 apresentado pela deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) sugere especificar ente as “vantagens indevidas” no Código de Ética “viajar em aviões privados pagos por amigos ou empresas”. A proposta não avança desde abril de 2009.

Se não é irregular, a relação harmoniosa entre Interfarma e parlamentares pelo menos ajuda a entender a confortável situação da indústria farmacêutica no Parlamento. Talvez o mais problemático da atuação da associação seja a falta de equilíbrio, devido à ausência de parlamentares que garantam um contraponto à altura. De acordo com a Câmara, o Brazil Institute e a Interfarma bancaram as viagens de Renato Molling (PP-RS), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Geraldo Resende (PMDB-MS) e do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) não consta como membro da missão, mas acompanha os deputados na viagem, como registrou em seu microblog.

Boa parte desses deputados, que visitaram o Wilson Center e o Massachusetts Institute of Technology (MIT) e atenderam a um seminário de inovação técnica, pesquisa e competitividade, contou com doações da Interfarma em suas campanhas às eleições de 2010. Manuela D’Ávila, Cândido Vaccarezza, Renato Molling e Darcísio Perondi estão na lista dos 13 parlamentares que a associação contribuiu para eleger. A Interfarma doou R$ 1,8 milhão para as campanhas de 20 candidatos. A associação também doou para a campanha ao Senado do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

Contas em questão

O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início do ano a rejeição das contas de cinco deputados do Rio Grande do Sul por conta das doações da Interfarma, apesar de o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tê-las aprovado – além dos três deputado gaúchos mencionados acima, estão Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Osmar Terra (PMDB-RS). Os motivos foram as doações da Interfarma. No entendimento do MPE, a Interfarma é uma entidade representativa dos laboratórios farmacêuticos e defensora dos interesses de seus associados, o que não lhe permitiria fazer doações. Em sua apresentação na internet, a Interfarma diz representar “cerca de 55% do faturamento do segmento farmacêutico, o equivalente a R$ 18,5 bilhões, e geram mais de 23 mil empregos diretos.”

Para o TRE, contudo, a Interfarma pode doar, por não ser considerada entidade de classe, pois não é subsidiada pelo Poder Público ou representa obrigatoriamente os interesses profissionais, sociais ou econômicos de seus congregados. Apesar da discordância, a rejeição das contas não tem qualquer influência sobre o resultado das eleições, ou seja, os mandatos dos candidatos envolvidos não estão sob ameaça. O presidente e porta-voz da Interfarma, Antônio Britto, foi procurado para comentar a atuação da associação no Congresso Nacional, mas, por também participar da viagem aos Estados Unidos, não conseguiu responder aos questionamentos da reportagem.

 

3) O remédio é inovar

24/04/11 – Zero Hora

Perdas com a expiração dos prazos de patentes leva indústria de medicamentos a investir em novas fórmulas

Se a última década foi marcada pela globalização, na que acaba de iniciar a inovação é o caminho trilhado por muitas indústrias para sobreviver nos próximos 10 anos. A polêmica indústria farmacêutica não é exceção. O fim dos prazos de exploração de várias patentes de drogas poderosas para a saúde humana que garantem a exclusividade na produção de um medicamento vem obrigando os fabricantes a investir no desenvolvimento de novas fórmulas curadoras para compensar a perda de parte da receita gerada por esses medicamentos.

Maior indústria farmacêutica do mundo, a Pfizer também assume o primeiro lugar no prejuízo com a expiração de patentes de medicamentos, com perdas estimadas em US$ 29,2 bilhões de 2010 a 2013. Só neste ano, as perdas somarão US$ 12,535 bilhões. Para 2012, serão pelo menos US$ 1,892 bilhão de déficit, além de US$ 6,575 bilhões relativos a drogas produzidas em parceria com a Amgen. Em segundo lugar na queda de receita decorrente do fim da exclusividade comercial, vem a norte-americana Lilly. Com 134 anos e dona de marcas como Prozac, o fabricante prevê perdas de U$ 12,9 bilhões entre 2010 e 2013.

Para reverter esses prejuízos, as empresas apostam no conhecimento e na pesquisa acadêmica. Não por acaso, as gigantes farmacêuticas e as nem tão gigantes assim estão todas instaladas nos arredores de Boston e Cambridge, nos Estados Unidos. Coladinhas nas melhores instituições de ensino do mundo, como Harvard, Tufts University e Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, na sigla em inglês). A última completa 150 anos em 2011 e tem mais de 70 prêmios Nobel no histórico.

– A indústria está buscando desesperadamente parceiros e inovações que a ajudem a chegar o quanto antes nos resultados reduzindo custos e aumentando a possibilidade de desenvolver mais produtos – disse o pesquisador Kenneth Kaitin, que dirige o Centro de Estudos para o Desenvolvimento de Medicamentos da Tufts University, em Boston.

Para que uma única droga chegue ao paciente, estima-se ser necessário investir até US$ 1 bilhão no processo.

– A maioria do que se faz na indústria farmacêutica é um absoluto fracasso. Há excelentes cientistas que já se aposentaram e nada do que eles produziram em 40 anos deu certo – afirmou o vice-presidente da suíça Novartis, Adam Will.

A repórter Mariana Bertolucci viajou para Boston a convite da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma)

4) INPI quer dobrar o número de patentes

24/04/11 – Gazeta do Povo

Entrevista com Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia do governo federal que centraliza os pedidos de marcas e patentes no Brasil, planeja diminuir para até quatro anos o prazo total voltado à autorização de novos registros.

Para isso, o órgão deve adotar novos mecanismos, como a possibilidade de os processos serem iniciados pela internet, assim como a automatização do sistema de análise e exame dos pedidos.

Com as novidades, o INPI pretende atingir metas ousadas para os próximos quatro anos. Entre as principais ambições do órgão está o salto dos atuais 30 mil pedidos por ano, alcançados em 2010, para pelo menos o dobro em 2015.

Há também a meta de triplicar o número de pedidos de patente feitos por brasileiros no exterior, partindo dos cerca de 490 atuais para algo em torno de 1,5 mil solicitações de registro.

Em Curitiba para uma apresentação a empresários locais, Jorge Ávila, presidente do instituto, concedeu entrevista sobre esses objetivos e outros projetos que devem ter início nos próximos meses.

O número de pedidos de patentes feitos no Brasil, assim como por brasileiros no exterior, tem crescido significativamente nos últimos anos. Quais as causas e consequências que o INPI enxerga a partir deste quadro?

O número de patentes no Brasil já é muito maior que no passado, mas ainda esperamos que ele aumente. Para se ter ideia, em 2005 foram feitos 21.187 pedidos de registro e em 2010 chegamos a 30 mil, num crescimento de 41%. E isso foi fruto de um duplo movimento: aumentou o número de pedidos de patentes feitos por brasileiros, assim como aqueles feitos no país por estrangeiros. E são números bons. Eles mostram que o brasileiro já está se preocupando mais com a propriedade industrial e também que o estrangeiro está enxergando o país como um lugar em que é válido investir em inovação.

E quanto aos números de pedidos de registros brasileiros no exterior, como estão?

Estes pedidos continuam baixos, ainda mais se compararmos aos números nacionais. No entanto, eles apresentam um bom crescimento. Em 2005, eles totalizavam cerca de 180, e em 2010, já atingiram os 500. De qualquer forma, o ideal era ter lá fora o que já temos aqui (30 mil pedidos) e aqui, cinco vezes o que já temos (150 mil).

Mas quais os números que o INPI tem como expectativa real para os próximos anos?

Para 2011 trabalhamos com uma meta de 36 mil pedidos no Brasil (crescimento de 20% em relação a 2010). Já no longo prazo, pensando em 2015, nosso objetivo é dobrar o número que tivemos no ano passado, alcançado cerca de 60 mil pedidos, e triplicar as entradas brasileiras no exterior, indo para algo próximo das 1,5 mil solicitações.

E como o instituto tenta acompanhar este crescimento – tanto no sentido de possibilitar novos registros, quanto de manter seu incentivo para um crescimento ainda maior?

Hoje nossas principais preocupações ficam em torno de dois pontos: fazer com que o país conheça e dê mais atenção à importância do registro de patentes e também que o INPI seja mais acessível para qualquer brasileiro. Para este último objetivo, temos dois projetos grandes: o e-patentes, que possibilita que o pedido de registro seja feito pela internet, da casa de qualquer pessoa, e a meta de diminuir consideravelmente o prazo total do processo, que deverá durar, no máximo, quatro anos. E isso tudo deve acontecer até 2015.

Em que situação esses projetos se encontram hoje e qual o peso deles nas metas de novos registros?

Com o e-patentes, a situação está mais adiantada e seu principal fator é o de facilitar a comunicação de autores de patentes com o INPI, sendo a porta de entrada para os usuários. E ele é apenas a parte visível dos esforços de automação do processamento de patentes que já desenvolvemos. Esse depósito on-line é a parte final do processo. O “miolo” já está bem avançado. Devemos começar seus testes neste ano no processamento de patentes, ainda sem interação do usuário. Tudo correndo bem, até o fim deste ano ou o início de 2012, abriremos as portas para os pedidos eletrônicos. Nossa expectativa é de que em alguns anos somente este último sistema seja utilizado. Afinal, tudo já é feito do computador. Sendo fácil de usar, só deixa a operação mais simples: a pessoa completa o projeto, aperta um botão e manda.

E a redução do prazo para registro de patentes?

A nossa ideia é que, até 2015, os pedidos levem no máximo quatro anos para serem finalizados. Para ser mais específico, o prazo que realmente deve diminuir é o de exame do pedido, que é uma das fases do processo total de registro. Hoje acontece da seguinte forma: temos o período de sigilo, que dura 18 meses, o período de pedido de exame, com mais 18 meses, e o exame em si, que, atualmente, pode demorar até cinco anos. O que vamos possibilitar é que esta etapa diminua para apenas um ano, totalizando quatro anos para todo o processo.

Qual a viabilidade disso?

É totalmente viável. É o prazo médio observado no exterior e que é visto como razoável internacionalmente. O sistema on-line que estamos implantando já ajuda muito nisso, automatizando e tornando os fluxos mais rápidos. Para melhorar mais ainda, somente se contássemos com um capital humano maior e estivéssemos presentes participando de outros tratados internacionais ligados à propriedade industrial, como o de Madri e o chamado PPH (Patent Prosecution Highway). E também acredito que é grande a possibilidade de começarmos a participar desses pactos já num período próximo.