Por: GTPI

 
Entenda mais sobre o caso deste medicamento:
CASO LOPINAVIR/RITONAVIR – Patentes questionáveis, benefícios duvidosos, prejuízos certos.
 
Foi realizado ontem no Tribunal Regional Federal – TRF 2ª Região, um julgamento muito importante para o acesso a medicamentos no Brasil. O resultado pode indicar se as tentativas das empresas farmacêuticas transnacionais de estender seus monopólios sobre medicamentos essenciais serão bem sucedidas ou não. Esse julgamento também pode indicar se os mecanismos criados no Brasil para proteger a saúde da ameaça das patentes serão respeitados ou violados. Por estes motivos e para preservar a sustentabilidade do acesso universal a medicamentos de Aids, organizações membras do GTPI apresentaram um Amicus Curiae, na tentativa de trazer ao conhecimento do poder judiciário argumentos baseados na defesa do interesse público.
 
O caso em questão refere-se ao medicamento lopinavir /ritonavir, utilizado por cerca de 66 mil pessoas para o tratamento de HIV/Aids. O medicamento está sob monopólio da empresa Abbvie, graças a uma série de estratégias que envolvem abuso do sistema de patentes e desrespeito à soberania do Brasil.
 
A continuidade deste monopólio está agora nas mãos do poder judiciário, pois um dos muitos pedidos de patente feitos pela Abbvie foi rejeitado na análise realizada pela ANVISA, o que motivou a empresa a contestar a rejeição e a própria atuação da ANVISA no processo de análise de pedidos de patentes farmacêuticas.
 
A decisão liminar do juiz de primeira instância (justiça federal do Rio de Janeiro, 31ª Vara Federal) concedeu o pedido da ABBVIE para anular a decisão da ANVISA, gerando assim grande preocupação em organizações da sociedade civil dedicadas ao tema do acesso a medicamentos.
 
Essa decisão é preocupante por dois motivos. Primeiro porque caso a opinião da Anvisa seja desconsiderada, a patente pode ser concedida, fazendo com que um monopólio que deveria terminar em 2016 se estenda até 2023. Segundo porque a participação da ANVISA na análise de pedidos de patente é um mecanismo inteiramente legal, estabelecido em lei e reforçado por uma portaria interministerial em 2012, além de ser uma referência internacional na busca pelo equilíbrio entre interesse público e privado dentro do sistema de patentes. O poder judiciário deve contribuir para fortalecer o papel da ANVISA e não para fragiliza-lo.
 
A ANVISA recorreu dessa decisão proferida em primeira instância por meio de um agravo de instrumento. Esse recurso foi julgado ontem. Até o momento não foi divulgado pelo TRF o resultado do julgamento.