Por: Janaína Faria
O nono número da Coleção ABIA Políticas Públicas trata das apreensões, executadas por autoridades aduaneiras europeias, de medicamentos genéricos indianos e chineses em rota para países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, entre eles o Brasil. A partir da aplicação do Regulamento CE 1383/2003 da União Europeia, os medicamentos apreendidos foram acusados de violarem direitos de propriedade intelectual (DPI) e, em alguns casos, foram destruídos. A pesquisa realizada mostra como as apreensões foram executadas com base em justificativas legais infundadas que contrariam diversos acordos internacionais relacionados tanto ao comércio como ao direito humano inalienável à saúde e à vida, culminando em um polêmico debate na Organização Mundial de Comércio (OMC) e na Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como entre organizações da sociedade civil. A pesquisa revela também como a política europeia está inserida numa agenda internacional de ‘Enforcement dos DPI’ que está sendo imposta em diversas instâncias como a OMC, OMS e Tratados de Livre Comércio (TLCs), a exemplo do Acordo Comercial Anticontrafação (Anti-Counterfeiting Trade Agreement – ACTA). O estudo teve início com a preparação do caso levado ao IV Tribunal Permanente dos Povos (TPP), realizado em Madrid em maio de 2010, por organizações da sociedade civil da América Latina e sob coordenação da ABIA.