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Combate ao vírus do HIV no Brasil, como em outros países, está sendo inviabilizado pelos preços dos medicamentos AGÊNCIAS ESTADO E FOLHAPRESS SÃO PAULO E BRASÍLIA – Os resultados obtidos até agora pelo programa “3 por 5” da Organização Mundial de Saúde indicam duas providências urgentes: o esforço para reduzir o preço dos medicamentos e o aumento da produção de anti-retrovirais, avalia o coordenador do Programa Nacional de DST-Aids, Pedro Chequer. “É preciso ampliar a oferta mundial de anti-retrovirais. Caso contrário, haverá escassez de medicamentos”, avisa. Chequer cita com exemplo a falta de medicamentos enfrentada pelo Brasil no início do ano. O coordenador admite que foram vários os problemas, mas a dificuldade em obter matéria-prima ajudou a retardar a normalização do atendimento. Por isso, defende, o Brasil tem de lutar pela autonomia da produção de medicamentos, da matéria-prima ao produto final. O coordenador teme que o aumento do consumo – esperado e revelado pela pesquisa da Unaids (Programa da ONU para a Aids) – possa trazer impactos negativos para o mercado. “Além da escassez, o aumento da demanda poderá fazer com que preços subam de forma incontrolada”, disse. “Para isso não ocorrer, é preciso que a ampliação do acesso seja acompanhada do aumento da produção”. No Brasil, a situação não é diferente. Ele afirma que o País há tempos desenha um plano para ganhar autonomia na produção de anti-retrovirais. “Temos orquestra. O que falta é um maestro com uma bela batuta”, afirmou, numa referência aos interesses e atribuições distintas em várias áreas do governo. “Para atingirmos esse objetivo, é preciso de atividades no Ministério da Ciência e Tecnologia, da Indústria e Comércio, da Saúde. Esperamos que agora, com a ministra Dilma Rousseff assumindo a Casa Civil, a orquestra toque de forma harmônica”.Relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado ontem, aponta o Brasil como o segundo país com maior número de portadores de HIV entre os usuários de drogas na América Latina, além de ser uma das principais rotas do tráfico de cocaína. O estudo, que abrange o período 2003-2004, indica ainda que quase 50% daqueles que usam algum tipo de droga no Brasil estão infectados com o vírus HIV. Contágio – De acordo com a organização, o contágio entre usuários de drogas foi uma das principais razões da velocidade com que a Aids se disseminou durante a década de 80 no País. Entre esse grupo, duas capitais brasileiras se destacam: São Paulo (75% dos casos) e Rio de Janeiro (25% dos casos). A falta de cuidado dos usuários de drogas injetáveis é um fator preocupante na hora de controlar a disseminação do vírus HIV. No Brasil, estudo feito com esse grupo mostrou que apenas 12,5% usam camisinha durante o ato sexual – mas 77,7% deles tomam a iniciativa de lavar a seringa usada por outra pessoa antes de usá-la novamente. Os efeitos da despreocupação com o assunto atingem ainda mais as mulheres: 40% delas foram contaminadas com o vírus HIV por manter relações sexuais com parceiros usuários de drogas. De acordo com o estudo da ONU, usuários de heroína geralmente passam por longos períodos de abstinência sexual, o que não acontece com aqueles que consomem cocaína, usada em maior escala no Brasil. Fonte: http://www.sistemas.aids.gov.br/imprensa/Noticias.asp?NOTCod=65754 Consultado em 13/02/2007

Guia de preços publicado por MSF revela que os preços de medicamentos de segunda escolha e de formulações pediátricas são até 12 vezes maiores do que os de antiretrovirais de primeira escolha. E cita como exemplo o gasto do Brasil com medicamentos novos. Uma nova edição de um guia de preços publicado hoje por Médicos Sem Fronteiras(1) revela que, enquanto a produção de genéricos reduziu os preços dos antiretrovirais de primeira escolha de 10 mil dólares, em 2000, para apenas 150 dólares por paciente/ano em 2005, os preços de antiretrovirais mais recentes (de segunda escolha) e de formulações pediátricas são até 12 vezes maiores. No entanto, o acesso a medicamentos mais novos é cada vez mais importante, tendo em vista que um número crescente de pessoas com HIV/aids atualmente sob tratamento com antiretrovirais vai inevitavelmente desenvolver resistência aos medicamentos de primeira escolha e terá que passar a usar as terapias recentes mais caras. Atualmente, MSF oferece tratamento com antiretrovirais para aproximadamente 35 mil pacientes em cerca de 30 países. Aproximadamente 70% dos pacientes tratados nos projetos de MSF recebem uma combinação de dose fixa de três medicamentos – três em um – recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como tratamento de primeira escolha. “Mas já estamos começando a enfrentar a 'crise de segunda escolha' que programas de aids mais novos podem não enfrentar por muitos anos", disse Dr. Felipe Garcia de La Vega, especialista em Aids da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais de MSF. "Embora nossos resultados clínicos sejam bons até o momento – a taxa média de sobrevivência nos nossos projetos é de 80% após 12 meses de tratamento – alguns dos nossos programas já estão funcionando por mais de cinco anos e estamos tendo que começar a mudar alguns dos nossos pacientes para os tratamentos de segunda escolha, já que eles apresentaram resistência aos medicamentos de primeira escolha". “Hoje, MSF paga menos do que 250 dólares por paciente/ano para os tratamentos de primeira escolha pré-qualificados pela OMS, produzidos por empresas indianas de genéricos. Isto só vem sendo possível porque não havia patentes de medicamentos em países produtores tais como a Índia e o Brasil, e porque houve uma concorrência acirrada dos genéricos", disse Fernando Pascual, farmacêutico e um dos autores do relatório de MSF. "Mas quando trocamos para medicamentos de segunda escolha, os preços sobem de 6 a 12 vezes mais. Tratar uma criança pode ser 4 vezes mais caro do que tratar um adulto", disse Pascual. No dia primeiro de janeiro de 2005, o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Propriedade Intelectual Relacionada ao Comércio TRIPS/ADPIC foi implementado na Índia, uma das principais fontes de antiretrovirais genéricos. A Índia deve, a partir de agora, reconhecer patentes de produtos farmacêuticos. Isto pode fazer com que tenhamos apenas um único produtor – o detentor da patente – para os medicamentos mais novos. Na ausência de concorrência, este único fornecedor pode estabelecer um preço de monopólio. Nos projetos de aids de MSF, por exemplo, o número de pacientes tomando Lopinavir/Ritonavir (Kaletra, nome fantasia) e outros antiretrovirais de segunda escolha é pequeno, mas a organização paga preços exorbitantes pelo medicamento. "Na Guatemala, onde MSF oferece antiretrovirais para 1.700 pessoas com HIV/aids, a Abbott cobra 2.66 dólares por cápsula", disse Fernando Pascual. "Embora MSF esteja tratando apenas 11 pacientes com lopinavir/ritonavir, pagamos mais que 5,8 mil dólares por paciente/ano apenas por este medicamento". De acordo com o relatório de MSF, o atual sistema de preços baseado no desconto voluntário oferecido pelas empresas aos países em desenvolvimento não é suficiente para garantir o acesso a medicamentos a preços justos, agora ou no futuro. O problema com este mecanismo, conhecido como 'preços diferenciados', cai em três categorias. Primeiro: alguns medicamentos de fonte única (um só produtor) são simplesmente muito caros. Por exemplo, o preço diferenciado para o Abacavir anunciado pela GlaxoSmithKline é mais do que 800 dólares por paciente/ano em países em desenvolvimento. Segundo: os preços anunciados pelas indústrias farmacêuticas não estão disponíveis de fato porque as indústrias não registraram ou não estão comercializando seus medicamentos nos países. Este é o caso não apenas para certos produtores originais em Moçambique e Camboja, mas também para alguns genéricos na América Latina. Terceiro: algumas empresas não oferecem descontos a países de renda média. A OMS estima que dos 6.5 milhões de pessoas necessitando hoje de antiretrovirais em países em desenvolvimento, cerca de um milhão têm acesso aos medicamentos. A maioria recebe atualmente tratamentos de primeira escolha. Mas muitos precisarão ter acesso a medicamentos de segunda escolha nos próximos anos. As conseqüências já podem ser percebidas em países como o Brasil, que vem oferecendo tratamento com antiretrovirais aos seus pacientes de aids desde 1996. O país gasta hoje 63% do orçamento para compra de medicamentos para aids com três produtos (Lopinavir/Ritonavir da Abbott, Tenofovir da Gilead, e Efavirenz da Merck). “É preciso resolver com urgência o problema dos gastos com aids que estarão altíssimos nos próximos anos, e quem irá atender as necessidades dos pacientes", disse Dr. Garcia de La Vega. "Os países do G8 e outros países doadores estão discutindo o acesso universal de antiretrovirais, mas este acesso permanecerá um objetivo impossível, caso os preços continuem subindo. É fundamental que os governos e as organizações internacionais, como a OMS, tomem e apóiem medidas imediatas – tais como o licenciamento compulsório – permitindo que os países produzam ou importem medicamentos genéricos mais baratos". (1) “Untangling the web of price reductions: a pricing guide for the purchase of ARVs in developing countries”. 8th edition. MSF, 28 de junho de 2005. Fonte: http://www.msf.org.br/noticia/msfNoticiasMostrar.asp?id=481 Consultado em 13/02/2007

WASHINGTON - O governo americano informou ontem estar "monitorando atentamente" a quebra de patente de medicamento para a aids decidida pelo Brasil. Segundo um integrante da área comercial do governo americano, "tanto a embaixada em Brasília quanto Washington estão monitorando o assunto de perto". Mas a fonte afirmou ao Valor que "os Estados Unidos são um líder não apenas no desenvolvimento de novos medicamentos, mas também assegurando que os países tenham flexibilidade para usar os instrumentos possíveis, dentro das regras, para combater crises de saúde pública". O governo americano vem recebendo pressão das companhias farmacêuticas para reagir à iniciativa do Ministério da Saúde brasileiro de quebrar a patente do medicamento Kaletra, do laboratório Abbott. Mas o fato de o Brasil estar usando a licença compulsória prevista num acordo aprovado pela OMC não deixa margens a retaliações comerciais diretas.  Fonte: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISDA56F374ITEMID9AC4E75F8ADF4232AE26DDA3868AF2C6PTBRIE.htm Consultado em 12/02/2007

Ministro diz que discussão com fabricantes de anti-retrovirais prosseguirá, mesmo com reforma ministerial. O ministro da Saúde, Humberto Costa, assumiu ontem em Genebra a presidência do Conselho da Unaids, agência da ONU para o combate à aids. O Brasil deve usar a presença no cargo, durante os próximos 12 meses, para fortalecer sua estratégia de luta contra a doença e influenciar políticas para melhorar o acesso a remédios por países em desenvolvimento. Costa aproveitou sua passagem pela Suíça para garantir que a quebra de patentes anunciada na sexta-feira em relação ao remédio Kaletra, do laboratório Abbott, será mantida mesmo diante de uma reforma ministerial e o prazo dado à empresa de dez dias começou a correr ontem. "Se outras empresas não atenderem aos nossos pedidos, vamos emitir as licenças compulsórias", afirmou o ministro, que garante ter apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da própria Unaids em sua decisão de quebrar a patente. O governo optou por essa estratégia depois de meses de negociação sobre os preços de remédios. Brasília solicitou que a Abbott, além de duas outras companhias, emitissem licenças voluntárias para que o governo pudesse produzir os remédios para o coquetel antiaids. A Abbott se recusou e agora poderá perder sua patente. Apressado para voltar ao País para acompanhar a reforma ministerial, Costa permaneceu pouco mais de cinco horas presidindo o conselho da Unaids e, no fim da tarde de ontem, retornou ao Brasil. Ele fez questão, porém, de chamar a mídia internacional para explicar a quebra da patente do Kaletra. "Trata-se da primeira licença compulsória emitida no mundo para remédios contra aids. Nossa decisão é legal", afirmou. NOTIFICAÇÃO Ontem, um advogado do Ministério da Saúde foi a São Paulo entregar a notificação à Abbott. Costa ainda afirmou estar aberto para dialogar com a empresa, mas apenas se ela aceitar as condições do governo: emitir a licença voluntária e reduzir seus preços de US$ 1,17 por unidade para US$ 0,68 enquanto ocorra a transferência de tecnologia para a fabricação do remédio no Brasil. "Se não aceitarem as condições, emitiremos licenças compulsórias", afirmou Costa, que deixou claro que o País pagará, ainda assim, US$ 1,5 milhão em royalties pela quebra de patentes. Costa espera que as demais empresas que são alvo de uma negociação com o governo, a Merck e a Gilead, entendam o recado do governo. "Esperamos que a decisão sobre a Abbott estimule as outras empresas a negociar de um forma mais rápida." Segundo ele, uma dessas empresas já aceitou dar a licença voluntária, mas não ficou acertado como ocorreria. O diretor da Merck, João Sanches, afirmou estar "frustrado" com a atitude do governo em declarar interesse público para o medicamento da Abbott. Sanches disse que a medida trará impacto negativo nas negociações sobre uma eventual licença voluntária do Efavirenz. "Qualquer medida que traga instabilidade para o ambiente regulatório dificulta as negociações", completou. Sanches sustentou ainda que os gastos para a compra de medicamentos foram reduzidos nos últimos anos. Ele disse que em 1999 o Brasil gastou R$ 620 milhões na compra de anti-retrovirais para o tratamento de 78 mil pacientes. Em 2004, para tratar 154 mil, desembolsou R$ 570 milhões. A Associação Brasileira de Indústria de Pesquisa (Interfarma) emitiu nota em que afirma não acreditar que a licença compulsória seja o caminho apropriado para a ampliação do acesso a medicamentos. A medida poderia resultar na suspensão de investimentos dos laboratórios em pesquisa. "Num prazo aproximado de dois anos, devido à mutabilidade do vírus, os atuais medicamentos não terão mais a mesma eficácia", informa a nota. O ministro ainda espera que a medida tenha outro efeito: incentivar outros países a usar mecanismos legais para ter maior acesso aos remédios. Ainda assim, Costa alerta que o Brasil não tomou uma posição política, mas, sim, uma posição de saúde pública. "Poderíamos ter problemas de sustentabilidade do programa de combate à aids no Brasil em dois anos", justificou. Segundo ele, o País gasta por ano US$ 100 milhões apenas com o Kaletra, que, se produzido no Brasil, teria metade desse custo. Se a decisão sobre a quebra de patente for tomada, Costa acredita que o remédio produzido no País levará um ano para chegar aos pacientes. Mas ele não teme um desabastecimento. "Temos um acordo com a Abbott até maio e seria um crime não cumpri-lo. Se houver problemas, podemos importar remédios genéricos", ameaçou. Fonte: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISDA56F374ITEMID8375F57A7A30498CBD67C54ACE3BB021PTBRIE.htm Consultado em 12/02/2007

O ex-diretor do Programa Nacional de Aids, Alexandre Grangeiro, afirma que iniciativa do governo de quebrar patente só tem pontos positivos e pode ajudar o Brasil a incorporar tecnologia, incentivar novas pesquisas e capacitar profissionais para desenvolver novos medicamentos, além de reforçar a luta dos países em desenvolvimento para tratar 6 milhões de pessoas que vivem com aids e sem remédios por causa dos preços imorais cobrados pela indústria farmacêutica. A tomada de consciência de que nosso tempo é finito revoluciona. Na política não é diferente e, por vezes, em meio à crise, decisões por muito postergadas, acabam se concretizando. É o caso do anuncio da quebra de patentes do medicamento Kaletra. O ato, talvez um dos últimos do ministro Humberto Costa, atende a dois objetivos. O primeiro, mais nobre, a preocupação com 170 mil pessoas que precisam dos medicamentos de aids para viver. O segundo, a tentativa de tirar a marca negativa de uma gestão que desestruturou o Programa de Aids brasileiro. Mas, deixando de lado a dubiedade da decisão, a quebra da patente é digna de aplauso. Por todos os ângulos só há pontos positivos. Entre os 16 medicamentos do coquetel para aids, o Kaletra é um dos mais utilizados. Com a produção do genérico o Ministério da Saúde economizará R$ 130 milhões por ano. Dinheiro suficiente para duplicar o número de ONG que trabalham com aids e, ao mesmo tempo, aumentar em 25% a quantidade de preservativos distribuídos à população. Internacionalmente, reforça a luta dos países em desenvolvimento para tratar 6 milhões de pessoas que vivem com aids e sem remédios por causa dos preços imorais cobrados pela indústria farmacêutica. E nessa briga o Brasil tem um papel importante. Desde que começamos a negociar com os laboratórios e a produzir genéricos, o preço dos remédios despencou e, hoje, internacionalmente, custam 10 vezes menos do que nos anos 90. Com a decisão, o Brasil também rompe um tabu e abre o caminho para outros países implementarem os acordos internacionais que permitem a quebra de patentes e a produção de genéricos. E há mais pontos positivos. O Brasil tem a chance de incorporar tecnologia, incentivar novas pesquisas e capacitar profissionais para desenvolver novos medicamentos. É falsa a idéia de que a indústria de genérico simplesmente copia fórmulas. O desenvolvimento da droga requer estudos aprofundados e muitas vezes o ''genérico'' fica melhor que o original. Como é o caso do DDI, um dos medicamentos já produzidos pelo laboratório estatal Far-Manguinhos. Apesar disso, o Brasil deverá ser ameaçado pelo governo americano e pelos laboratórios internacionais. Mas sanções comerciais representam somente a defesa do lucro e não a preocupação com a vida e com o desenvolvimento científico. Ao contrário do que argumenta a indústria, as patentes não são essenciais para a elaboração de novos remédios, que sempre foram desenvolvidos sem títulos de propriedade. Patentes para medicamentos são recentes na história da humanidade e só foram adotadas depois que a indústria farmacêutica dos países ricos estava consolidada. Na Suíça, por exemplo, elas datam de 1977. Antes, os medicamentos eram considerados fundamentais para a vida, um bem social acima dos interesses comerciais. Portanto, a adoção indiscriminada da patente nos países em desenvolvimento é medida protecionista para indústria dos ricos. Há ainda duas preocupações. A primeira é a qualidade do medicamento que será produzido no Brasil. Se a lei for cumprida, não há problema. O laboratório Abbott é obrigado a repassar todas as informações para a fabricação da droga, treinar os profissionais brasileiros e supervisionar a produção. É ele o responsável pela qualidade do genérico que vai ser produzido. Caso o laboratório não cumpra a lei, o Brasil deve anular a patente e não pagar os royalties à empresa americana. Também é preciso vigiar para que a quebra de patentes, de fato, ocorra. Depois de anos negociando preços, o governo ainda concedeu dez dias para a Abbott reduzir o valor cobrado pelo remédio. É diplomático, mas o prazo deixa a licença compulsória para ser feita em meio às interrogações da reforma ministerial. Caso ela não aconteça, o ato fundamental para a saúde pública não terá passado de uma cena política. Fonte: http://www.aids.gov.br/data/Pages/LUMISDA56F374ITEMIDFB13BC4BBFDA478A8672BBAB128B951CPTBRIE.htm Consultado em 12/02/2006