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A economia brasileira vive hoje curiosos contrastes. De um lado, espetacular desempenho das contas externas, controle da inflação e aumento da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De outro, claudicante decolagem de projetos difusamente enquadrados em opaca estratégia de crescimento, soluções de varejo para notórias insuficiências no marco regulatório e na legislação tributária e inapetência na formulação das reformas institucionais. A progressiva apreciação do real tem estimulado a explicitação de 'soluções' que mostram desalentadora propensão a repetir erros do passado. Há pelo menos dois grupos de pressão advogando ou a flexibilização da política monetária ou a adoção de medidas creditícias, tarifárias ou tributárias em benefício de setores específicos. E, é claro, há os que defendem a superposição das duas 'soluções'. Os críticos mais radicais da política de juros insistem no mito de que a apreciação cambial decorre exclusivamente da diferença entre juros no Brasil e no resto mundo, a despeito dos maciços saldos na conta comercial. Dado que a política de juros decorre das metas inflacionárias fixadas, os críticos mais audaciosos sugerem que as metas inflacionárias poderiam ser flexibilizadas e que algum aumento da inflação seria mal menor, 'perfeitamente tolerável'. Seria reconfortante se tais recomendações não tivessem partido exatamente daqueles que há quase 30 anos defendiam 'um pouco mais de inflação' e que se viram, logo em seguida, obrigados a defender a estabilidade da inflação de 200% como grande feito da política econômica. Dado o compromisso explícito do presidente Lula com a política monetária responsável, ganham força as 'soluções' microeconômicas. Em uma situação em que a redução acelerada dos juros requereria uma combinação agressiva de redução de tarifas de importação, cortes de gastos e reforma tributária, o que se vê é a reincidência em erros do passado. Trata-se de esporte no qual a experiência brasileira é notável: eficácia de determinados setores na extração de vantagens seletivas, dificuldades de desmame dos extratores de benesses do Estado, pobreza dos resultados almejados pela política de escolha de vencedores. Comentando o lado real da economia, um dos mais loquazes hierarcas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mencionou o 'câmbio mergulhante' e que há os que ganham com 'esse pileque... mas (que) o fígado é o da indústria de transformação'. Além de os dados sobre desempenho da indústria não justificarem tal destempero, depois de décadas de excessos protecionistas custeados pelos consumidores brasileiros, seria o caso de perguntar se ter fígado é privilégio da indústria de transformação. No atropelo da busca de compensações aos setores que, se alega, estão sendo especialmente atingidos pela apreciação cambial, a caravana dos que pleiteiam favores especiais engrossa a cada dia. Mesmo no caso de setores indubitavelmente ameaçados pela concorrência de importações - vestuário e calçados -, o debate público tem sido marcado por grande avareza de informações e o leque de medidas propostas é essencialmente paliativo. O ministro do Desenvolvimento, contrariando declarações iniciais animadoras quanto à resistência à adoção de medidas de apoio a setores ineficientes, incluiu entre os setores que mereceriam medidas especiais de apoio governamental as indústrias naval, de mobiliário e automotiva. Neste último caso a melhor justificativa encontrada pelo ministro é de que 'para o setor automotivo, chegar ao limite da capacidade produtiva é o fim do mundo'. Trata-se realmente de um setor peculiar: quer concessões do governo quando tem capacidade ociosa e também quando tem capacidade plenamente utilizada... Dado que a tarifa sobre importações de automóveis de 35% já é a máxima permitida, presume-se que as benesses pretendidas sejam de natureza tributária e via financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É a consagração das medidas discricionárias em detrimento das medidas horizontais e a confirmação do setor automotivo como cliente privilegiado das benesses do governo. O ranço protecionista tem implicações sobre outras políticas públicas. Recentemente o governo determinou o licenciamento compulsório da droga para tratamento da aids Efavinrez, produzida pela Merck Sharp & Dohme, em vista do interesse de saúde pública e do fracasso nas negociações com a empresa detentora da patente para redução de preço. A decisão é estritamente legal, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre propriedade intelectual, mas seria igualmente importante que fosse percebida como razoável, para que se preserve a credibilidade das autoridades brasileiras. Declarações despropositadas do ministro da Saúde sobre política industrial e substituição de importações de fármacos, drogas e equipamentos médicos - entre outras incontinências - acabaram por pôr em dúvida a qualidade do processo decisório na sua esfera de competência. A percepção que prevalece é de enorme oportunidade que se vai perdendo para colocar o País de volta no caminho do crescimento. Se continuar a demonstrar incompetência em relação às reformas, o governo acabará por comprometer as conquistas alcançadas no terreno macroeconômico.  Marcelo de Paiva Abreu, Ph.D. em Economia pela Universidade de Cambridge, é professor-titular do Departamento de Economia da PUC-Rio

De acordo com o disposto no Decreto 6.107 de 4 de maio de 2007, o Brasil decretou o licenciamento compulsório de duas patentes do medicamento Efavirenz, de titularidade do laboratório estadunidense Merck, Sharp & Dohme. A medida foi tomada após terem resultado infrutíferas as negociações para o estabelecimento de um preço aceitável para o governo brasileiro, que distribui o remédio gratuitamente para pacientes contaminados pelo vírus da AIDS. Um impasse como esse era, desde há muito, previsível pela absoluta inadequação do acordo multilateral de regência da propriedade intelectual, o Acordo sobre Aspectos Ligados ao Comércio da Propriedade Intelectual, mais conhecido como Trips, acrônimo derivado da respectiva denominação em língua inglesa. De fato, o Trips, como lembro em meu livro “A OMC e os tratados da rodada Uruguai”, trata de matéria já coberta há mais de 100 anos por outros tratados internacionais e foi celebrado à margem de outro organismo multilateral, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Ocorre, todavia, que os países desenvolvidos andavam descontentes com a OMPI, durante a Rodada Uruguai do GATT, que foi de 1986 até 1994, porque aquele organismo agia com independência e equilíbrio entre o monopólio das patentes e o impacto social do seu uso. A referida postura descontentava em muito os países desenvolvidos, que buscavam a afirmação absoluta do monopólio, bem como a exeqüibilidade internacional dos direitos dele decorrentes, em intransigente defesa de interesses de fortes setores dos grandes negócios de suas economias. Dessa maneira, os países desenvolvidos conseguiram moldar no Trips um sistema que atendia perfeitamente os seus interesses, deixando de lado diversas questões fundamentais de interesse dos direitos humanos em geral e dos países em desenvolvimento, em particular. Dentre essas, coloca-se a importante matéria da implementação de políticas de saúde pública, uma omissão imperdoável que afeta os direitos humanos de bilhões de pessoas. Essa matéria já havia sido objeto de consultas, no âmbito do sistema de resolução de disputas da OMC, entre o Brasil e os Estados Unidos da América, ante a possibilidade do primeiro decretar o licenciamento compulsório de medicamentos, não materializada em função de acordo na ocasião. Porém, o potencial de conflito esteve sempre presente. O tratamento jurídico do Trips tornou-se tão inadequado que a própria UNCTAD reconheceu a necessidade de se encontrar, no âmbito da Rodada Doha da OMC, presentemente em andamento, uma forma tanto eficaz quanto permanente para lidar com a questão da saúde pública, de modo a facilitar o acesso à medicação essencial. Outros organismos internacionais, como a OMS, manifestaram-se no mesmo sentido. No âmbito da Rodada, no entanto, permanecem intransigíveis os países desenvolvidos. Enquanto isso, o Brasil agiu, na conformidade do autorizado pelos artigos 30 e 31 do Trips, decretando o licenciamento compulsório das patentes da Merck, nos termos e nas condições elencadas no texto do referido tratado, inclusive a de remuneração. Ao fazê-lo, o Brasil pode ter deflagrado um grande processo contencioso internacional, que tenderá a se desdobrar em diversas frentes. Em primeiro lugar, para além das reações do cartel do setor, o País deverá lidar com as ações unilaterais norte-americanas, represálias arbitrárias que caracterizam a ação do governo dos EUA. Acresce que o Brasil poderá ser questionado perante o sistema de resolução de disputas da OMC. Terá valido a pena? Impõe-se a resposta afirmativa. A luta pela decência nas relações comerciais internacionais, pelo equilíbrio dos interesses entre Estados e pela afirmação dos direitos humanos nos foros globais compensa e deve ser sempre uma missão dos governos brasileiros.  Durval de Noronha Goyos é advogado.

Governo luta para derrubar liminares que o obrigam a fornecer medicamentos de graça para pacientes. Gastos aumentaram 211,4%  Depois de comprar briga com a indústria farmacêutica ao quebrar a patente do Efavirenz, o Ministério da Saúde começa nova guerra. E, desta vez, tem o apoio dos secretários de saúde e do Conselho Federal de Medicina para enfrentar a “indústria de ações” que tem levado a Justiça a impor ao setor público a compra, a preços altos, dos últimos lançamentos da indústria farmacêutica. São medicamentos novos que, muitas vezes, nem foram testados adequadamente. De acordo com o Ministério da Saúde, os gastos em função de decisões judiciais aumentaram 211,4% de 2005 para 2006. Por trás das ações judiciais estão as indústrias de medicamentos, que utilizam todos os recursos para vender seus produtos, inclusive a contratação de advogados para patrocinar as ações na Justiça em nome dos pacientes. “A pressão é enorme”, conta Dirceu Barbano, diretor de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. O tema coloca em xeque a conduta ética de médicos. “Tornamo-nos reféns das grandes indústrias multinacionais”, reclama o secretário de Saúde de Santa Catarina, Dado Cherem, que tem em mãos 3 mil ordens judiciais, obrigando o estado a fornecer medicamentos. No ano passado, o governo catarinense gastou R$ 36 milhões com a compra de medicamentos por ordem da Justiça. Em 2005, foram R$ 25 milhões. “É uma coisa que nos preocupa, porque está crescendo como uma bola de neve e criando a cultura do processo judicial”, comenta. Ele alerta: “Daqui a pouco o orçamento vai estar tão comprometido que vamos deixar de atender a população por causa dos tratamentos de alto custo.” O presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Gabriel Tannus, afirma que “é papel da indústria pressionar o governo”. Ele lembra que as empresas “gastam milhões em pesquisa” para desenvolver um produto que traz benefícios aos doentes. Segundo Tannus, a discussão levada pelo governo camufla o verdadeiro problema: falta de dinheiro para a saúde. “Os recursos são finitos. Não é fácil administrar essa escassez”, observa. “O Brasil tem adiado por razões orçamentárias a incorporação de novas tecnologias”, acrescenta. O Distrito Federal é uma exceção: o volume de ações judiciais caiu 14% de 2006 para 2007, informa Milton Menezes, subsecretário de Atenção à Saúde. Mesmo assim, a Secretaria de Saúde do DF criou uma farmácia somente para fornecer os medicamentos por ordem da Justiça. É conhecida entre os funcionários do GDF como “Farmácia de Ações”. A preocupação é tão grande que o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde decidiu fazer um seminário na terça-feira especificamente para tratar do caso. Os secretários convidaram representantes do Judiciário, do Ministério Público e das associações médicas. O problema é maior pela falta de conhecimento técnico dos juízes para analisar os casos. Desinformação Barbano cita exemplos absurdos que mostram que o juiz decide sem um mínimo de informação. Segundo o diretor do Ministério da Saúde, em São Carlos (SP) uma ordem judicial determinou o fornecimento, em 48 horas, de remédio que deveria ser usado três vezes ao dia. Como ninguém conseguia decifrar a letra do médico, foram procurá-lo e ele explicou que não tinha receitado medicamento nenhum e sim “fazer alongamento três vezes ao dia”. Na avaliação de Barbano, a indústria farmacêutica usa o Judiciário, os médicos e organizações não-governamentais para forçar a venda de seus produtos. A preocupação com a saúde está em segundo plano. Há casos de medicamentos que ainda não tiveram sua eficácia comprovada cientificamente. Barbano cita um exemplo em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou dois remédios para tratamento da hipertensão pulmonar, mas ainda não há “estudos de evidência científica” para que o governo os inclua nos programas de saúde pública. A Justiça, porém, manda fornecer, embora as únicas informações disponíveis sejam do próprio laboratório. Segundo o diretor do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, a União muitas vezes é obrigada a ceder às pressões, incorporando um determinado produto à lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Desperdício milionário O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Osmar Terra, afirma que 20% dos medicamentos de alto custo comprados pelo setor público não têm surtido efeito. Anualmente, são gastos R$ 2 bilhões com remédios de alto custo — produzidos com tecnologia de ponta e recém-descobertos pela indústria. “A garantia de acesso aos medicamentos e de tratamento integral é um grande avanço, mas não pode ser usado para aumentar o faturamento dos laboratórios”, reclama Terra, secretário de Saúde do Rio Grande do Sul. O governo gaúcho, representantes do Judiciário e do Ministério Público estabeleceram procedimentos para evitar que a indústria use a Justiça para forçar a compra de medicamentos sem eficácia ou ainda não testados. A expectativa é que isso evite o crescimento acelerado do número de ações. “Os laboratórios estão empurrando para os estados os custos das pesquisas”, afirma. A indústria alega que o custo dos novos medicamentos é alto porque de 10 pesquisas apenas uma chega a um resultado. “O Estado não pode financiar as pesquisas dos laboratórios”, ressalta Terra. Por isso, o governo gaúcho decidiu não comprar mais medicamentos experimentais. Diretor de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Marcos Antônio Ferreira afirma que há desperdício de dinheiro público também com medicamentos vencidos. Em Brasília, a “Farmácia de Ações” faz aquisições com base em ordens judiciais. Só que muitos pacientes mudam, morrem ou não buscam o remédio. A secretaria está estudando a possibilidade de contratar, por licitação, uma empresa, que se encarregaria de fornecer todos os medicamentos determinados pela Justiça. Lista Presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Gabriel Tannus reclama que há mais de quatro anos o governo federal não atualiza a lista de medicamentos. Nesse período, foram incorporados apenas quatro novos produtos pela União. Diversos outros remédios estão disponíveis, mas o setor público não os fornece aos doentes. Tannus admite que há casos de medicamentos ainda em fase experimental. “Mas são raros”, comenta. Ele reclama que o assunto tem sido tratado de forma “negativa”, embora o acesso ao medicamento seja assegurado pela Constituição.

"As ameaças de sanções comerciais ainda são armas de política econômica - a lei do mais forte" O presidente Lula assinou decreto que concede licenciamento compulsório -usualmente chamado quebra de patente - ao medicamento Efavirenz, de titularidade do laboratório Merk, utilizado no tratamento contra a aids. As normas de proteção à propriedade intelectual dos fármacos trazem à baila duas paisagens. Uma é relacionada à exclusividade das patentes para obtenção de lucros e retorno do investimento em pesquisa. A outra refere-se ao acesso aos medicamentos, à proteção da saúde pública e aos direitos humanos. Patente de remédio é título de propriedade concedido pelo Estado para a exploração econômica exclusiva e temporária na forma da lei. Em conseqüência, os laboratórios têm prerrogativa de definir preços e formas de licenciamento comercial dos medicamentos. No cenário internacional, o acordo TRIP´s, ratificado pelo Brasil e celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, elenca as regras sobre patentes de medicamentos. Seu art. 8º determina que seus membros ´podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e a nutrição pública e para promover o interesse público em setores de vital importância para o seu desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico´. Alguns medicamentos são solução única para a cura de determinadas doenças. A garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde devem ser respeitados, desafiando os altos preços de remédios, inacessíveis para usuários e governos. A licença compulsória, prevista no art. 31 do TRIP´s, consiste na autorização do Estado para uso de patente de medicamento sem aquiescência do titular. Há previsão na legislação brasileira desse licenciamento nos arts. 68 a 74 da Lei 9.279/96 e nos Decretos 3.201/99 e 4.830/03. Há, ainda, a possibilidade de importação paralela, salvaguarda do acordo TRIP´s que consiste na possibilidade de importação de produto protegido, que esteja em mercado de outro país, colocado pelo titular da patente, sem majoração de valor. A desigualdade econômica entre os pólos envolvidos em procedimento de licenciamento compulsório é fator determinante. Os países desenvolvidos têm mais força política, assessorias legal e administrativa especializadas e experiência no ramo. As ameaças de sanções comerciais ainda são armas de política econômica utilizadas contra pedidos de licença compulsória - a lei do mais forte. A proteção à vida é a forma mais emblemática de reconhecimento do direito natural. A regra é a prevalência da proteção à propriedade intelectual de remédios. A exceção dá-se quando a cura de enfermidades graves depende, unicamente, de determinada patente. Nestas circunstâncias, a descoberta desprende-se do descobridor para salvar o ser humano - a lei dos justos.  * Advogado, Conselheiro Estadual da OAB-CE, Presidente da Comissão de Cultura da OAB -CE e Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará - ricardo@ricardobacelar.com.br

Na sexta-feira, 4 de maio, o presidente da República, decretou o licenciamento compulsório do efavirenz, medicamento contra o HIV utilizado pelo programa brasileiro de aids. O objetivo essencial do ato do presidente foi o de garantir a continuidade, com qualidade, desse programa e o bem-estar dos 180 mil cidadãos e cidadãs brasileiros que convivem com o vírus. Desde então, a empresa detentora da patente do medicamento, algumas associações corporativas e a câmara que representa os interesses comerciais do país-sede daquela empresa no Brasil vêm levantando alguns argumentos contra o ato do presidente. Este artigo visa esclarecer a opinião pública. O primeiro argumento fala da intransigência do Ministério da Saúde nas negociações para a redução do preço do efavirenz. Decididamente não procede. Entre novembro de 2006 e a data do decreto ocorreram nove reuniões visando à conciliação de interesses, sendo oito com as áreas temáticas específicas do Ministério da Saúde (MS), incluindo em quatro delas o seu primeiro escalão, e adicionalmente reunião do presidente da filial brasileira com os dois ministros, o da Saúde, José Gomes Temporão, e o do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Miguel Jorge. Nas sete primeiras reuniões e mesmo após a reunião com os ministros, a posição da empresa foi a de conceder apenas 2% de abatimento sobre o último preço pago pelo MS (US$ 1,54 por comprimido de 600 mg). Apenas depois da publicação da Portaria 886/2007 do ministro Temporão, em 25 de abril, declarando o medicamento como de interesse público para o licenciamento, houve uma nova proposta reduzindo o preço em 30% (US$ 1,10 o mesmo comprimido). Na nona reunião o MS fez saber que a proposta ainda era insatisfatória face aos preços praticados pela empresa em alguns países em desenvolvimento (US$ 0,65). O MS possui extensa documentação sobre o processo, inclusive todas as atas das reuniões de negociação. Vale ainda lembrar que as negociações do MS com os diversos laboratórios produtores de medicamentos têm sido permanentes e sempre bem-sucedidas. Em algumas ocasiões, a iniciativa de propor redução de preços partiu do próprio fabricante, como um gesto de reconhecimento da excelência do programa brasileiro contra o HIV-AIDS. O segundo argumento afirma que a quebra da patente é um ato de pirataria. Também não procede. A pirataria é um ato unilateral sem qualquer respaldo legal. O licenciamento compulsório é uma salvaguarda prevista no artigo 31 de Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio. O decreto brasileiro está 100% respaldado pelo que rezam o acordo TRIPS e a lei brasileira de propriedade intelectual. O terceiro argumento fala de um suposto ambiente de "insegurança jurídica" decorrente do ato do presidente. Esse ambiente afugentaria investimentos no Brasil por parte da indústria farmacêutica internacional. Não é razoável. Em primeiro lugar, porque o ambiente econômico atual não sustenta esse temor. Há semanas uma empresa dinamarquesa, Novo Nordisk, inaugurou sua nova planta de envasamento de insulina no Brasil, em Montes Claros (MG), com um investimento de mais de US$ 200 milhões. O BNDES tem oferecido recursos crescentes para o financiamento de infra-estrutura, em particular nos setores prioritários da política industrial, entre os quais o farmacêutico e farmoquímico. Mas o temor também não se sustenta quando se sabe que o mercado brasileiro no setor farmacêutico não é nada desprezível, valendo hoje cerca de US$ 10 bilhões. Para não mencionar a estabilidade política do país, que racionalidade empresarial sustentaria a decisão de abandonar um mercado desse porte numa conjuntura econômica tão favorável? Países como o Canadá e a Itália já realizaram licenciamentos compulsórios, isso não gerou insegurança jurídica e não houve redução de investimentos em conseqüência delas. O quarto argumento sugere que as empresas farmacêuticas serão desestimuladas a realizar atividades de pesquisa no Brasil. Seria, de fato, muito negativo se isto acontecesse, mas de qualquer modo vale a pena quantificar e qualificar a pesquisa que o setor farmacêutico multinacional realiza entre nós. Segundo suas próprias fontes, o dispêndio mundial com pesquisa e desenvolvimento (P&D) realizado pela empresa detentora da patente do efavirenz está acima de 20% de seu faturamento. No entanto, os gastos da filial brasileira com P&D em relação ao faturamento no Brasil ficam abaixo de 1%. A maior parte da atividade de pesquisa realizada pela empresa no Brasil é de pesquisa clínica, importante sem dúvida, mas pobre em termos de potencial de criação de conhecimento. Em linhas gerais, são protocolos prontos e fechados desenvolvidos na matriz da empresa e os dados coletados são analisados na sua totalidade por pesquisadores na matriz. Em outras palavras, a principal ênfase da pesquisa patrocinada pela indústria farmacêutica no Brasil é a de remunerar pesquisadores para captar pacientes nacionais para testar drogas desenvolvidas na matriz das patrocinadoras. O governo brasileiro e a comunidade científico-tecnológica há muito tempo reivindicam uma participação maior dessas empresas líderes mundiais em tecnologia na geração de conhecimento no Brasil. Conhecimento dirigido aos objetivos empresariais, por certo, mas que pudessem capacitar o nosso país em alguns campos essenciais onde ainda temos lacunas importantes como, por exemplo, a toxicologia e a química médica. Cabe mencionar ainda a possibilidade da construção de parcerias equilibradas para a identificação de novas moléculas bioativas oriundas da rica biodiversidade brasileira. Para tanto, será necessária uma visão mais aberta e cooperativa, visando empreendimentos conjuntos entre as empresas e os nossos institutos de pesquisa e universidades. O fato é que em outros setores industriais essas iniciativas têm prosperado mais do que no setor farmacêutico. O quinto argumento é que a economia decorrente do licenciamento compulsório é pequena. O fato é que, com o licenciamento compulsório do efavirenz, cada comprimido adquirido de laboratórios indianos pré-qualificados pela Organização Mundial da Saúde custará entre US$ 0,44 e US$ 0,46, contra o preço unitário de US$ 1,10 apresentado na última proposta da detentora da patente. Isso significa que até 2012, ano da expiração da patente, a economia será de cerca de US$ 166 milhões, que serão revertidos para tratar pacientes com co-infecção, por exemplo HIV e Hepatites. Por ocasião da assinatura do decreto, o presidente da República reafirmou seus compromissos com a saúde da população brasileira. Entendemos que as empresas farmacêuticas instaladas no Brasil têm um papel a cumprir nesse compromisso e o MS espera que o clima de entendimento que tem prevalecido na imensa maioria dos casos continue a ocorrer.  Reinaldo Guimarães, médico, é secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. Gerson Penna é secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.