brunofw2

Como todos sabem, no quadro legal do Brasil contemporâneo, a principal lei sobre propriedade intelectual é a n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, conhecida como Lei de Patentes. Ela corresponde a um novo código de propriedade industrial, que substitui a lei de 1971, e estabelece as novas regras para proteção de invenções (patentes), modelos de utilidades, desenho industrial, marcas e indicações geográficas. Uma das principais mudanças da nova legislação em relação à anterior foi aquela de que não poderia haver exclusão de matéria patenteável, ou seja, no nosso caso passou-se a estender a proteção para medicamentos, produtos químicos, ligas metálicas e microorganismos modificados. O Brasil, já há alguns anos, passa por um movimento de conscientização, onde percebe que a propriedade intelectual é a âncora de qualquer país em desenvolvimento, capaz de gerar riquezas com influências na balança comercial. Trata-se obviamente de política de interação científica e tecnológica, necessária, entre o setor público e o privado, somente podendo ser favorecida por meio de instrumentos legais, como a Lei de Marcas e Patentes, que dá segurança jurídica ao invento. Há menos de uma semana, o Brasil era reconhecido pela eficiência no combate ao contrabando e à pirataria, com a retirada do nome do país da Lista de Vigilância Prioritária. Depois desse avanço, inopidamente o governo federal assinou decreto, que denominou licença compulsória, do medicamento Efavirenz, usado no tratamento da Aids. O detentor da patente perdeu os direitos sobre o invento e receberá royalties arbitrados em 1,5% do valor pago pela importação, ou produção local. O governo optou por comprar cópias não-patenteadas, fabricadas por três laboratórios da Índia. Sem dúvida, duro golpe na garantia de patente no país. Pode-se alegar que a licença compulsória existe no artigo 68 da Lei 9.279/96. Realmente existe, como recurso extremo, e desde que se obedeça ao "devido processo legal", previsto na Lei 8.884/94, ou seja, a prova objetiva de que o titular da patente praticou "abuso de poder econômico". Todas as acusações teriam que ser provadas e demonstradas, administrativa ou judicialmente. Nada disso aconteceu. O ato oficial foi mais político do que jurídico. A imprensa divulgou negociações entre o governo e empresa privada para a redução de preço do produto Efavirenz, que representa apenas 17% do custo total do tratamento. Note-se que desde o lançamento em 1998 até hoje o preço já foi reduzido em 77%, representando 10% do valor cobrado nos Estados Unidos. Ninguém em sã consciência pode ser contra o remédio mais barato. É preciso saber, porém, que a patente não aumenta o preço de venda. O royaltie regulado por tratados internacionais não ultrapassa a média de 2% por período determinado. O custo médio da pesquisa de um novo medicamento é hoje superior a US$ 1 bilhão, bancado pela iniciativa privada. A patente apenas protege o inventor e estimula a pesquisa de produtos de última geração. Na cura das doenças, o consumidor não pode depender de produtos superados ou cópias sem garantia de qualidade. Ninguém investe em pesquisa com o risco de ser pirateado. Alguém colocaria o seu dinheiro numa poupança sem garantias? Sou defensor da patente. Trata-se de regra mundial, regulada por tratados. Ela protege o inventor, por um período determinado, não constituindo monopólio. Durante 50 anos - de 1945 a 14 maio de 1996 - os nossos cientistas bateram à porta de outros países para patentear os seus inventos. Tudo pelo fato de Getúlio Vargas ter suspendido as patentes farmacêuticas, quimiofarmacêuticas e de alimentos, sob o argumento de baixar o preço dos produtos. A Embrapa patenteou no Chile um feijão mais nutritivo, resultado da engenharia genética, e no Paraguai um vírus desenvolvido para combater praga da soja. O biólogo brasileiro Flávio Alterthum inventou na Universidade da Flórida, nos Estados Unidos, uma bactéria capaz de produzir álcool combustível a partir de restos de plantas. Depois, a Universidade da Flórida vendeu a licença de seu uso à empresa brasileira, que construía em Goiás uma usina de álcool. A gordura de aumentos provém dos elevados impostos, taxas e intermediação. O xis da solução do preço de medicamento no Brasil está na redução da carga tributária e da distância entre quem produz e o doente. Pelo menos nos medicamentos de uso contínuo. O governo precisa renunciar impostos para o pobre ter a garantia da cura com produtos modernos e atuais. Isso somente ocorrerá se o inventor e o investidor não forem amedrontados com ameaças veladas de perda da patente. Ambos têm que ter segurança de que o Brasil realmente mudou em relação ao seu passado recente. Ney Lopes Ex-deputado federal (DEM) e ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é relator da atual Lei de Patentes

A questão é saber como as empresas interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico receberão as decisões sobre patentes A POLÊMICA sobre a decisão do governo brasileiro de decretar a licença compulsória do medicamento usado no tratamento da Aids Efavirenz prende se menos ao fato em si, visto que o mecanismo é contemplado pela legislação e reconhecido pelos organismos internacionais, e mais ao seu significado mais amplo para o futuro da indústria farmacêutica no país e de todos os segmentos intensivos em tecnologia. Se, de fato, o governo pretende adotar medidas estratégicas de incentivo à inovação em geral, que contemplariam, entre outras ações, a criação de um complexo produtivo da saúde, o recurso à licença compulsória, nos termos em que se deu, precisa ser devidamente enquadrado. Até onde se sabe, o principal objetivo do licenciamento compulsório foi o de reduzir os gastos com a compra de um medicamento anti retroviral usado no Programa Nacional de DST e Aids mediante a mera troca de fornecedores internacionais ao menos no momento. Nesse contexto, a medida pode ser entendida como circunstancial. Teria como pano de fundo o subfinanciamento da saúde, as notórias dificuldades de gestão do poder público e a pressão social por melhores serviços na área da saúde. Seja qual for o motivo, a economia de dinheiro não pode justificar medidas de exceção, ainda que legítimas, sob pena de comprometer programas importantes e estratégicos para o desenvolvimento do país, de indústrias de ponta, como a farmacêutica. Cabe perguntar como a importação se harmoniza com a intenção manifesta do governo de fazer com que a indústria farmacêutica no país deixe de ser uma mera produtora de remédios comuns e passe a fazer grandes investimentos para a descoberta de novos produtos que resolvam o histórico problema do acesso da população aos medicamentos. É certo que o papel da propriedade intelectual como ferramenta fundamental do processo de geração de conhecimento e sua transformação em produtos úteis e economicamente vantajosos para a sociedade ainda é mal compreendido. Desenvolvimento tecnológico sem respeito à propriedade intelectual é simplesmente inviável. Qualificados integrantes da área econômica do governo sabem disso e manifestaram esse entendimento recentemente, ao afirmar que os segmentos inovadores (a indústria farmacêutica lidera a inovação mundial) devem "merecer estímulo e apoio sistêmico com empenho redobrado, como fazem os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento". O país precisa definir uma orientação clara a respeito da propriedade intelectual e sobre como adequá la a esses objetivos maiores, no sentido de garantir um ambiente econômico adequado à atração de projetos e investimentos. Todo processo de inovação depende das chamadas patentes, sobretudo na área farmacêutica, cujos produtos sofisticados demandam um longo período de maturação e vultosos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Por isso, as leis que regem a propriedade intelectual e os mecanismos que a flexibilizam precisariam estar sintonizados com uma política de incentivo à modernização tecnológica do complexo produtivo da saúde. Nunca deveriam ser usados só como arma de pressão em negociações. É sabido que o país ainda não possui capacitação tecnológica para fabricar ou desenvolver medicamentos de ponta, seja para o tratamento da Aids, seja para o tratamento de outras enfermidades importantes. Os avanços alcançados por laboratórios públicos na produção de vacinas, por exemplo, só foram possíveis mediante acordos de transferência de tecnologia firmados com laboratórios internacionais e políticas de incentivo sustentadas no tempo, com persistência e foco no futuro. Nesse contexto, a grande questão é saber como atitudes controversas no campo da propriedade intelectual serão entendidas pelas empresas nacionais e internacionais interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico forte e globalizado, que gere riqueza e produza aqui os medicamentos de que a população brasileira necessita. Um projeto assim, sustentável, requer visão de longo prazo, que lide com um horizonte mais amplo e objetivos maiores e duradouros. A harmonização dessa visão com as pressões sociais imediatas e a deficiência de meios para atendê las é o dilema clássico da gestão na saúde. Resistir às saídas fáceis é difícil, mas é o desafio dos verdadeiros estadistas.  CIRO MORTELLA, 49, é presidente executivo da Febrafarma (Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica).

O governo quebrou no início de maio a patente do Efavirenz, fabricado pela Merck e destinado ao tratamento de pacientes infectados pelo HIV. A justificativa da medida, inédita, foi a necessidade de assegurar a viabilidade financeira do programa de atendimento a pacientes com aids, considerado modelo no mundo. O decreto de licenciamento compulsório permite, por período não estipulado, a importação de versões genéricas e a fabricação do remédio no País. Desde a gestão de José Serra, atual governador de São Paulo, na pasta da Saúde (1998-2002), o governo ameaçava os laboratórios com licenças compulsórias.

Quando se fala em medicamentos e China, duas notícias curiosas se repetem. Uma é o desrespeito aos direitos de propriedade intelectual no país, com uma pirataria recorde de remédios. Outra é a euforia das indústrias farmacêuticas com o mercado chinês, que fez do país um dos mais fervilhantes centros de pesquisa e produção do mundo. O paradoxo não indica que o Brasil deva seguir o exemplo chinês nessa matéria, mas recomenda menos ligeireza na análise de fatos como o recente licenciamento compulsório decretado pelo governo brasileiro para um remédio anti-aids. A China demonstra que o mercado farmacêutico e a discussão sobre propriedade intelectual não são assunto para se tratar por critérios abstratos, na base dos dogmas de livro-texto. O mercado farmacêutico é tipicamente falho; não se pode falar, nele, em ajustes ditados simplesmente pelo mecanismo de oferta e demanda. Há fatores, além da garantia de monopólio, a estimular a pesquisa científica e a inovação, a criação e instalação de laboratórios e a produção de remédios. Renda e mercado consumidor, por exemplo. As patentes, especialmente, impõem outra discussão, já que são um direito de monopólio, um golpe na concorrência, permitido aos inventores (ou a inovadores com espírito empresarial e inteligência para reclamar direitos sobre aperfeiçoamentos de invenções não patenteadas). Criada por liberais, para facilitar a disseminação do conhecimento e a produtividade econômica, a lógica da patente é garantir remuneração e monopólio na invenção, suficiente para recompensar devidamente os esforços do inventor. Mas sob condições e por tempo limitado, para que não se transforme em fator de atraso e ineficiência. Quando um país, como o Brasil, lança um programa com dinheiro público para compra de um medicamento, claramente amplia mercado para esse remédio e as receitas que seu inventor previa ao iniciar pesquisas para fabricá-lo. O sucesso desse programa leva a um aumento da receita dos fabricantes, e, como já demonstrou nesse jornal o repórter Daniel Rittner, pode criar também um problema fiscal, já que a sobrevivência de pacientes antes condenados à morte gera despesas crescentes, agravadas caso os detentores do monopólio na venda dos remédios não sejam submetidos a algum tipo de controle. Nesses casos, como aconteceu no Brasil, não se deve falar em "demagogia", como querem alguns críticos, mas em responsabilidade fiscal. O que está em jogo não são só os US$ 30 milhões economizados com o licenciamento do Efavirenz, mas o custo do programa de combate à aids para a sociedade e a lógica que deve orientar todos os laboratórios privados nas negociações de preço com o consumidor forçado, o Estado. Brasil não feriu leis no caso Efavirenz O Brasil é signatário do acordo internacional de direitos de propriedade intelectual, conhecido como Trips, e seu histórico de respeito ao tratado é inquestionável. Ao contrário do que se passa na China, onde, porém, segundo relato recente de uma publicação especializada, a "Genetic Engineering and Biotechnology News" todas as 20 maiores empresas farmacêuticas têm ativas subsidiárias ou joint-ventures. A Novartis monta lá um de seus maiores centros de pesquisa mundiais. Alinhando-se com o setor de ponta de pesquisa, a China desenvolve um inovador sistema de tratamento da aids, hoje em fase de testes, para bloquear a entrada do vírus nas células humanas. Nas negociações internacionais, países com fortes interesses em propriedade intelectual, como os Estados Unidos, têm tentado, legitimamente, ampliar prazos e a área de cobertura do monopólio garantido pelas patentes. O Brasil e outros países, também de forma legítima, têm se recusado a isso, e argumentado que o Trips já é suficiente. Os chamados acordos Trips-plus dificultam a disseminação do conhecimento. Universidades nos Estados Unidos debatem a crescente falta de comunicação entre grupos de pesquisa, provocada pelo temor de divulgação de informações patenteáveis. O argumento de que só o setor privado é capaz de promover pesquisas inovadoras nesse campo ignora convenientemente exemplos como o das inovadoras terapias médicas na ex-União Soviética e o da produção da vacina de meningite por Cuba a quem o Brasil, aliás, teve de recorrer na última epidemia da doença. A vacina de meningite motivou o primeiro e único caso de exceção ao bloqueio dos EUA contra Cuba, para que um laboratório britânico explorasse o know how científico da ilha. Há exageros e inverdades na discussão sobre a decisão recente do Ministério da Saúde de licenciar compulsoriamente para venda no país genéricos do medicamento Efavirenz, após o fracasso das negociações para redução dos preços do medicamento fornecido pelo detentor da patente, o laboratório Merck. A maior falácia na discussão é que classifica a decisão como uma quebra de contrato, ao arrepio das leis. "O Brasil usou as regras existentes, para um caso específico, e para uso interno do medicamento, pelo setor público", relaciona o senador Aloizio Mercadante, um dos primeiros a sair em defesa do governo, com argumentos sólidos, acessíveis aos que vêem os fatos sem as amarras dos dogmas acadêmicos. Foi o governo anterior, na gestão de José Serra no Ministério da Saúde (e Celso Amorim na representação do Itamaraty em Genebra), que atalhou um longo debate na OMC e eliminou dúvidas sobre o artigo que previa o licenciamento compulsório de medicamentos em casos específicos, por razões como emergência nacional ou interesse público. O licenciamento compulsório é previsto e já foi usado por países desenvolvidos, como a Itália e o Canadá, argumenta o senador. A diversidade étnica brasileira, o forte mercado consumidor e os mecanismos criados pelo governo, como a Lei de Inovação e as linhas de financiamento do BNDES são estímulos significativos às pesquisas e investimentos na área, lembra Mercadante. O Brasil não é uma China, mas tem seus atrativos. E bem menos conflitos em matéria de propriedade intelectual.

O desafio lançado pelos países pobres ao sistema internacional de obtenção e proteção de remédios e vacinas, liderado pela Indonésia e Brasil, será o tema principal da 60ª Assembléia Mundial da Saúde, que começa nesta segunda-feira (14/5), em Genebra. A maior reunião do mundo sobre o tema, que a cada ano reúne os ministros de Saúde dos 193 países-membros da OMS, vai até 23 de maio. O plenário deverá aprovar um aumento de 15% no orçamento bienal, até US$ 4,2 bilhões. Um dos temas será a polêmica aberta pela Indonésia, o país com mais vítimas do H5N1, que se nega a compartilhar mostras do vírus causador da gripe aviária com a comunidade internacional. O país exige o acesso livre às vacinas. “Os assuntos principais serão a gripe aviária e a recusa da Indonésia a compartilhar as mostras, assim como a proteção da propriedade intelectual, dois temas relacionados”, reconheceu o porta-voz da organização, Iain Simpson. A Indonésia vai à reunião do principal órgão executivo da OMS convencida de que a sua decisão é apoiada pelos outros 12 países com vítimas do H5N1. Além disso, espera receber a “compreensão” da organização internacional, que, no entanto, "acredita que durante a Assembléia será possível solucionar o conflito", disse o porta-voz. A comunidade internacional teme uma pandemia mundial causada pelo H5N1. O vírus, por enquanto, foi capaz de matar, geralmente em menos de 10 dias, 78% das pessoas contaminadas, que tinham em média 20 anos. A Indonésia compartilhava gratuitamente suas mostras do vírus até receber de farmacêuticas privadas ofertas de vacinas elaboradas precisamente a partir de seu material, o que o Governo considerou inadmissível. “É inaceitável que boa parte do mundo não receba os benefícios do intercâmbio de vírus e não possa dispor das vacinas", declarou recentemente o chefe do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento no Ministério da Saúde indonésio, Triyono Sundoro. A Assembléia vai buscar uma solução para o conflito. A exigência indonésia tem sido muito criticada pelos países ricos e apoiada pelos pobres, que temem ficar sem vacinas em caso de pandemia. O problema não é só da gripe aviária. Ele questiona o sistema mundial de produção de remédios e vacinas. A pesquisa privada é financiada através do direito de patentes, cada vez mais pressionado pelos países em desenvolvimento, que querem retirar as proteções para baratear os produtos. Um exemplo é a decisão do Brasil de suspender a patente da multinacional Merck sobre o Efavirenz, um remédio para a Aids, e importar um genérico fabricado por um laboratório da Índia que cobra um preço três vezes menor que o do original. Com essa decisão, inédita na América Latina e uma das primeiras do mundo, o Brasil poderá poupar US$ 30 milhões este ano e US$ 237 milhões até 2012, quando vence a patente. Entre outros pontos a serem discutidos no encontro, a agenda inclui os avanços na erradicação do sarampo e da pólio, a melhora da saúde infantil e materna, o controle da tuberculose, o câncer e a febre amarela. As informações são da agência de notícias EFE.