A Câmara dos Comuns do Canadá aprovou a nova Lei de Resposta de Emergência ao COVID-19. na última terça-feira (24). O documento tem grande abrangência, incidindo desde a concessão de benefícios aos cidadãos, até a alteração do artigo 19 da Lei de Patentes do país, para incluir licenças compulsórias automáticas sobre qualquer invenção, seja ela Equipamentos de Proteção Individual (EPI), diagnóstico, vacina, terapia entre outros.

O Canadá é mais um pais que, à exemplo do , se prepara com o dispositivo legal da Licença Compulsória para otimizar a resposta do país à epidemia a partir de toda nova tecnologia que possa combater o Covid-19.

A medida, de caráter proativo, protege a população na medida em que antecipa a remoção de barreiras para tratamentos, além de resguardar o orçamento da Saúde de eventuais preços abusivos.

Embora as empresas do setor participem do esforço coletivo para encontrar soluções, a nova lei impede vantagens indevidas como aumento de preços e de oferta pela dificuldade de produção em escala pelo detentor de patentes.

Acesse o documento original no site da House of Commons.

Veja abaixo a tradução do resumo com a Parte 12, que altera a Lei de Patentes, em destaque:

Sua Excelência, a Governadora Geral, recomenda à Câmara dos Comuns a apropriação da receita pública nas circunstâncias, da maneira e para os fins estabelecidos em uma medida intitulada “Uma Lei respeitando certas medidas em resposta ao COVID-19”.

Sua Excelência, a Governadora Geral, recomenda à Câmara dos Comuns a apropriação da receita pública nas circunstâncias, da maneira e para os fins estabelecidos em uma medida intitulada “Uma Lei respeitando certas medidas em resposta ao COVID-19”.

RESUMO

A Parte 1 implementa, como parte da resposta à doença de coronavírus 2019 (COVID-19), certas medidas de imposto de renda por

(a) introdução de um pagamento adicional único ao abrigo do crédito fiscal GST / HST;

(b) fornecer quantias adicionais temporárias sob o Benefício para Crianças do Canadá;

(c) reduzir as retiradas mínimas exigidas dos fundos de renda de aposentadoria registrados em 25% para 2020; e

(d) concessão de subsídio salarial temporário a pequenos empregadores elegíveis por um período de três meses.

A Parte 2 promulga a Lei de Benefícios de Resposta de Emergência do Canadá para autorizar a realização de pagamentos de apoio à renda a trabalhadores que sofrem uma perda de renda por razões relacionadas à doença de coronavírus 2019.

A Parte 3 promulga a Lei de Eventos de Saúde Pública de Pagamentos de Preocupação Nacional, que autoriza pagamentos a serem feitos pelo Fundo de Receita Consolidado em relação a eventos de saúde pública de interesse nacional. Também prevê a revogação da lei em 30 de setembro de 2020.

A Parte 4 altera a Lei da Corporação de Seguro de Depósito do Canadá para permitir que o Ministro das Finanças aumente o limite de cobertura de seguro de depósito até 30 de setembro de 2020.

A Parte 5 altera a Lei da Corporação de Habitação e Habitação do Canadá para autorizar o Ministro das Finanças, com a aprovação do Governador no Conselho, a efetuar pagamentos à Corporação de Habitação e Habitação do Canadá do Fundo de Receita Consolidada com o objetivo de aumentar o capital da Corporação.

A Parte 6 altera a Lei de Desenvolvimento das Exportações para ampliar os propósitos para os quais o Export Development Canada é estabelecido e permitir que o Ministro das Finanças, até 30 de setembro de 2020, determine a quantidade de capital autorizado da Export Development Canada, bem como a quantidade de certos limites aplicável ao Export Development Canada. Amplia as transações para as quais o Ministro do Comércio Internacional, com a concordância do Ministro das Finanças, pode conceder uma autorização. Também prevê a suspensão de certas disposições do Regulamento do Exercício de Exportação para o Canadá de Determinados Poderes.
Regulamento do Exercício de Desenvolvimento de Determinados Poderes do Canadá.

A Parte 7 altera a Lei de acordos fiscais federais e provinciais para autorizar pagamentos adicionais às províncias e territórios para o ano fiscal que começa em 1º de abril de 2019.

A Parte 8 altera a Parte IV da Lei da Administração Financeira para autorizar o Ministro das Finanças, até 30 de setembro de 2020, a emprestar dinheiro sob essa Lei para determinados pagamentos sem a autorização do Governador no Conselho, e também altera a Parte para estender o tempo para a apresentação do relatório sobre os planos daquele Ministro em relação à gestão da dívida pública. Também altera a Parte IV.1 dessa Lei para autorizar o Ministro a fazer pagamentos a uma entidade e obter a incorporação de uma corporação ou estabelecer uma entidade, que não seja uma corporação, com o objetivo de promover a estabilidade ou manter a eficiência da empresa. o sistema financeiro no Canadá. Por fim, faz alterações relacionadas à Lei da Autoridade de Financiamento e uma consequente alteração à Lei da Corporação de Seguros de Depósito do Canadá.

A Parte 9 altera a Lei sobre Alimentos e Drogas para, entre outras coisas, autorizar o Governador no Conselho a fazer regulamentos

(a) exigir que as pessoas forneçam informações ao Ministro da Saúde; e

(b) prevenir a escassez de produtos terapêuticos no Canadá ou aliviar essa escassez ou seus efeitos, a fim de proteger a saúde humana.

A Parte 10 altera o Código do Trabalho do Canadá para, entre outras coisas, criar um regime que preveja uma licença relacionada ao COVID-19 por até 16 semanas. Também altera essa lei para prever a revogação desse regime e para uma licença de quarentena sob o regime de licença médica.

A Parte 11 altera a Lei Nacional da Habitação para aumentar, por um período de cinco anos, o total máximo para os valores segurados pendentes de todos os empréstimos segurados.

A Parte 12 altera a Lei de Patentes para, entre outras coisas, prever que o Comissário, a pedido do Ministro da Saúde, autorize o Governo do Canadá e qualquer pessoa especificada no pedido a fazer, construir, usar e vender uma invenção patenteada. na medida do necessário para responder a uma emergência de saúde pública que seja motivo de preocupação nacional.

A Parte 13 altera a Lei de Empréstimos para Estudantes do Canadá para estabelecer que, durante o período que começa em 30 de março de 2020 e termina em 30 de setembro de 2020, nenhum interesse é pago por um mutuário em um empréstimo de estudante garantido e nenhum valor por conta do principal ou juros devem ser pagos pelo mutuário.

A Parte 14 altera a Lei do Farm Credit Canada para autorizar o Ministro das Finanças a determinar o limite dos valores que o Ministro das Finanças pode pagar ao Farm Credit Canada a partir do Fundo de Receita Consolidado.

A Parte 15 altera a Lei de Assistência Financeira a Estudantes do Canadá para estabelecer que, durante o período que começa em 30 de março de 2020 e termina em 30 de setembro de 2020, nenhum interesse é pago por um mutuário em um empréstimo de estudante e nenhum valor por conta do principal ou juros devem ser pagos pelo mutuário.

A Parte 16 altera a Lei do Banco de Desenvolvimento de Negócios do Canadá para autorizar o Ministro das Finanças a determinar o limite agregado do capital integralizado – e qualquer excedente relacionado relacionado – do Banco de Desenvolvimento de Negócios e quaisquer receitas prescritas como patrimônio.

A Parte 17 altera a Lei de Empréstimos para Aprendizes para estabelecer que, durante o período que começa em 30 de março de 2020 e termina em 30 de setembro de 2020, nenhum empréstimo é pago pelo mutuário por um empréstimo de aprendiz e nenhum valor por conta do principal ou juros é exigido para ser pago por um mutuário.

A Divisão 1 da Parte 18 altera a Lei de Seguro de Emprego para dar ao Ministro do Emprego e Desenvolvimento Social o poder de fazer pedidos interinos com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos do COVID-19.

A Divisão 2 da Parte 18 estabelece que todas as referências em qualquer disposição da Lei de Seguros de Emprego e de regulamentos feitos sob ela a um certificado emitido por um médico ou outro profissional médico ou profissional de medicina ou por um enfermeiro são consideradas sem efeito e que qualquer benefício que seria pago a um reclamante se esse certificado tivesse sido emitido é pago ao reclamante se a Comissão de Seguros de Emprego do Canadá estiver convencida de que o reclamante tem direito ao benefício.