Acervo

Brasília - "O Brasil está no limiar de um novo período de prosperidade para inventores e para aqueles que vivem da propriedade intelectual”, afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, em discurso na abertura do 26º Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, que se realiza quarta-feira (30) em Brasília. No encontro serão discutidos direitos de patente e autorais, registros de marcas, pirataria e cooperação entre os países do Mercosul nessas áreas. O ministro anunciou a instituição de um novo sistema de registro para a propriedade intelectual, que está em teste e funcionará no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Os registros serão feitos de forma ágil e terão importância relevante para o desenvolvimento da produção e também para a exportação brasileira”, acrescentou. Para Furlan “não haverá inserção do Brasil em escala internacional, com exportação de tecnologia de qualidade, criatividade e inovação, sem que haja um órgão aparelhado formalmente e operacionalmente preparado para responder a esse aumento de demanda”. O INPI, informou, está sendo aparelhado para isso, com uma nova sede no Rio de Janeiro, uso de tecnologia e aumento no número de servidores. A partir de janeiro, o órgão poderá registrar novas marcas e patentes em menos de 12 meses, se não houver contestação – hoje, de acordo com o ministro, isso pode demorar até seis anos. O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Antônio Elias, defendeu no seminário a “necessidade de se estabelecer uma relação mais estreita, e não apenas formal, entre desenvolvimento e propriedade intelectual”. A proteção dos direitos intelectuais, segundo ele, "vai assegurar o fluxo contínuo dos investimentos na área empresarial, com salvaguarda também do interesse público”. Para o secretário, a Lei de Inovação permitiu “o aperfeiçoamento tributário e o sistema jurídico nesse segmento, e continuará avançando”. Elias disse ver na inovação, “no atual estágio da economia, importância estratégica para levar competitividade e incremento da produtividade, condições essenciais para o desenvolvimento”. Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/08/28/materia.2006-08-28.8257150080/view Consultado em 16/02/2007

Código de Ética da categoria veda exercício da profissão com interação ou dependência de farmácias ou laboratórios, mas prática é comum Numa prática condenada pelo código de ética da profissão, médicos de todo o País distribuem aos pacientes cupons que dão descontos na compra de produtos farmacêuticos. Os cupons são feitos pelos próprios laboratórios. A francesa Avène, por exemplo, distribui cupons que dão 30% de desconto na compra de uma loção cicatrizante. A suíça Novartis criou um cartão de fidelidade que garante descontos de até 50% na compra de medicamentos para doenças crônicas, como diabete e asma. Os dois laboratórios firmaram convênio com diversas farmácias do País. A prática é condenável porque os clientes só se beneficiam da promoção através do médico. O cupom da Avène, por exemplo, não tem valor sem o carimbo, a assinatura e o registro do médico no Conselho de Medicina. No caso da Novartis, o cartão definitivo só é dado depois que o médico fornece ao cliente um provisório. Embora não seja proibida por lei, a ligação entre médicos e indústria fere um dos preceitos éticos da profissão. De acordo com o Código de Ética Médica, é vedado "exercer a profissão com interação de farmácia e laboratório farmacêutico" (leia ao lado). "O que o médico pretende com um cupom desses?", questiona o presidente do Conselho Regional de Medicina de SP (Cremesp), Desiré Carlos Callegari. "Se ele preenche esse papel, é porque certamente vai ter alguma vantagem. Não admitimos esse tipo de coisa”. A prática, de acordo com médicos, é comum. "Não consigo me lembrar de algum laboratório que não tenha uma promoção parecida", diz um dermatologista de SP que distribui a seus pacientes os cupons da Avène. Ele pediu que seu nome não fosse publicado. Supõe-se que os laboratórios, por terem como saber quem prescreve seus produtos, ofereçam presentes aos médicos como recompensa. Isso permite concluir que alguns profissionais se preocupam mais com as vantagens que receberão do que com a saúde de seus pacientes. Avène e Novartis dizem que o objetivo é beneficiar os clientes e negam que os médicos recebam algum tipo de compensação. Presente: Cirque du Soleil Esse dermatologista de SP diz que não recebe presentes e que a existência do desconto não o influencia na hora de receitar um remédio. "Não estou preocupado se vou ganhar uma caneta ou uma caneca. Estou preocupado é com o meu paciente”. Com ou sem efeito sobre a decisão, o fato é que os presentes existem. A dermatologista Lígia Kogos, de SP, conta que recentemente recebeu de um laboratório entradas para a peça O Fantasma da Ópera e para a apresentação do grupo canadense Cirque du Soleil. Não foi. "Descobriram, não sei como, que eu receitava bastante um medicamento deles e resolveram 'me agradecer'. Mas não me influenciaram. A minha regra é: o paciente vem sempre em primeiro lugar”. A dermatologista conta ainda que os laboratórios sempre enviam flores em seu aniversário e que freqüentemente a convidam para festas. "Encaro como uma gentileza, nada mais”. Lígia se lembra de um medicamento americano para a pele que foi lançado há três anos e custava mais de R$ 500. Virou moda por causa da pressão do laboratório, que, segundo ela, pagava uma porcentagem sobre as vendas aos médicos que o receitavam. "Muitos caíram nessa. Mas o creme não tinha o menor fundamento. Quem sucumbiu à pressão do laboratório acabou com a própria carreira”. Confiança Os médicos têm liberdade para receitar medicamentos, inclusive indicar a marca. A prática do profissional pode levá-lo a concluir que um produto é melhor que outro. Mas ele deve avisar ao paciente sobre opções. No sistema público de saúde, por exemplo, os médicos são obrigados a receitar remédios pelo princípio ativo e não pela marca. Na rede particular, não há essa exigência. A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) não comentou a existência de cupons de desconto, mas afirmou que está elaborando um código de ética no qual condena a pressão da indústria. A Associação Brasileira de Redes de Farmácia também não se pronunciou a respeito. De acordo com o Cremesp, esse tipo de situação não envolve apenas os laboratórios farmacêuticos. O conselho já recebeu denúncias contra oftalmologistas ligados a ópticas e contra especialistas ligados a laboratórios de exames clínicos. "Isso é bastante comum", afirma o presidente do Cremesp. "Nós vivemos batendo nessa tecla. Isso é falta de ética médica”. Os pacientes que se sentirem prejudicados pelo médico por qualquer motivo podem registrar uma denúncia no Conselho Regional de Medicina.  Fonte: http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=40036 Consultado em 23/02/2007

Brasília - O Brasil está preparado para produzir medicamentos anti-retrovirais, usados no tratamento de pessoas infectadas pelo vírus HIV, caso ocorra quebra de patente destes medicamentos no futuro. A opinião é consenso entre os participantes de um seminário que reuniu hoje (8), em Brasília, representantes do Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, de laboratórios e indústrias farmacêuticas e de organizações da sociedade civil para debater a capacidade da indústria nacional nessa área. “Temos todas as condições, não só tecnológicas, mas em termos de infra-estrutura física, para produzir os farmoquímicos demandados pelo governo”, afirmou Nicolau Pires, diretor superintendente do laboratório Nortec Química. De acordo com a advogada da organização não-governamental Grupo Pela Vida, Karina Grou, a capacidade da indústria brasileira é um tema que levanta questionamento sempre que se discute a quebra de patentes. Diante disso, a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia) realizou um levantamento que, segundo ela, confirma a afirmação de Nicolau Pires. Para a diretora adjunta do Programa Nacional de DST/Aids, Mariângela Simões, é importante ter noção da real capacidade da produção nacional, “para que possamos ter caminhos claros no sentido de garantir ao país maior autonomia e menor custo na aquisição de medicamentos e insumos usados no tratamento da aids”. Isso pode ocorrer, segundo ela, “desde a melhoria da capacidade de produção nacional até a negociação de preços”. Simões afirma que atualmente o Brasil produz com qualidade oito medicamentos usados no tratamento da doença.  Fonte: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/08/08/materia.2006-08-08.7929286380/view Consultado em 16/02/2007

Decisão do Poder Judiciário obriga o Estado e o município de Três Lagoas a fornecer qualquer medicação aos portadores de HIV e doentes de Aids O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), em parecer favorável em segunda instância, obrigou o Estado e o município de Três Lagoas a fornecer qualquer medicação aos portadores de HIV e doentes de Aids, além daqueles contidos no coquetel, já fornecido pelo Governo federal. Em ação movida pelo Ministério Público Estadual, a promotoria relaciona que diversas pessoas com o vírus encontram dificuldades para conseguir remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as chamadas "doenças oportunistas". Estas doenças são as que se desenvolvem no organismo em decorrência do desequilíbrio imunológico causado em portadores de Aids ou do HIV. A promotoria conseguiu a obrigatoriedade em primeira instância, no entanto o Estado entrou com recurso. Ele sustentou que a Justiça Estadual é "absolutamente incompetente por haver interesse da União, já que se encontra integrada ao SUS". Além disso, ressaltou que apenas com a padronização dos medicamentos – e com previsão orçamentária, poderia o Governo do Estado, cobrir a entrega. Em relatório do Tribunal, os desembargadores rejeitam as informações do Estado enfatizando que o SUS consiste "no conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público". Os desembargadores entenderam ainda que é obrigação, tanto do Estado quanto do município, desenvolver políticas econômicas e sociais que visem a redução do risco de doenças. Para tanto, foi estipulada multa de R$ 1 mil por dia, caso os dois governos não cumpram com a determinação. Três Lagoas está entre as cidades com maior índice da doença em Mato Grosso do Sul. Desde 1989, quando surgiu o Programa DST/Aids no município, foram registrados mais de 530 casos de Aids. Atualmente cerca de 110 pessoas recebem o medicamento (antivitrovirais), chamado de coquetel. Cursos Na cidade, portadores do vírus HIV estão tendo acesso a curso de fabricação de bijuterias e acessórios. Ministrado por uma loja de bijuterias e acessórios localizada na Rua Bruno Garcia, as aulas têm como objetivo oferecer meios de geração de renda alternativos aos portadores. Dez soropositivos participam do curso, que possui três horas de duração por três dias. Uma portadora que prefere não se identificar, declarou que todos aqueles que buscaram o aprendizado, não possuem oportunidade de emprego. "A maioria deles não possui emprego fixo, devido ao preconceito existente na sociedade, por isso a importância desse curso". A entrevistada finalizou dizendo que deverá utilizar a fabricação de bijuterias como fonte de renda. Ainda para este ano, está prevista a realização do curso de culinária, enfocando a confeitaria de bolos. O curso, previsto para iniciar no mês de setembro, deverá atender de 25 a 30 soropositivos.  Fonte: http://www.agenciaaids.com.br/AIDS_29072006.htm#_Toc141925779 Consultado em 15/02/2007

Fórum de Competitividade de Biotecnologia lança proposta para política nacional voltada para o fortalecimento da propriedade intelectual e a exportação, ignorando prioridades de interesse público. O Fórum de Competitividade de Biotecnologia, coordenado conjuntamente pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), lançou, neste mês, uma proposta de Política de Desenvolvimento da Bioindústria, que pretende pautar as ações de governo na área com o objetivo de levar o Brasil a alcançar competitividade no mercado mundial de biotecnologia (confira o texto do documento). Os ministérios esperam que o documento seja assumido como compromisso oficial de governo. No entanto, a proposta está longe de representar uma estratégia nacional. Além da notável ausência do Ministério de Meio Ambiente (MMA), responsável pela gestão do patrimônio genético no País, o documento pretende tão somente fortalecer o sistema de propriedade intelectual como forma de viabilizar a competitividade do setor privado no cenário internacional. O episódio marca mais um capítulo na guerra entre o MMA e o grupo de ministérios, que persiste por conta da discussão do Anteprojeto de Lei sobre Recursos Genéticos, repartição de benefícios e proteção de conhecimentos tradicionais, emperrado na Casa Civil desde 2003, e no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Biotecnologia para quem pode, não para quem precisa... Embora a proposta do bloco de ministérios tenha como “vitrine” o atendimento de demandas de saúde pública, principalmente para o tratamento de doenças negligenciadas – o que, todavia, não se reflete nas prioridades orçamentárias do documento – seu traço característico é uma preocupação constante com o mercado internacional e com o aumento das exportações nessa área pelo setor privado. Para tanto, enfatiza a necessidade de fortalecer instrumentos de propriedade intelectual, como as patentes, para garantir o retorno a investimentos na área. De maneira geral, a política onera o Poder Público (e o cidadão) para incentivar parte do setor privado a ganhar “novos patamares de competitividade” mediante aumento do depósito de patentes nas áreas de medicamentos, sementes e insumos industriais. Por outro lado, um número crescente de pesquisadores, juristas e organizações da sociedade civil reclama dos “efeitos colaterais” do sistema de propriedade intelectual, como a priorização de pesquisas com potencial de mercado, altos preços de medicamentos e dependência de pacotes biotecnológicos para agricultura, que prejudicam não apenas o acesso à saúde pela maior parte da população, mas também o livre uso e circulação de sementes, essenciais para a agricultura familiar, de povos indígenas e comunidades locais. Endurecimento do sistema de propriedade intelectual: fechando o cerco O bloco de ministérios defende uma agenda para tornar ainda mais rigoroso o sistema de patentes como estratégia para garantir os “investimentos” necessários para que a indústria ganhe competitividade no cenário internacional. O documento defende o aumento do número de depósitos de patentes por empresas biotecnológicas como um objetivo específico em si. Além disso, sustenta que não deve haver interferência de outros órgãos governamentais sobre o processo de concessão de patentes, “à luz das necessidades de desenvolvimento da bioindústria nacional”. Trata-se de uma alusão ao certificado de procedência legal exigido pela legislação de acesso aos recursos genéticos (art. 31 da MP 2.186-16/01), que requer que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) exija do depositante a autorização do CGEN, colegiado presidido pelo MMA, para concessão de patentes biotecnológicas. O ISA lançou recentemente estudo que demonstra que essa exigência não vem sendo cumprida e ofereceu várias sugestões para a implementação deste que, paradoxalmente, é o principal mecanismo defendido pelo Brasil nas negociações internacionais da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), fórum internacional que discute a regulamentação do tema. O documento do bloco ministerial pretende também criar caminho para a alteração da Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279/96), de forma a permitir o patenteamento de moléculas isoladas, em seu estado natural, o que atualmente é proibido por confrontar os requisitos necessários para patenteamento (inovação, passo inventivo e aplicação industrial). Hoje, existe um Projeto de Lei nesse sentido, de autoria do Deputado Mendes Thame (PMDB-SP). A Política de Desenvolvimento da Bioindústria também tem a intenção de fazer lobby junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no sentido estimular a adoção de “mecanismos de disseminação da cultura da propriedade intelectual”, propondo até a criação de varas temáticas especializadas. Privatizar o público para vender ao público A proposta é repleta de ações orientadas a facilitar a conversão dos resultados de pesquisas públicas em patentes. Por exemplo, pretende-se harmonizar as práticas de gestão da propriedade intelectual das agências de fomento à pesquisa e desenvolvimento federais e estaduais, de forma a facilitar a transferência para o setor privado de tecnologias desenvolvidas por instituições públicas de ciência e tecnologia. Isso significa alocar recursos públicos para investimentos em pesquisa científica cujos resultados são privatizados através de patentes detidas por instituições de pesquisa ou empresas, orientando as prioridades de investigação para onde haja potencial de mercado e restringindo o acesso a novos fármacos, produtos ou tecnologias que podem ter amplo interesse público. A proposta pretende até reorientar o ensino de matemática e ciências experimentais, incentivando o “empreendedorismo” desde o ensino fundamental. Entre outras, uma ação merece destaque: inserir representantes do setor industrial nos comitês avaliadores de agências públicas de fomento a pesquisa, orientando o perfil dos projetos de pesquisa às demandas da bioindústria e assim descaracterizando o próprio papel da produção científica autônoma e de interesse público. Variedades agrícolas locais no alvo da proposta Uma das principais ações previstas no documento no campo da agricultura é estimular a exploração de variedades agrícolas locais, com foco em agregação de valor e inovação, mediante ferramentas biotecnológicas (transgenia). Isso evidencia o interesse da bioindústria pelas variedades locais cultivadas por povos indígenas e comunidades locais, na medida em que, devido ao alto grau de adaptabilidade ao ambiente natural, geralmente apresentam genes resistentes a fatores bióticos (doenças) e abióticos (secas), fundamentais para a produção de novas plantas e sementes transgênicas de alto rendimento destinadas ao mercado de commodities agrícolas. Fonte: http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2286 Consulta em 17/11/2006