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Dispositivo define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar desvio de recursos. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, considera fundamental, para o equacionamento dos problemas que afetam a saúde pública do País, a urgente regulamentação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 29. Este dispositivo estipula patamares mínimos para os investimentos públicos no setor (conforme a variação do PIB nominal) e define o que significa gasto com saúde, medida que pode dificultar o desvio de recursos financeiros para outros fins. Temporão ressalta, porém, que não é só o volume de investimentos que vai melhorar a saúde pública no Brasil. "A gestão dos recursos também é vital e o Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser visto como um dos bens mais valiosos para a população", afirma em entrevista exclusiva à Gazeta Mercantil. Temporão faz um balanço do primeiro ano do Pacto pela Saúde, lançado em fevereiro de 2006. A implementação deste programa tem como ponto de partida a adesão dos entes federativos - União, estados e municípios - e o compromisso, por parte dos gestores da saúde pública, de cumprimento das suas diretrizes. Adesão pequena Embora o ministro demonstre otimismo, apenas seis estados e pouco mais de uma centena de municípios a ele se incorporaram. "O processo de mobilização em torno do Pacto foi intenso", diz Temporão, "e envolveu a participação dos gestores estaduais e municipais, equipes técnicas das secretarias de saúde, o controle social e o Ministério da Saúde, por meio da ação do Apoio Integrado. Foram realizadas oficinas estaduais e regionais." De acordo com Temporão, Tocantins foi o primeiro estado a aderir ao Pacto, seguido pelo Amapá, Maranhão e sua capital São Luís. O Ceará foi o seguinte, com 94 de seus municípios, incluindo a capital. Também aderiram os Estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, e os municípios de Senador Canedo (GO), São Félix (BA), Palmares e Surubim (PE), Curitiba e os municípios paulistas de Sumaré, Várzea Paulista e Amparo, sendo este o primeiro município a aderir. Inovações Na avaliação do ministro, o Pacto pela Saúde é um dos principais avanços do Sistema Único de Saúde (SUS) por promover inovações na condução da atenção à saúde e nos instrumentos de gestão. Ele argumenta que por se sustentar sobre três pilares - Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão - o programa estabeleceu um novo padrão de relacionamento do SUS com a sociedade, pautado pela responsabilidade solidária e compartilhada no desenvolvimento de ações e serviços de saúde. Essa mudança, diz o ministro, contribui para a ampliação da capacidade e qualidade de resposta do sistema às necessidades de saúde da população. Entre os avanços já propiciados pelo programa, Temporão cita a regionalização da Saúde como eixo estruturante, reforçando a necessidade da organização das regiões de Saúde e instituindo mecanismos de co-gestão e planejamento regional. Além disso, foi alterado o sistema de transferência dos recursos federais de custeio, que se reduziu de mais de 130 modalidades para cinco grandes blocos de financiamento - atenção básica e média; alta complexidade ambulatorial e hospitalar; vigilância em saúde; assistência farmacêutica; e gestão - instituindo-se o repasse fundo a fundo como modalidade preferencial de repasse entre os gestores. Outra mudança positiva, segundo o ministro, é a instituição de um processo mais claro de responsabilização solidária no SUS, onde todos os gestores são considerados plenos na sua responsabilidade, substituindo o processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão. Promoveu-se, ainda, o fortalecimento dos mecanismos de controle social e a redefinição dos instrumentos de planejamento, regulação, programação e avaliação em saúde. "Complementando esse processo, estabeleceram-se metas e prioridades nacionais que apresentam impacto sobre a saúde da população." O Orçamento do Ministério da Saúde em 2007 é de R$ 49,744 bilhões. "Costumo dizer que os valores aplicados na área da saúde não são suficientes, mas a questão principal não é apenas esta, pois ainda temos gargalos na área de gestão hospitalar. Este setor precisa de mudança de paradigma, de modo a nos ajustarmos aos novos tempos da administração pública", acrescenta o ministro. As entidades credenciadas junto ao SUS aguardam com ansiedade a definição do reajuste da tabela de remuneração dos serviços prestados ao sistema. Elas argumentam que essa revisão, prevista para julho, é essencial para a manutenção dos serviços, mas Temporão diz que a taxa de reajuste depende ainda de estudos por parte da equipe técnica do Ministério da Saúde. Fracionamento Para o ministro da Saúde, o fracionamento dos medicamentos - prática que permite às pessoas a compra somente da quantidade de medicamentos necessários para o seu tratamento -, mais do que uma questão de justiça econômica, é uma medida de segurança sanitária. "Com o fracionamento, vamos evitar que se formem aquelas 'farmacinhas' caseiras que muitas vezes colaboram para acidentes domésticos, como a intoxicação", diz ele. Temporão rebate as alegações de laboratórios e redes de farmácias de que a medida encarecerá os medicamentos. "O preço dos medicamentos não sofrerá nenhum tipo de reajuste em virtude do fracionamento. A regulação dos preços de medicamentos no Brasil está bem definida e ocorre somente uma vez por ano, sempre em maio", afirma o ministro. O ministro da Saúde também refuta a argumentação de que o fracionamento aumentaria os custos logísticos e seria tarefa complexa. Ele explica que os medicamentos colocados nas farmácia e drogarias devem permanecer na caixa original. A divisão das cartelas deve ser feita na frente do consumidor. A exceção, óbvia, é o caso das farmácias de manipulação, que podem fazer a divisão no laboratório. A forma como o fracionamento foi definido garante que o medicamento permaneça em sua embalagem original sem contato com o ar ou com o ambiente da farmácia. As cartelas devem vir do fabricante com as marcas para o picote e informações que possibilitem o seu rastreamento. Essas medidas garantem segurança e facilidade no fracionamento de medicamentos. "As adequações exigidas para as farmácias e drogarias são poucas, basicamente um espaço reservado para a divisão das cartelas e uma impressora para etiquetar a embalagem utilizada para acondicionar os medicamentos fracionados", acrescenta o ministro. Com relação à compra de medicamentos por sua pasta, Temporão afirma que, nesta seara, o Ministério da Saúde já adota o meio mais moderno de aquisição de produtos pela rede pública, como os pregões eletrônicos e licitações convencionais. "No entanto, em alguns casos, em que o fornecedor não cede uma margem razoável, consensual, em relação aos preços que vem praticando fora do País, como no caso do Efavirenz, da Merck, empregado no combate ao vírus da Aids, a saída, em caso de medicamento, é o licenciamento compulsório, mas isto é uma exceção, não há regra. O interesse público sempre deve estar em primeiro plano", afirma o ministro. P&D Com referência às atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) na área da Saúde, Temporão afirma que por meio de suas agências de fomento, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além das instituições como a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e os núcleos de pesquisa estruturados nas universidades federais, o governo tem apoiado a pesquisa e o desenvolvimento. "O montante de recursos investido em ciência e tecnologia no Brasil, por volta dos 2% do PIB (Produto Interno Bruto), ainda não é o ideal, se for comparado com nações mais ricas. Mas esta é uma outra área, assim como na saúde, em que não adianta simplesmente se aplicar mais recursos indistintamente", argumenta o ministro. Para Temporão, a questão da saúde pública não pode ser avaliada apenas a partir do montante investido. A qualificação permanente da gestão é algo vital. "Como maior sistema público de saúde, o SUS tem que ser gerido e cuidado como um bem caro, termo aqui empregado não no sentido monetário, aos brasileiros. Portanto, merece ser mantido e cuidado por cada um dos seus integrantes e estar sob a crítica do controle social, para que se mantenham as conquistas e possamos aperfeiçoá-lo, sempre." O ministro da Saúde também adianta que um programa de qualificação permanente dos profissionais do SUS está em fase de elaboração e será colocado em prática.

A economia brasileira vive hoje curiosos contrastes. De um lado, espetacular desempenho das contas externas, controle da inflação e aumento da taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). De outro, claudicante decolagem de projetos difusamente enquadrados em opaca estratégia de crescimento, soluções de varejo para notórias insuficiências no marco regulatório e na legislação tributária e inapetência na formulação das reformas institucionais. A progressiva apreciação do real tem estimulado a explicitação de 'soluções' que mostram desalentadora propensão a repetir erros do passado. Há pelo menos dois grupos de pressão advogando ou a flexibilização da política monetária ou a adoção de medidas creditícias, tarifárias ou tributárias em benefício de setores específicos. E, é claro, há os que defendem a superposição das duas 'soluções'. Os críticos mais radicais da política de juros insistem no mito de que a apreciação cambial decorre exclusivamente da diferença entre juros no Brasil e no resto mundo, a despeito dos maciços saldos na conta comercial. Dado que a política de juros decorre das metas inflacionárias fixadas, os críticos mais audaciosos sugerem que as metas inflacionárias poderiam ser flexibilizadas e que algum aumento da inflação seria mal menor, 'perfeitamente tolerável'. Seria reconfortante se tais recomendações não tivessem partido exatamente daqueles que há quase 30 anos defendiam 'um pouco mais de inflação' e que se viram, logo em seguida, obrigados a defender a estabilidade da inflação de 200% como grande feito da política econômica. Dado o compromisso explícito do presidente Lula com a política monetária responsável, ganham força as 'soluções' microeconômicas. Em uma situação em que a redução acelerada dos juros requereria uma combinação agressiva de redução de tarifas de importação, cortes de gastos e reforma tributária, o que se vê é a reincidência em erros do passado. Trata-se de esporte no qual a experiência brasileira é notável: eficácia de determinados setores na extração de vantagens seletivas, dificuldades de desmame dos extratores de benesses do Estado, pobreza dos resultados almejados pela política de escolha de vencedores. Comentando o lado real da economia, um dos mais loquazes hierarcas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mencionou o 'câmbio mergulhante' e que há os que ganham com 'esse pileque... mas (que) o fígado é o da indústria de transformação'. Além de os dados sobre desempenho da indústria não justificarem tal destempero, depois de décadas de excessos protecionistas custeados pelos consumidores brasileiros, seria o caso de perguntar se ter fígado é privilégio da indústria de transformação. No atropelo da busca de compensações aos setores que, se alega, estão sendo especialmente atingidos pela apreciação cambial, a caravana dos que pleiteiam favores especiais engrossa a cada dia. Mesmo no caso de setores indubitavelmente ameaçados pela concorrência de importações - vestuário e calçados -, o debate público tem sido marcado por grande avareza de informações e o leque de medidas propostas é essencialmente paliativo. O ministro do Desenvolvimento, contrariando declarações iniciais animadoras quanto à resistência à adoção de medidas de apoio a setores ineficientes, incluiu entre os setores que mereceriam medidas especiais de apoio governamental as indústrias naval, de mobiliário e automotiva. Neste último caso a melhor justificativa encontrada pelo ministro é de que 'para o setor automotivo, chegar ao limite da capacidade produtiva é o fim do mundo'. Trata-se realmente de um setor peculiar: quer concessões do governo quando tem capacidade ociosa e também quando tem capacidade plenamente utilizada... Dado que a tarifa sobre importações de automóveis de 35% já é a máxima permitida, presume-se que as benesses pretendidas sejam de natureza tributária e via financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). É a consagração das medidas discricionárias em detrimento das medidas horizontais e a confirmação do setor automotivo como cliente privilegiado das benesses do governo. O ranço protecionista tem implicações sobre outras políticas públicas. Recentemente o governo determinou o licenciamento compulsório da droga para tratamento da aids Efavinrez, produzida pela Merck Sharp & Dohme, em vista do interesse de saúde pública e do fracasso nas negociações com a empresa detentora da patente para redução de preço. A decisão é estritamente legal, de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre propriedade intelectual, mas seria igualmente importante que fosse percebida como razoável, para que se preserve a credibilidade das autoridades brasileiras. Declarações despropositadas do ministro da Saúde sobre política industrial e substituição de importações de fármacos, drogas e equipamentos médicos - entre outras incontinências - acabaram por pôr em dúvida a qualidade do processo decisório na sua esfera de competência. A percepção que prevalece é de enorme oportunidade que se vai perdendo para colocar o País de volta no caminho do crescimento. Se continuar a demonstrar incompetência em relação às reformas, o governo acabará por comprometer as conquistas alcançadas no terreno macroeconômico.  Marcelo de Paiva Abreu, Ph.D. em Economia pela Universidade de Cambridge, é professor-titular do Departamento de Economia da PUC-Rio

Governo luta para derrubar liminares que o obrigam a fornecer medicamentos de graça para pacientes. Gastos aumentaram 211,4%  Depois de comprar briga com a indústria farmacêutica ao quebrar a patente do Efavirenz, o Ministério da Saúde começa nova guerra. E, desta vez, tem o apoio dos secretários de saúde e do Conselho Federal de Medicina para enfrentar a “indústria de ações” que tem levado a Justiça a impor ao setor público a compra, a preços altos, dos últimos lançamentos da indústria farmacêutica. São medicamentos novos que, muitas vezes, nem foram testados adequadamente. De acordo com o Ministério da Saúde, os gastos em função de decisões judiciais aumentaram 211,4% de 2005 para 2006. Por trás das ações judiciais estão as indústrias de medicamentos, que utilizam todos os recursos para vender seus produtos, inclusive a contratação de advogados para patrocinar as ações na Justiça em nome dos pacientes. “A pressão é enorme”, conta Dirceu Barbano, diretor de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. O tema coloca em xeque a conduta ética de médicos. “Tornamo-nos reféns das grandes indústrias multinacionais”, reclama o secretário de Saúde de Santa Catarina, Dado Cherem, que tem em mãos 3 mil ordens judiciais, obrigando o estado a fornecer medicamentos. No ano passado, o governo catarinense gastou R$ 36 milhões com a compra de medicamentos por ordem da Justiça. Em 2005, foram R$ 25 milhões. “É uma coisa que nos preocupa, porque está crescendo como uma bola de neve e criando a cultura do processo judicial”, comenta. Ele alerta: “Daqui a pouco o orçamento vai estar tão comprometido que vamos deixar de atender a população por causa dos tratamentos de alto custo.” O presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Gabriel Tannus, afirma que “é papel da indústria pressionar o governo”. Ele lembra que as empresas “gastam milhões em pesquisa” para desenvolver um produto que traz benefícios aos doentes. Segundo Tannus, a discussão levada pelo governo camufla o verdadeiro problema: falta de dinheiro para a saúde. “Os recursos são finitos. Não é fácil administrar essa escassez”, observa. “O Brasil tem adiado por razões orçamentárias a incorporação de novas tecnologias”, acrescenta. O Distrito Federal é uma exceção: o volume de ações judiciais caiu 14% de 2006 para 2007, informa Milton Menezes, subsecretário de Atenção à Saúde. Mesmo assim, a Secretaria de Saúde do DF criou uma farmácia somente para fornecer os medicamentos por ordem da Justiça. É conhecida entre os funcionários do GDF como “Farmácia de Ações”. A preocupação é tão grande que o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde decidiu fazer um seminário na terça-feira especificamente para tratar do caso. Os secretários convidaram representantes do Judiciário, do Ministério Público e das associações médicas. O problema é maior pela falta de conhecimento técnico dos juízes para analisar os casos. Desinformação Barbano cita exemplos absurdos que mostram que o juiz decide sem um mínimo de informação. Segundo o diretor do Ministério da Saúde, em São Carlos (SP) uma ordem judicial determinou o fornecimento, em 48 horas, de remédio que deveria ser usado três vezes ao dia. Como ninguém conseguia decifrar a letra do médico, foram procurá-lo e ele explicou que não tinha receitado medicamento nenhum e sim “fazer alongamento três vezes ao dia”. Na avaliação de Barbano, a indústria farmacêutica usa o Judiciário, os médicos e organizações não-governamentais para forçar a venda de seus produtos. A preocupação com a saúde está em segundo plano. Há casos de medicamentos que ainda não tiveram sua eficácia comprovada cientificamente. Barbano cita um exemplo em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou dois remédios para tratamento da hipertensão pulmonar, mas ainda não há “estudos de evidência científica” para que o governo os inclua nos programas de saúde pública. A Justiça, porém, manda fornecer, embora as únicas informações disponíveis sejam do próprio laboratório. Segundo o diretor do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, a União muitas vezes é obrigada a ceder às pressões, incorporando um determinado produto à lista de medicamentos fornecidos pelo SUS. Desperdício milionário O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Osmar Terra, afirma que 20% dos medicamentos de alto custo comprados pelo setor público não têm surtido efeito. Anualmente, são gastos R$ 2 bilhões com remédios de alto custo — produzidos com tecnologia de ponta e recém-descobertos pela indústria. “A garantia de acesso aos medicamentos e de tratamento integral é um grande avanço, mas não pode ser usado para aumentar o faturamento dos laboratórios”, reclama Terra, secretário de Saúde do Rio Grande do Sul. O governo gaúcho, representantes do Judiciário e do Ministério Público estabeleceram procedimentos para evitar que a indústria use a Justiça para forçar a compra de medicamentos sem eficácia ou ainda não testados. A expectativa é que isso evite o crescimento acelerado do número de ações. “Os laboratórios estão empurrando para os estados os custos das pesquisas”, afirma. A indústria alega que o custo dos novos medicamentos é alto porque de 10 pesquisas apenas uma chega a um resultado. “O Estado não pode financiar as pesquisas dos laboratórios”, ressalta Terra. Por isso, o governo gaúcho decidiu não comprar mais medicamentos experimentais. Diretor de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, Marcos Antônio Ferreira afirma que há desperdício de dinheiro público também com medicamentos vencidos. Em Brasília, a “Farmácia de Ações” faz aquisições com base em ordens judiciais. Só que muitos pacientes mudam, morrem ou não buscam o remédio. A secretaria está estudando a possibilidade de contratar, por licitação, uma empresa, que se encarregaria de fornecer todos os medicamentos determinados pela Justiça. Lista Presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Gabriel Tannus reclama que há mais de quatro anos o governo federal não atualiza a lista de medicamentos. Nesse período, foram incorporados apenas quatro novos produtos pela União. Diversos outros remédios estão disponíveis, mas o setor público não os fornece aos doentes. Tannus admite que há casos de medicamentos ainda em fase experimental. “Mas são raros”, comenta. Ele reclama que o assunto tem sido tratado de forma “negativa”, embora o acesso ao medicamento seja assegurado pela Constituição.

Causou espécie no mercado de medicamentos o anúncio de que o governo brasileiro quebrara a patente do medicamento Efavirenz produzido pela Merck Sharp Dohme (MSD) e utilizado para o tratamento da AIDS. Eu mesma, apesar de não ser infectologista e de não trabalhar em nenhuma das partes em questão: governo ou indústria farmacêutica, fui várias vezes questionada a esse respeito. Então, respondendo às solicitações... Segundo a Constituição Federal cabe ao Estado atender a todas as necessidades fundamentais do cidadão como é o caso da saúde. Entretanto, é fato que, apesar da elevada taxa tributária, não se tem alcançado tal objetivo. O SUS garante acesso universal à saúde, mas o que se vê é bem diferente da utopia preconizada nas belíssimas palavras de seu estatuto. Assim, se não é possível garantir a todos tratamento para qualquer tipo de enfermidade, será fundamental estabelecer prioridades e traçar políticas de saúde sérias que promovam a prevenção. Não deve ser surpresa para o leitor o fato de que cada real gasto com prevenção gera uma economia de outros três em medicamentos, leitos hospitalares e toda a estrutura que envolve o processo curativo, além de, é claro, reduzir a perda monetária gerada pela falta ao serviço. Não sou contra que o SUS distribua gratuitamente medicamentos anti-retrovirais para pacientes infectados pelo vírus HIV, a questão é que a AIDS deixou há muito de ser meramente uma questão de saúde pública para virar um meio de dar notoriedade a certos políticos. E por isso é hoje uma prioridade em detrimento de outras doenças ainda tão prevalentes na população brasileira como é o caso da tuberculose. Mas, tendo dito isso, existe um outro lado. Uma vez definido que drogas anti-retrovirais serão fornecidas pelo SUS, há que se negociar as melhores condições para que esse fornecimento não seja interrompido e possam sobrar recursos para outros investimentos em saúde. Não é justo que a compra de medicamentos para tratamento de uma única doença comprometa parte significativa do orçamento da saúde em um país tão carente como o nosso. Ademais, houve da parte do governo a intenção explícita de negociar com a referida indústria um preço razoável antes do anúncio da quebra da patente. Preço esse que já é praticado em outros países como a Tailândia. Não havendo acordo, achou por bem o governo - respaldado por determinações da própria OMC sobre propriedade intelectual - comprar a mesma medicação da Índia a um valor muito menor. Nada mais razoável. Mas, como perder a fatia do bolo não parece ser agradável, houve choro e ranger de dentes após o anúncio da quebra da patente. Quem ouviu o presidente da MSD falar na rádio chegou quase a ter pena desse mega-conglomerado industrial que certamente já lucrou espetacularmente por aqui só com o Efavirenz que vendeu para o governo até então. Não creio que abandonará o enorme mercado brasileiro, porque ainda que a quebra de determinada patente possa representar um desestímulo para a pesquisa de novas drogas, produzir medicamentos não deixará tão cedo de ser uma atividade extremamente lucrativa, principalmente em países como o Brasil. Surpreendentemente a margem de lucro da maioria das indústrias farmacêuticas transnacionais é maior aqui do que nos Estados Unidos ou Europa. Então, a conclusão é bem simples: é certo que defendamos a patente como o estímulo necessário para a criação de novas linhas de pesquisa, mas não é justificável que os preços praticados sejam exorbitantes, principalmente quando tratamos de doenças como a AIDS.  Ana Karina Bartmann é médica ginecologista

"As ameaças de sanções comerciais ainda são armas de política econômica - a lei do mais forte" O presidente Lula assinou decreto que concede licenciamento compulsório -usualmente chamado quebra de patente - ao medicamento Efavirenz, de titularidade do laboratório Merk, utilizado no tratamento contra a aids. As normas de proteção à propriedade intelectual dos fármacos trazem à baila duas paisagens. Uma é relacionada à exclusividade das patentes para obtenção de lucros e retorno do investimento em pesquisa. A outra refere-se ao acesso aos medicamentos, à proteção da saúde pública e aos direitos humanos. Patente de remédio é título de propriedade concedido pelo Estado para a exploração econômica exclusiva e temporária na forma da lei. Em conseqüência, os laboratórios têm prerrogativa de definir preços e formas de licenciamento comercial dos medicamentos. No cenário internacional, o acordo TRIP´s, ratificado pelo Brasil e celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, elenca as regras sobre patentes de medicamentos. Seu art. 8º determina que seus membros ´podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e a nutrição pública e para promover o interesse público em setores de vital importância para o seu desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico´. Alguns medicamentos são solução única para a cura de determinadas doenças. A garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde devem ser respeitados, desafiando os altos preços de remédios, inacessíveis para usuários e governos. A licença compulsória, prevista no art. 31 do TRIP´s, consiste na autorização do Estado para uso de patente de medicamento sem aquiescência do titular. Há previsão na legislação brasileira desse licenciamento nos arts. 68 a 74 da Lei 9.279/96 e nos Decretos 3.201/99 e 4.830/03. Há, ainda, a possibilidade de importação paralela, salvaguarda do acordo TRIP´s que consiste na possibilidade de importação de produto protegido, que esteja em mercado de outro país, colocado pelo titular da patente, sem majoração de valor. A desigualdade econômica entre os pólos envolvidos em procedimento de licenciamento compulsório é fator determinante. Os países desenvolvidos têm mais força política, assessorias legal e administrativa especializadas e experiência no ramo. As ameaças de sanções comerciais ainda são armas de política econômica utilizadas contra pedidos de licença compulsória - a lei do mais forte. A proteção à vida é a forma mais emblemática de reconhecimento do direito natural. A regra é a prevalência da proteção à propriedade intelectual de remédios. A exceção dá-se quando a cura de enfermidades graves depende, unicamente, de determinada patente. Nestas circunstâncias, a descoberta desprende-se do descobridor para salvar o ser humano - a lei dos justos.  * Advogado, Conselheiro Estadual da OAB-CE, Presidente da Comissão de Cultura da OAB -CE e Diretor do CIC - Centro Industrial do Ceará - ricardo@ricardobacelar.com.br