Notícias Antigas ?

A imprensa da Tailândia está publicando paginas inteiras com anúncios pagos por grandes companhias farmacêuticas advertindo que quebrar as patentes de remédios contra a aids em nome da saúde pública é “a receita equivocada”. De acordo com tais anúncios, a decisão do governo tailandês, amparada por normas da Organização Mundial do Comércio, está cheia de erros. Por exemplo, “A Tailândia rechaça a tecnologia médica dos Estados Unidos e da Europa em prejuízo dos pobres e doentes”. Além disso, segundo a instituição que assina esses anúncios, USA Innovation, “a maioria dos pacientes de aids da Tailândia ficariam sem acesso aos melhores medicamentos do mundo”. Porém, os anúncios estão fracassando se sua intenção era assustar pessoas como Boripat Dornmon, de 40 anos que há 11 vive como o HIV (vírus da deficiência imunológica humana, causador da aids). “Discordo da USA Innovation. Os anúncios demonstram que os grandes laboratórios não se importam com pessoas como eu”, disse à IPS. Boripat reflete as opiniões do grupo ao qual pertence, a Rede Tailandesa de Pessoas que Vivem com HIV/aids. Esta organização apóia a decisão governamental de quebrar patentes para garantir aos pacientes o acesso a medicamentos genéricos, mais baratos do que os produzidos pelas empresas donas das patentes, mas como o mesmo princípio ativo. “Necessitamos de remédios novos e baratos para vivermos mais”, disse Boripat. Esse sentimento estava presente em um anúncio, também de página inteira, pago por uma coalizão de ativistas contra a Aids, organizações humanitárias e uma universidade para contrapor-se à campanha da USA Innovation. Os medicamentos anti-retrovirais produzidos por laboratórios estatais representaram “uma fenomenal contribuição para reduzir as mortes entre pacientes de aids tailandeses de 7.282 por ano, entre 2001 e 2004, para 3.862, em 2005, e 1.613, no ano passado”, afirmaram os ativistas. Funcionários da governamental Administração de Alimentos e Medicamentos confirmaram, em reunião com representantes do laboratório Abbott, que não cederiam à pressão das companhias farmacêuticas e do governo norte-americano. É possível, também, que o governo quebre patentes para encomendar a uma companhia indiana a fabricação de uma versão genérica do Aluvi, remédio contra o HIV também patenteado pelo Abbott. “Se o Ministério compra medicamentos mais caros do que os oferecidos por outras fontes, deve ter uma boa justificativa para apresentar ao público”, disse o chefe do painel sobre licenças compulsórias do Ministério da Saúde, Vichai Chokewiwat, ao jornal Bangkoc Post. Os esforços da Tailândia também foram apoiados na Assembléia Mundial da Saúde, que acontece em Genebra, onde o ministro Mongkol na Nongkhla defende a posição de seu país. Representantes de “organizações internacionais como a Rede do Terceiro Mundo e de nações, como Brasil, Alemanha, Filipinas, Índia e Malásia, se reuniram com o ministro para elogiá-lo”, afirmou a governamental Agência Tailandesa de Notícias. A Tailândia começou a mostrar sua determinação no final do ano passado, quando quebrou a patente do anti-retroviral Efavirenz, produzido pelo laboratório Merck Sharp and Dhom. Depois, fez o mesmo para a produção do anti-retroviral Kaletra, do Abbott, e em janeiro foi a vez do anticoagulante Palvis, da empresa Sanofi-Adventis. O laboratório Abbott negou-se em março a colocar o Aluvia e mais seis medicamentos na Tailândia, em represália pelo uso por parte do governo das previsões especiais da OMC para casos de emergências de saúde pública. Mas, na semana passada, a companhia recebeu um duro golpe: em uma cerimônia realizada em Nova York, na presença do ministro Mongkol, o ex-presidente norte-americano Bill Clinton aplaudiu a decisão da Tailândia. “Nenhuma companhia sobreviverá ou morrerá se ficar sem as altas comissões dos medicamentos contra aids nos países de renda média. Mas, muitos pacientes viverão ou morrerão”, afirmou Clinton. O Abbott anunciou em abril que baixaria o custo anual do tratamento com Kaletra na Tailândia de US$ 2.200 para US$ 1mil. Porém, a Fundação Clinton respondeu que tinha um preço ainda menor. O laboratório Matrix, da Índia, produzia sua versão genérica por US$ 695 ao ano.

17 de Maio de 2007 - O programa de combate à AIDS do Brasil é considerado pela Organização Mundial da Saúde referência internacional no enfrentamento dessa epidemia. Não sem razão. Depois de crescimento exponencial nas décadas de 80 e 90, a epidemia de AIDS no Brasil estabilizou-se, graças às campanhas de prevenção. Com efeito, desde 1998 que as taxas anuais de incidência de novos casos têm se mantido entre 18 e 19 por cem mil habitantes. Embora o ideal seja a redução dessas taxas, a estabilização em níveis relativamente baixos representa inegável avanço. Mais relevante é o tratamento eficaz e gratuito dos portadores do HIV, que aumentou sobremaneira a expectativa e a qualidade de vida desses cidadãos brasileiros e reduziu muito as caras internações devidas às infecções oportunistas.Primeiro no mundo a adotar essa estratégia, o programa brasileiro é reproduzido em países como Moçambique e Angola, contribuindo para o enfrentamento global à AIDS. Entretanto, o elogiado programa de combate à AIDS do Brasil tem seu calcanhar-de-Aquiles: o custo das drogas anti-retrovirais patenteadas. O país vem gastando cerca de R$ 1 bilhão/ano para tratar de 170.000 portadores do HIV. Desse total, 20% são destinados à compra de 7 medicamentos anti-retrovirais fabricados no Brasil, ao passo que 80% são usados para importar drogas patenteadas. Estudo do Ministério da Saúde de 2005 mostrava que a importação de apenas 3 anti-retrovirais (Efavirenz, Lopanivir e Tenofovir) consumia R$ 300 milhões do programa.O mesmo estudo demonstrava também que, caso o Brasil fabricasse essas drogas, o país economizaria R$ 1,8 bilhão ao longo de 5 anos. Pois bem, a decisão do governo de proceder ao licenciamento compulsório do Efavirenz provocou reações desinformadas. Protestou-se contra a "quebra dos contratos" e foram feitos alertas em relação à diminuição dos investimentos estrangeiros no país. Ora, o principal "contrato" que rege as patentes em nível internacional é o acordo TRIPS, da OMC. Embora tenha avançado em relação à abrangência e âmbito de proteção dos direitos de propriedade intelectual, o TRIPS buscou equilíbrio entre tais direitos privados e o interesse público dos Membros da OMC. Assim, o Artigo 31 do TRIPS dispõe sobre o uso de patentes sem a autorização do titular, em casos de "emergência nacional", "extrema urgência" e "uso público não-comercial". Não obstante terem existido dúvidas sobre o significado desse artigo, os países em desenvolvimento obtiveram, sob a liderança do Brasil, uma importantíssima vitória na Conferência Ministerial da OMC, de 2001. Nessa conferência, foi emitida a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, que confirmou o direito dos Estados de conceder licenças obrigatórias sobre as patentes por motivos de saúde pública. Ademais, tal declaração esclareceu que cabe aos Estados determinar o que é "emergência nacional" ou "extrema urgência" e que a epidemia de AIDS pode ser considerada como tal. Com base nessa declaração, o Brasil negociou a redução do preço exorbitante de medicamentos anti-retrovirais, o que diminuiu o custo do tratamento anual da AIDS por paciente de US$ 3.464, em 2000, para US$ 1.336, em 2004. Porém, a introdução de novos medicamentos patenteados no tratamento elevaram o custo por paciente e forçaram o Brasil, ante a recusa do laboratório do Efavirenz de reduzir preços, a emitir, pela primeira vez, o licenciamento compulsório. Observe-se que, antes do Brasil, países como Canadá, Itália, África do Sul, Tailândia, Índia e Malásia tinham procedido da mesma forma, sem que tivessem sofrido retaliações. O Brasil não será prejudicado e o licenciamento compulsório, além de beneficiar um programa de grande alcance social, contribuirá com o desenvolvimento de nossa capacidade técnica na produção de medicamentos. Em relação à pesquisa, é preciso reconhecer que as patentes são fundamentais para o seu estímulo. Contudo, na conferência sobre patentes da OCDE de 2006,especialistas alertaram para o fato de que um sistema rígido de patentes pode inibir a inovação, devido aos monopólios de informação e ao patenteamento de materiais para pesquisas. Ao quebrar a patente do Efavirenz, o Brasil exerceu direito assegurado no principal contrato internacional sobre o tema, em benefício da saúde do seu povo. Ao fazê-lo, o país seguiu as regras do TRIPS. Pode-se exigir do país que assim proceda. Só não se pode demandar que a nação renuncie a um importante direito para a bem-estar de sua população. Afinal, pode-se licenciar tudo, menos o direito à vida.

No dia 10 de maio passado, membros do Partido Democrata e do governo Bush anunciaram, com pompa, o fim do longo impasse sobre acordos de livre comércio e o lançamento das bases de um entendimento bipartidário que permitiria ratificar acordos pendentes no Congresso americano, com países como o Peru e o Panamá. O que tem o Brasil a ver com isso? Tudo. No final de junho esgota-se o prazo concedido pelo Congresso americano ao Poder Executivo para negociar acordos comerciais internacionais (o chamado "fast track"), e sua renovação depende da construção dessa coalizão bipartidária. Além disso, apesar de não estar diretamente relacionado às negociações em curso na Organização Mundial do Comércio, nem às da Área de Livre Comércio das Américas, há muito estagnadas, é possível que o entendimento anunciado indique uma nova postura dos negociadores americanos em todos esses âmbitos. Vale a pena, portanto, esclarecer do que se trata, e chamar a atenção dos atores brasileiros - governamentais e não-governamentais - para a sua importância. A vitória do Partido Democrata nas últimas eleições legislativas deu-se, em parte, graças às críticas a uma política de negociação de acordos comerciais que não prestava atenção suficiente às suas conseqüências em termos de empregos e direitos trabalhistas, meio ambiente e soberania nacional. Não surpreende, portanto, que sejam esses justamente os temas que constam da agenda comum negociada por democratas e republicanos. Alguns aspectos merecem especial atenção. Em primeiro lugar, os acordos já negociados pelos Estados Unidos com o Peru e o Panamá seriam reabertos para incluir cláusulas em matéria de direitos trabalhistas e meio ambiente, dois temas prioritários para parlamentares democratas e suas bases de apoio. De acordo com o que foi ventilado até o momento, esses acordos passariam a garantir a trabalhadores cinco direitos fundamentais (direito à livre organização; à negociação coletiva; abolição do trabalho infantil; fim do trabalho forçado e da discriminação), proibiriam os países signatários de rebaixar os atuais níveis de proteção trabalhista e ambiental e, finalmente, adicionariam o respeito a sete acordos multilaterais ambientais, que teriam precedência inclusive sobre os demais dispositivos do acordo comercial (entre eles, o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio). A principal inovação, no entanto, diz respeito à proposta de que esses temas tenham mecanismos de solução de controvérsias semelhantes aos aplicados em relação às demais cláusulas dos acordos comerciais, e que sua violação seja, portanto, passível de sanções comerciais e multas. Com relação à propriedade intelectual, a nova postura é boa para os que vêm buscando uma maior abertura das regras para o comércio de genéricos Em segundo lugar, os acordos passariam a incluir mecanismos para garantir que a população mais pobre dos países signatários tenha acesso facilitado a medicamentos genéricos. A proposta defende uma revisão das cláusulas sobre propriedade intelectual, inclusive aquelas que garantem um maior período de proteção de patentes, incluídas em acordos comerciais prévios, para que os genéricos cheguem aos mercados mais rapidamente. Por ora, é difícil afirmar se o Brasil se beneficiaria ou não da nova atitude americana. Em relação às cláusulas trabalhistas e ambientais, o país não tem o que temer, já que há muito assumiu o compromisso de respeitar o conteúdo das principais convenções da Organização Internacional do Trabalho e de acordos multilaterais ambientais. O medo de que cláusulas trabalhistas e ambientais sejam utilizadas como mecanismos protecionistas, amplamente difundido em meios empresariais, sindicais e diplomáticos, é compreensível, mas a mudança no clima político americano indica, mais do que nunca, que se negar a negociar esses temas não é a postura mais adequada. Além do mais, como membros do Partido Republicano têm argumentado há tempos, essas cláusulas também poderiam ser utilizadas contra os Estados Unidos, que enfrentam muitos problemas, como, por exemplo, em matéria de respeito aos direitos trabalhistas de imigrantes. Já com relação ao tema da propriedade intelectual, a nova postura é boa notícia para todos os que vêm buscando uma maior abertura das regras para confecção e comércio de genéricos, como no caso dos remédios para tratamento da Aids. Mais polêmicas são algumas propostas de uso unilateral do poder americano. Propõe-se, por exemplo, incluir uma cláusula no acordo com o Peru que permita aos EUA investigarem a extração e comércio ilegal de mogno naquele país. Além disso, não está claro como exatamente se daria a investigação de violações a direitos trabalhistas e legislação ambiental, nem como funcionariam as instituições de solução de controvérsias e a implementação de sanções. Apesar do entendimento bipartidário contar com o apoio de uma coalizão ampla que inclui setores empresariais, há muita insatisfação por parte de organizações de peso, como a central sindical AFL-CIO. Há também divergências internas, tanto entre membros do Partido Democrata como entre filiados ao Partido Republicano, aqueles dizendo que a nova plataforma é excessivamente tímida, estes argumentando que se foi longe demais. É possível, portanto, que nos próximos meses a coalizão atual sofra ataques e que o conteúdo da sua agenda seja reformado. No entanto, em termos gerais, a tendência não mudará. Acordos comerciais deixaram, há muito, de versar unicamente sobre quotas e tarifas, e, pelo menos enquanto os democratas forem maioria no Congresso americano, dificilmente acordos comerciais serão ratificados pelos EUA sem que contenham novas cláusulas sobre direitos trabalhistas, meio ambiente, propriedade intelectual e investimentos. É bom que o governo brasileiro e as organizações da sociedade civil acompanhem de perto esse debate.

A questão é saber como as empresas interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico receberão as decisões sobre patentes A POLÊMICA sobre a decisão do governo brasileiro de decretar a licença compulsória do medicamento usado no tratamento da Aids Efavirenz prende se menos ao fato em si, visto que o mecanismo é contemplado pela legislação e reconhecido pelos organismos internacionais, e mais ao seu significado mais amplo para o futuro da indústria farmacêutica no país e de todos os segmentos intensivos em tecnologia. Se, de fato, o governo pretende adotar medidas estratégicas de incentivo à inovação em geral, que contemplariam, entre outras ações, a criação de um complexo produtivo da saúde, o recurso à licença compulsória, nos termos em que se deu, precisa ser devidamente enquadrado. Até onde se sabe, o principal objetivo do licenciamento compulsório foi o de reduzir os gastos com a compra de um medicamento anti retroviral usado no Programa Nacional de DST e Aids mediante a mera troca de fornecedores internacionais ao menos no momento. Nesse contexto, a medida pode ser entendida como circunstancial. Teria como pano de fundo o subfinanciamento da saúde, as notórias dificuldades de gestão do poder público e a pressão social por melhores serviços na área da saúde. Seja qual for o motivo, a economia de dinheiro não pode justificar medidas de exceção, ainda que legítimas, sob pena de comprometer programas importantes e estratégicos para o desenvolvimento do país, de indústrias de ponta, como a farmacêutica. Cabe perguntar como a importação se harmoniza com a intenção manifesta do governo de fazer com que a indústria farmacêutica no país deixe de ser uma mera produtora de remédios comuns e passe a fazer grandes investimentos para a descoberta de novos produtos que resolvam o histórico problema do acesso da população aos medicamentos. É certo que o papel da propriedade intelectual como ferramenta fundamental do processo de geração de conhecimento e sua transformação em produtos úteis e economicamente vantajosos para a sociedade ainda é mal compreendido. Desenvolvimento tecnológico sem respeito à propriedade intelectual é simplesmente inviável. Qualificados integrantes da área econômica do governo sabem disso e manifestaram esse entendimento recentemente, ao afirmar que os segmentos inovadores (a indústria farmacêutica lidera a inovação mundial) devem "merecer estímulo e apoio sistêmico com empenho redobrado, como fazem os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento". O país precisa definir uma orientação clara a respeito da propriedade intelectual e sobre como adequá la a esses objetivos maiores, no sentido de garantir um ambiente econômico adequado à atração de projetos e investimentos. Todo processo de inovação depende das chamadas patentes, sobretudo na área farmacêutica, cujos produtos sofisticados demandam um longo período de maturação e vultosos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Por isso, as leis que regem a propriedade intelectual e os mecanismos que a flexibilizam precisariam estar sintonizados com uma política de incentivo à modernização tecnológica do complexo produtivo da saúde. Nunca deveriam ser usados só como arma de pressão em negociações. É sabido que o país ainda não possui capacitação tecnológica para fabricar ou desenvolver medicamentos de ponta, seja para o tratamento da Aids, seja para o tratamento de outras enfermidades importantes. Os avanços alcançados por laboratórios públicos na produção de vacinas, por exemplo, só foram possíveis mediante acordos de transferência de tecnologia firmados com laboratórios internacionais e políticas de incentivo sustentadas no tempo, com persistência e foco no futuro. Nesse contexto, a grande questão é saber como atitudes controversas no campo da propriedade intelectual serão entendidas pelas empresas nacionais e internacionais interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico forte e globalizado, que gere riqueza e produza aqui os medicamentos de que a população brasileira necessita. Um projeto assim, sustentável, requer visão de longo prazo, que lide com um horizonte mais amplo e objetivos maiores e duradouros. A harmonização dessa visão com as pressões sociais imediatas e a deficiência de meios para atendê las é o dilema clássico da gestão na saúde. Resistir às saídas fáceis é difícil, mas é o desafio dos verdadeiros estadistas.  CIRO MORTELLA, 49, é presidente executivo da Febrafarma (Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica).

O governo quebrou no início de maio a patente do Efavirenz, fabricado pela Merck e destinado ao tratamento de pacientes infectados pelo HIV. A justificativa da medida, inédita, foi a necessidade de assegurar a viabilidade financeira do programa de atendimento a pacientes com aids, considerado modelo no mundo. O decreto de licenciamento compulsório permite, por período não estipulado, a importação de versões genéricas e a fabricação do remédio no País. Desde a gestão de José Serra, atual governador de São Paulo, na pasta da Saúde (1998-2002), o governo ameaçava os laboratórios com licenças compulsórias.