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O Brasil tem o direito de licenciar droga anti-Aids e boas razões para fazê-lo; isso não implica que decisão seja sem custos NÃO HÁ dúvida de que a saúde pública deve prevalecer sobre interesses comerciais. Assim, é em princípio correta a decisão do governo brasileiro de quebrar a patente do anti-retroviral efavirenz (Stocrin), comercializado pelo laboratório Merck Sharp&Dohme. No Brasil, a droga é utilizada por 75 mil pacientes de Aids (38% do total) atendidos pela rede pública. O governo optou pelo licenciamento compulsório -nome técnico da quebra de patente- por julgar que o desconto oferecido pela Merck era insuficiente. Cada comprimido de 600 mg de efavirenz saía por US$ 1,59 para o Ministério da Saúde. O laboratório dispôs-se a baixar mais 30%. O governo considerou pouco. Na Tailândia, a mesma Merck comercializa o mesmo efavirenz por US$ 0,65 a unidade. O Brasil diz que vai agora comprar o medicamento de fabricantes indianos de genéricos por US$ 0,45 o comprimido -uma economia anual de US$ 30 milhões. Outro argumento que parece ter pesado é o de que as margens de negociação com os laboratórios vinham se estreitando. O Brasil já ameaçara quebrar patentes de drogas anti-Aids em 2001 (nelfinavir, da Roche) e 2003 (Kaletra, da Abbott). Como nunca concretizara tal gesto, a indústria farmacêutica estava se mostrando cada vez mais reticente em baixar seus preços. A licença compulsória é referendada pela legislação brasileira no caso de emergências sanitárias ou de interesse público (art. 71 da lei nº 9.279/96). Tal disposição encontra amparo em acordos internacionais, como o Trips, que regula o direito de propriedade intelectual. Mesmo os EUA, país que mais se queixa de licenciamentos compulsórios, recentemente cogitaram de quebrar a patente do antibiótico ciprofloxacina, manufaturada pela Bayer, quando estiveram às voltas com ataques de antraz, após o 11 de Setembro. Só que o fato de o Brasil ter o direito de quebrar a patente e algumas boas razões para fazê-lo não significa automaticamente que a decisão seja sem custos. No curto prazo, poderemos sofrer retaliações legítimas de laboratórios. A exemplo do que já fizeram com outras nações que emitiram licenças compulsórias, eles poderão deixar de lançar por aqui seus novos produtos, privando portadores das mais variadas moléstias de drogas potencialmente úteis. Não se pode esquecer que a indústria farmacêutica -apesar de todos os recentes casos pouco abonadores em que se meteu- responde por parte da pesquisa médica e pelo principal do desenvolvimento de novos princípios ativos. Não interessa a ninguém quebrá-la, o que fatalmente ocorreria se todo medicamento útil se tornasse "patrimônio da humanidade", como quer o presidente Lula.

Entidades empresariais qualificam medida como 'atitude de confronto' e dizem que País perderá investimentos  O governo americano afirmou ontem estar "desapontado" com o fracasso das negociações entre o governo brasileiro e a farmacêutica americana Merck para redução do preço do Efavirenz, remédio contra aids produzido pelo laboratório. O Escritório de Comércio dos Estados Unidos, que trata de questões de propriedade intelectual, afirmou que ainda está examinando os detalhes do anúncio de quebra de patente feito ontem, mas adiantou: "Estamos desapontados porque os esforços do Brasil e da empresa americana detentora da patente para chegar a um acordo aparentemente fracassaram". A Câmara de Comércio dos Estados Unidos, entidade de classe que reúne mais de 3 milhões de empresas americanas, criticou em termos mais duros a decisão do governo brasileiro. "Apenas alguns dias depois de o Brasil ser reconhecido por uma melhor aplicação das leis de proteção à propriedade intelectual, vem essa quebra de patente", lamentou o vice-presidente para relações internacionais da Câmara, Daniel Christman, que qualificou a medida como um retrocesso. "O Brasil está se esforçando para atrair investimentos em indústrias inovadoras, que se apóiam em propriedade intelectual, e essa atitude vai levar investidores a escolherem outros países." A Federação Internacional de Indústrias Farmacêuticas, com sede em Genebra, afirmou ontem que interpreta a decisão brasileira como uma atitude de "confronto". Para a entidade, decretar licenças compulsórias "não é a solução para garantir maior acesso aos remédios". Na avaliação das farmacêuticas, isso só ocorre pela "colaboração com as empresas". A federação ainda acusa o governo de ter como objetivo "o benefício de interesses comerciais das empresas estatais, sem levar em consideração a capacidade de produzir e a qualidade dos produtos", alerta. Já uma das principais ONGs no setor de patentes, a Knowledge Ecology International, rebate os argumentos das empresas. "O Brasil está mostrando que o acordo de patentes da OMC não é letra morta", afirma a entidade em um comunicado. REAÇÕES NO BRASIL No País, o anúncio da quebra de patente do anti-retroviral Efavirenz gerou reação imediata de entidades do setor. Para Gabriel Tannus, presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), a decisão foi surpreendente pelo que chama de "comportamento extremamente negociador" da Merck. A eficácia do medicamento que o Brasil pretende importar da Índia também é posta em dúvida por Tannus, que afirma não ter conhecimento da existência de testes de bioequivalência entre original e genérico. Os efeitos para a política industrial brasileira foram lembrados por Ciro Mortella, presidente-executivo da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma). "Ao mesmo tempo que queremos colocar o Brasil na esfera dos países inovadores, o governo adota uma medida de exceção." Mortella analisa que a longo prazo, as conseqüências podem ser a fuga dos investimentos do País e o descrédito na comunidade internacional. "Daqui a pouco esses anti-retrovirais vão estar ultrapassados e o que vamos fazer, quebrar patentes de novo?" COLABOROU EMILIO SANT'ANNA

Com a intenção de diminuir gastos com programa de saúde, presidente licenciou compulsoriamente um medicamento (anti-AIDS) pela 1ª vez BRASÍLIA - Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou ontem a primeira quebra de patente de um medicamento no Brasil - o Efavirenz do laboratório americano Merck Sharpe&Dohme - e ameaçou repetir a medida com outros fabricantes se considerar que os preços injustos. Inicialmente, o governo pretende importar cópias não-patenteadas do remédio, fabricadas por três laboratórios da Índia, e estima economizar US$ 30 milhões em 2007 com a troca. "É um passo importante. Vale para este remédio, mas para tantos outros quanto necessário", disse Lula. Após a cerimônia, o ministro José Gomes Temporão (Saúde) disse que no momento não há outros remédios sob ameaça de licenciamento compulsório. Na realidade, o licenciamento afeta duas patentes, a do Efavirenz (expira em 2012) e a de um componente do processo de fabricação (2016). O governo não poderá comercializar os remédios importados dos laboratórios indianos Ranbaxy, Cipla e Aurobindo, apenas distribuí-los em seus programas de saúde. O governo tentou pressionar a Merck a reduzir o preço do Stocrin (nome de marca do Efavirenz) de US$ 1,59 para US$ 0,65 (comprimido de 600mg). As negociações começaram em novembro de 2006. Em 24 de abril, portaria declarou o interesse público do remédio. Na sexta passada, houve uma contraproposta de 30%, que não foi considerada séria. A exigência era 60%. A ameaça de quebra já rendeu descontos em dois antiretrovirais (que inibem a multiplicação do HIV). Em 2001, José Serra (PSDB), então ministro, ameaçou quebrar a do Nelfinavir da Roche. Em 2003, Humberto Costa (PT) usou a mesma estratégia com o Kaletra, da Abbott. O Efavirenz é distribuído hoje a cerca de 75 mil pacientes gratuitamente, e o custo programado antes da quebra da patente era de US$ 42 milhões. Em seu discurso, Lula disse que o governo tomou cuidado na elaboração da medida para evitar uma punição por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou que o Brasil tem o direito de emitir uma licença compulsória no caso de remédios, já que a medida está prevista pelas normas da OMC. O Brasil sustenta que a patente continua respeitada porque haverá pagamento de 1,5% de royalties para Merck - exigência que consta do acordo Trips, de propriedade intelectual, da OMC. "O Brasil não pode ser tratado como se não merecesse ser respeitado. Pagarmos US$ 1,60, quando o mesmo remédio é vendido para outro país a US$ 0,60", disse Lula. O governo diz que outros países desenvolvidos também já fizeram o licenciamento compulsório, como no caso da Itália, que quebrou patente de três remédios. Lafepe se beneficia e vai produzir Efavirenz a partir de dezembro O Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), em conjunto com o Instituto de Tecnologia de Fármacos (Farmanguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) do Rio de Janeiro, desenvolveu a tecnologia necessária para a fabricação do medicamento Efavirenz. O Lafepe deverá iniciar a produção do remédio em dezembro deste ano e responder inicialmente por 70% da produção necessária para atender à demanda brasileira, que chega a 30 milhões de comprimidos. A estatal pernambucana investiu R$ 3 milhões no desenvolvimento da pesquisa para industrializar a fórmula. "A pesquisa foi feita pelo Lafepe", ressalta Luciano Vasquez, presidente do Laboratório. Com a produção do medicamento, o faturamento do Lafepe deverá crescer entre 15% e 20%. No ano passado, o Laboratório faturou R$ 100 milhões. "Trata-se de uma decisão histórica para o País, fortalecendo a pesquisa nacional e os nossos laboratórios", avalia Vasquez. Até dezembro, o Lafepe concluirá alguns procedimentos para o início da produção, como testes de bioequivalência, e de quarentena para o medicamento. "A fabricação é a parte mais fácil", comenta. Nesse período, o governo brasileiro vai adquirir o Efavirenz diretamente da Índia. A medida tomada ontem pelo governo brasileiro, de licenciamento compulsório, já era aguardada. Vasquez defende a decisão, alegando que os gastos do Ministério na compra do medicamento da multinacional Merck Sharp & Dohme eram muito altos. "O preço que o governo pagava estava 136% acima do preço internacional. A Merck vendia o remédio a US$ 1,60 para o Brasil e a US$ 0,60 a países como Tailândia e Malásia." O Brasil deverá comprar o remédio a R$ 0,45 da Índia. Luciano Vasquez ressalta que o Lafepe permitirá uma economia ainda maior, pois venderá o remédio a um preço mais baixo. O Lafepe já produz seis remédios destinados ao tratamento da AIDS. O Laboratório foi o primeiro oficial no Brasil a fabricar, em 1994, o antiretroviral Zidovudina (AZT). CRÍTICAS - Além das críticas da indústria, como a da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), a decisão do governo teve a desaprovação das empresas dos EUA. Na opinião da Câmara do Comércio dos Estados Unidos, a quebra de patente de um remédio da Merck afugentará os investidores do País. A entidade representa mais de 3 milhões de empresas norte-americanas. "O Brasil vem trabalhando para atrair investimentos de indústrias inovadoras que dependem do respeito à propriedade intelectual, e essa ação muito provavelmente mandará esses investimentos para outro lugar", afirma em nota o vice-presidente de assuntos internacionais da entidade, Daniel Christman. Segundo ele, a decisão representa um grande passo atrás para o desenvolvimento do País e acontece poucos dias depois de o Brasil ser reconhecido em sua luta pelo respeito aos direitos intelectuais.

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA DA REPORTAGEM LOCAL O presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), Gabriel Tannus, disse ontem que a quebra de patente do Efavirenz pode ter grave repercussão à saúde dos pacientes de Aids que usam o medicamento porque a versão do remédio que deve ser importada da Índia não tem garantia de equivalência nem está registrado no país. Além disso, alertou para risco de corte de oferta de remédios anti-retrovirais recém-desenvolvidos pela insegurança do marco regulatório. Isto é, as empresas podem optar por não exportar o remédio por temer quebra de patente. "A fala do presidente mostrou que a questão não é um problema individual com a Merck. Qualquer um está sujeito", disse Tannus. Segundo ele, os laboratórios da Índia que produzem a cópia do Efavirenz são certificados pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Porém, os medicamentos são apenas similares e não podem ser considerados genéricos pois não teriam certificado de bioequivalência, que garante o mesmo efeito do remédio original no organismo. "A qualidade é inferior. Usar esses remédios pode reduzir a sobrevida dos pacientes de oito anos para seis anos. Além disso, esses similares não estão registrados na Anvisa", disse. O ministro José Gomes Temporão, porém, diz que essas versões são genéricos comprovados, porque têm certificação de bioequivalência e biodisponibilidade, ou seja, têm composição e efeito igual ao original. A Anvisa informou que o Efavirenz fabricado pelos laboratórios Ranbaxy, Cipla e Aurobindo não estão registrados no país, mas que a devida análise técnica será feita assim que receberem a demanda do Ministério da Saúde. A Folha verificou que a OMS considera o Efavirenz dos três laboratórios qualificado em termos de "qualidade, segurança e eficácia". Ciro Mortella, presidente-executivo da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica, avalia que a decisão mostra falta de comprometimento com o desenvolvimento industrial farmacêutico no Brasil. "Não vejo como a mudança de comprador pode impulsionar o desenvolvimento do setor." Presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Alexandre Geyer teme instabilidade nas empresas. "Este ato não incentiva o desenvolvimento da pesquisa." A Câmara Americana de Comércio divulgou nota ontem em que analisa a decisão do governo. "O Brasil tem o direito de decretar uma licença compulsória, mas esta é uma decisão que deve ser tomada como último recurso, quando não existirem outras alternativas."

Brasília - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou hoje (4) que o ministério não estuda novos licenciamentos compulsórios de medicamentos. "Não existem outros medicamentos. Existe o fato de nós estarmos apresentando hoje a assinatura do decreto de licenciamento compulsório do Efavirenz", disse, depois de o presidente assinar o decreto do licenciamento compulsório do remédio. Temporão informou que o governo negocia a redução de preço de outro remédio, também usado no tratamento da Aids. Na cerimônia, no Palácio do Planalto, onde assinou o decreto que oficializou o licenciamento do Efavirenz, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o Brasil pode adotar a medida com outras empresas farmacêuticas que não operem com "preços justos". "Hoje é o Efavirenz, mas amanhã pode ser qualquer outro comprimido, ou seja, se não tiver com os preços que são justos, não apenas para nós, mas para todo ser humano no planeta que está infectado, nós temos que tomar essa decisão. Afinal de contas, entre o nosso comércio e a nossa saúde, vamos cuidar da nossa saúde", afirmou Lula. Com o licenciamento, o Brasil pode comprar genérico do Efavirenz ou produzi-lo. O Efavirenz é um dos 17 remédios distribuídos gratuitamente pela rede pública de saúde para tratamento da Aids. Cerca de 75 mil pessoas utilizam o medicamento no país.