O Centro de Estudos Estratégicos da Fundação Oswaldo Cruz (CEE-Fiocruz) divulgou nota onde expõe preocupação com o decreto do MDIC que pode representar o início de uma enxurrada de concessões de patentes sem mérito, a perpetuação de monopólios (evergreening) e a prática de preços extorsivos ao país que poderia adquirir os mesmos medicamentos a custos infinitamente menores.

O CEE-Fiocruz também destaca que cada patente concedida impacta em custos imediatos para o SUS, podendo inviabilizar o sistema pelos altos preços nas compras públicas. Portanto as concessões da “solução extraordinária”, a novidade do decreto, estariam à serviço da legitimação de pedidos secundários do SUS e estendendo a validade de patentes para além dos 20 anos previstos pelo Acordo Trips da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A nota acrescenta que a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) já se posicionou em defesa de um exame de patentes à luz da saúde pública e que contemple medicamentos que possuam inovações genuínas, evitando a concessão de pedidos secundários e o evergreening.

Outro problema apresentado, é que a concessão automática das patentes de medicamentos impede licitações, consequentemente a concorrência e a compra por melhores preços prejudicando as políticas de acesso a medicamentos e inviabilizando o princípio da integralidade do SUS com forte e imediato impacto no orçamento.

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Imagem: GGN