Na última sexta-feira (20), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Nacional do Equador aprovou uma resolução solicitando ao Ministro da Saúde a emissão de licenças compulsórias sobre patentes relacionadas às tecnologias de coronavírus. A resolução também pede ao Ministro da Saúde o uso do artigo 510 do Código Ingenios, uma disposição que permite às autoridades competentes autorizar terceiros a acessar informações não divulgadas, incluindo dados de testes clínicos.

Há também um forte artigo sobre transparência:

Artigo 5.- Instar o Ministério da Saúde Pública do Equador a solicitar ao Observatório Global de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) em Saúde, da Organização Mundial da Saúde (OMS), que colete informações sobre os custos de P&D diretamente associados a vacinas, medicamentos, diagnósticos, dispositivos, suprimentos e outras tecnologias úteis para vigilância, prevenção, detecção, diagnóstico e tratamento do COVID-19, incluindo investimentos feitos por instituições do setor público, instituições do setor privado e instituições de caridade.

A Assembléia Nacional é o ramo legislativo do governo do Equador. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, integrada por 12 legisladores, é um órgão permanente da Assembléia Nacional.

A resolução foi aprovada por unanimidade pela Comissão.

Acesse a Resolução (PDF) em inglês

Acesse a Resolução (PDF) em espanhol

Comentários


Hernán Núñez Rocha, ex-diretor do Escritório de Patentes do Equador

“Os tratados internacionais de propriedade intelectual, bem como a norma da comunidade andina, capacitam o Equador a tomar medidas excepcionais em casos de emergência e interesse público. Nesse sentido, o Código Ingenios possui várias regras que permitem o uso do sistema de propriedade intelectual em benefício dos direitos fundamentais”.

“A Comissão promulgou uma resolução histórica, ao solicitar ao governo a implementação de medidas que permitam o acesso à tecnologia proprietária, bem como a todas as informações não divulgadas relacionadas ao Coronavírus, incluindo dados de teste”.

“Esta resolução é um exemplo claro das disposições do Código Ingenios, que estabelece a necessidade de ponderar direitos de propriedade intelectual com direitos fundamentais, para garantir um equilíbrio adequado entre proprietários e usuários. Além disso, contempla medidas adicionais em casos de emergência nacional, conforme efetivamente previsto na resolução citada”.

“Se em situações como a atual, o sistema de propriedade intelectual não puder fornecer soluções para o benefício da população, devemos necessariamente repensar o modelo.”

Daniel Ruiz Calvachi, advogado constitucional no Equador

“É importante garantir neste momento o direito constitucional à saúde e proteger esse direito sobre interesses privados. É necessária coordenação entre as diferentes instituições do Estado para operacionalizar essa medida. É necessário solicitar ao governo nacional que tome medidas que garantam a saúde dos médicos e estudantes de medicina que estão tratando as pessoas afetadas. ”

Diego Morales Oñate, advogado no Equador

“A lei deve estar sempre presente para mudar a realidade das pessoas e do mundo, como instrumento de transformação social e justiça, durante este momento crucial para o planeta, como é evidente no desempenho defasado da economia mundial”.

“Precisamos começar a pensar em um mundo novo e que uma utopia é possível. O Equador deu um grande salto, justamente para isso. A Assembleia Nacional, com a ajuda da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, criou uma rota para poder colocar medicamentos gratuitos ou de baixo custo para as pessoas, usando normas de propriedade intelectual, como patentes, por meio de licenças obrigatórias”.

“Esperamos encontrar e acessar a cura, para que todos possamos abraçar como fizemos antes.”

SAIBA MAIS

Código Ingenius – Criado em dezembro de 2016, compõe um conjunto de 628 artigos organizados em quatro livros.

Criou o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação e Conhecimento Ancestral, instituindo um novo sistema gestão na matriz produtiva do conhecimento, essencialmente nas áreas de criação, inovação, promoção de novas tecnologias, regulamentos sobre propriedade intelectual, controle sobre o patrimônio biológico dos povos, entre outros.

A criação do Código Ingenios eliminou duas leis, entre elas a Lei de Propriedade Intelectual que vigorava desde 2006, e alterou 11 outras.

Com informações de Knowledge Ecology International e Últimas Notícias.

Veja mais informações sobre o trabalho da KEI no COVID-19.