Nesta semana, o GTPI lançou uma carta de apelo direcionada ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC, o deputado Arthur Lira, referente ao PL 139-1999, projeto que faz parte da chamada “reforma da lei de patentes”.
Atualmente, estão em tramitação diversos projetos de lei que compõem a chamada “reforma da lei de patentes”, os projetos de lei estão apensados ao PL 139/1999 e aguardam análise da CCJC. No momento, deve ser designado relator(a) para o PL 139/1999, e a carta pede que o deputado reconheça o caráter iminentemente público da lei de patentes e seus impactos na saúde pública e no acesso a medicamentos, e não apenas interesses privados e industriais. Explicita ainda que a designação do(a) relator(a) deve ser feita com base em critérios de interesse público, visando assegurar um processo comprometido com os direitos humanos, a saúde pública e o interesse nacional, bem como um diálogo amplo com todos os setores da sociedade.
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