Deficiência de governança; fragilidade dos controles internos; omissão na aprovação homologação das licitações e contratações, e omissão dos responsáveis pela fiscalização do contrato. Este foi o resultado da auditoria apresentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os processos de compra de medicamentos por parte do Ministério da Saúde (MS), de nove secretarias estaduais e dezenove municipais que receberam recursos federais.

Entre a série de inconformidades, foram constatados indícios de direcionamento e montagem de licitações, contratações diretas não justificadas e adoção de modalidade de licitação inadequada. O TCU também identificou deficiência no controle de estoque, sobrepreço e quantidade de medicamentos entregue inferior à quantidade contratada.

A auditoria também apontou a ausência de transparência nas contas de estados e municípios que recebem recursos do Fundo Nacional de Saúde.

O TCU determinou que o Ministério da Saúde se adeque às normas referentes aos repasses recursos federais a estados e municípios no âmbito da assistência farmacêutica, de forma que esteja expressa a adoção preferencial do pregão eletrônico para compra de medicamentos, ao menos que haja comprovada a sua inviabilidade.

A Corte de Contas também fez determinações ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para garantirem a rastreabilidade e transparência dos gastos.

A avaliação, fundamentada no atendimento às leis de licitações e contratações, pede a adoção de medidas para aprimorar os controles internos e promover mais transparência das aquisições, por meio do Acórdão nº 1691/2019.

Orientações disponíveis  

O advogado e professor de Direito, Jorge Jacoby Fernandes, destacou que o próprio TCU publicou em dezembro de 2018 um guia com orientações para aquisições públicas de medicamentos, com decisões do Tribunal sobre modalidades de licitação, pesquisa de preços, critérios de habilitação técnica específicos para os medicamentos e rastreabilidade de notas fiscais.

Acesse a publicação

Na semana passada, durante o 35º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, o TCU distribuiu 5,5 mil cartilhas com orientações sobre governança e gestão em saúde e sobre a aquisição pública de medicamentos a secretários municipais.

Com informações de Brasil News e TCU

Com imagem de Brasil News