Por: Jornal do Brasil

Jornal do Brasil – 25/08/2011

Brasília
 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF–DF) ajuizou ação civil pública, na 7ª Vara Federal de Brasília, para garantir a “participação efetiva” da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nos processos de concessão de patentes farmacêuticas. A ação questiona parecer da Advocacia-Geral da União, de 2009, que restringiu a atuação da agência ao exame de risco sanitário dos medicamentos em pedidos de patente.

Para o procurador Peterson de Paula Pereira — que assina a petição a análise da Anvisa pode e deve ser mais ampla. Por meio da anuência prévia, a agência deve verificar o atendimento dos três requisitos de patenteabilidade definidos na Lei de Propriedade Industrial: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Ele argumenta que a atuação da agência é imprescindível para garantir a proteção da saúde e do desenvolvimento econômico e tecnológico do país, além de contribuir para a redução do custo dos medicamentos no país.