NOTA DO GTPI: A Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA), organização que coordena o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), enfatiza que, ao longo do histórico das políticas públicas, a renomeação de ministérios, secretarias e departamentos, tal qual a que ocorreu com Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das ISTs do HIV/AIDS do Ministério da Saúde (MS), agrupando de forma genérica a gestão de doenças que demandam políticas específicas, sempre acarretou em invisibilização e diminuição ou mesmo corte de verbas para políticas públicas. Um erro grave e um retrocesso que sempre mostrar o seu custo com a perda de vidas.

Desmonte no departamento responsável preocupa entidades de apoio a pessoas que vivem com o vírus. Parlamentares acionaram Procuradoria para que estrutura volte ao que era antes do decreto de Bolsonaro.

Os deputados federais Erika Kokay (PT-DF), Túlio Gadelha (PDT-PE) e Maria do Rosário (PT-RS) protocolaram nesta quinta-feira (13), na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF), representação contra o desmonte da Política de HIV e Aids no Brasil, promovida pelo governo Bolsonaro.

“Aparentemente parece apenas se tratar de um ato administrativo normal de governo. Ocorre que o referido Decreto altera a estrutura do Ministério da Saúde de modo a inviabilizar o direito à saúde de população vulnerável”, dizem os deputados no texto do documento.

A representação é fundamentada em posicionamento da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS/Observatório Nacional de Políticas de AIDS (ABIA). A ABIA sustenta que a renomeação do antigo Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das ISTs do HIV/AIDS para Departamento de Doenças de Condições Crônicas e IST, é um erro grave.

Segundo a ABIA, a nova estrutura não irá promover maior integração entre as áreas no novo Departamento, ao afirmar que as patologias ali reunidas (verminoses ao lado de infecções virais- como HIV e Hepatites) possuem diferenças significativas no que se refere a formas de transmissão, escalas de impacto e populações diretamente afetadas.

“As condicionantes do HIV/AIDS e de verminoses, por exemplo, são completamente diferentes”, diz a Associação, ao lembrar que a epidemia de HIV/AIDS afeta especialmente jovens gays e pessoas trans e a resposta exige uma abordagem focada no combate ao estigma. Já as verminoses atingem principalmente crianças e a resposta está focada em melhoria e ampliação do saneamento básico.

O movimento nacional de luta contra a AIDS também manifestou-se contra a mudança. “Não se trata apenas uma questão de nomenclatura: é o fim do Programa Brasileiro de AIDS. O governo, na prática, extingue de maneira inaceitável e irresponsável um dos programas de AIDS mais importantes do mundo, durante décadas referência internacional na luta contra a AIDS”.

Nesse contexto, os parlamentares reforçam as inúmeras incertezas resultantes da reestruturação, a qual gerou angústia e preocupação em milhares de brasileiros e brasileiras impactos diretamente e indiretamente pela epidemia do HIV/AIDS e pedem que a PFDC tome medidas legais para garantir o direito constitucional à saúde, bem como a participação social e popular assegurada no ordenamento jurídico brasileiro.

Publicado em revista Fórum