Por: DCI – Comércio, Indústria e Serviços

As negociações entre Estados Unidos, União Europeia, Japão, que acontecem de maneira confidencial e sigilosa, para definir os termos do tratado de propriedade intelectual Anti-Counterfeiting Trade Agreement, conhecido como ACTA, devem afetar a economia e o comércio exterior brasileiro de diversas formas. A afirmação é de Igor Simões, advogado e agente da Propriedade Intelectual do Daniel Advogados.

Segundo ele, nenhum dos países do BRIC (Brasil, Rússia, China e Índia) ou outros emergentes participam das negociações, mas especialistas em propriedade intelectual acreditam que as empresasdessas nações estão entre as mais afetadas com as implicações deste acordo.

"O Brasil não foi chamado a participar desses debates, por isso não reconhece a legitimidade deste pacto. No entanto, isso não impedirá que os países signatários apliquem as regras apresentadas em seu território. Por exemplo, se uma empresa nacional importar um determinado produto, que não possua proteção patentária no Brasil, mas que possua este privilégio nos países signatários do acordo, a rota da importação deve ser muito bem avaliada, pois estes países irão apreender os produtos em seus portos ou aeroportos por infringirem direitos de terceiros", argumenta.

De acordo com representantes do governo japonês, a 10 ª Rodada de negociações sobre o ACTA começa hoje e vai até a próxima sexta-feira (20), nos Estados Unidos. Os participantes nas negociações incluem Austrália, Canadá, UE, Japão, República da Coreia, México, Nova Zelândia, Cingapura, Suíça e EUA.

"O governo japonês quer conduzir as discussões com os países de forma mais ativa: temos o objetivo de concretizar o ato o quanto antes", afirmou uma fonte do governo,em entrevista aojornal The JapanTimes.

"Esse acordo foi tratado até 20 de abril como segredo de segurança nacional. Até que a primeira minuta foi divulgada e o que se deduz dos vazamentos mostra que os acordo é muito mais impositivo, que prevê uma série de sanções aos produtos com proteção de propriedade intelectual", frisa Simões.

Ainda de acordo com o representante da Daniel Advogados, o Brasil será forçado a aderir ao acordo em algum momento. "Esse acordo não será fechado num futuro próximo. Será uma moeda de troca. Esse acordo prevê um sistema mais forte com relação a exigências e punições. Na vida do cidadão, o ambiente da internet vai ficar mais restrito: cópias de dados na internet serão proibidas", explica.

"Um dos pontos do acordo é a revisão das medidas de fronteira: se um produto importado não é objeto de patente, mas aporta nos países do acordo, aí o produtofica preso esua viagemseráinterrompida. Ou seja, qualquer carga que venha para o Brasil ou saia do
Brasil pode não ser entregue. Isso pode afetar o Brasil em cerca de 15% a 25% do seu comércio exterior", pontua Simões.

Ainda sem posição do governo brasileiro, os indianos declaram posição contrária à do acordo por terem sido excluídos dasnegociações. "O Ministério do Comércio manifesta descontentamento com a Organização Mundial do Comércio (OMC), contra União Europeia (UE), Estados Unidos e Japão com relação ao acordo, em sigilo", aponta carta oficial do governo indiano. Em carta à OMC, os funcionários
do Comércio indiano veem o acordo como uma iniciativa protecionista que visa a travar o crescimento do mundo em desenvolvimento no tocante a evolução e a distribuição de propriedade intelectual.

Preocupações da Índia acerca das regras pouco firmes para justificar a apreensão de mercadorias em trânsito -incluindo medicamentos genéricos farmacêuticos- provavelmente serão um ponto importante no ACTA.

SGP

Os EUA ameaçaram tirar o Brasil do Sistema Geral de Preferências (SGP) por conta da pirataria, mas logo entraram em acordo e não tiraram o Brasil; contudo, isto no futuro pode voltar a ser uma ameaça.

"A radicalidade é muito grande por parte dos Estados Unidos, mas isto não virá a público: dificilmente será dito que acaba a relação comercial, ou que o Brasil vá sair do SGP. O que vai ocorrer é uma pressão de grandes proporções", conclui Simões.

Uma reunião entre Estados Unidos, União Europeia e Japão sobre propriedade intelectual deixou de fora os países emergentes, o que deve provocar discussões comerciais