Reforma da Lei de Patentes: Saiba como foi a audiência pública na Câmara dos Deputados

No último dia 20 de outubro, foi realizada uma audiência pública sobre a reforma da lei de patentes. A audiência foi realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em Brasília. A reforma da lei de patentes envolve uma série de projetos de lei, em tramitação conjunta apensados ao PL 139/99.

A lei de patentes, que define as condições nas quais monopólios sobre medicamentos são criados e mantidos, está em processo de revisão. Por um lado, trata-se de uma oportunidade de fortalecer mecanismos de defesa da saúde, mas por outro pode significar uma porta aberta para retrocessos. Tudo depende de que perspectiva os deputados da CCJC vão privilegiar: o interesse público ou o interesse privado.

Conforme estudos lançados pelo próprio Congresso Nacional afirmam, o sistema de patentes está em desequilíbrio e precisa de ajustes para que o interesse público seja mais bem atendido. Este desequilíbrio pode ser fatal, pois excesso de direitos e vantagens para detentores de patente significa mais tempo de monopólio e de preços altos sobre medicamentos essenciais, inviabilizando políticas de distribuição gratuita e a compra por parte do paciente. Neste sentido, a expansão dos direitos de patente e o uso abusivo do sistema abala a garantia do direito à saúde.

Na audiência estiveram presentes na mesa o GTPI/Rebrip (Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos), o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), a ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), a ANPEI (Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras), a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) e a ABIFINA (Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades).

As organizações que apoiam a aprovação da reforma da lei de patentes trouxeram dados e evidências (Veja a apresentação do GTPI) de que o sistema tem falhado em gerar inovação e permite abusos dos titulares, o que gera preços altos e dificulta o acesso a medicamentos no Brasil. A ABPI e a ANPEI foram os únicos que se manifestaram contra a aprovação das alterações que estão sendo propostas, defendendo os interesses dos detentores de patentes.

Vários deputados e deputadas se posicionaram contra os abusos do sistema de patentes e colocaram a saúde como prioridade, dentre eles Érica Kokay (PT/DF) e Alessandro Molon (Rede/RJ) autores do requerimento da audiência pública. O relator dos PLs, André Moura (PSC/SE), se manifestou a favor da aprovação dos principais pontos da reforma, em defesa do interesse público. Antes da audiência pública, o relator apresentou um parecer favorável à aprovação. No entanto, pouco tempo depois, solicitou o parecer de volta para reexame. Sabemos que o lobby da indústria farmacêutica multinacional é pesado e precisamos ficar de olho para que o interesse público e o direito à saúde prevaleçam!