A Organização Mundial de Saúde (OMS) defende a aprovação do projeto de lei 1462/2020, que agiliza o uso de licenças compulsórias, prevenindo crises de desabastecimento e de altos preços.

22/05/2020 – O escritório brasileiro da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), subsidiária da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas, emitiu documento técnico de apoio ao projeto de lei 1462/20, que aguarda manifestação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O projeto de lei, que foi indicado como prioritário na Comissão Externa da Câmara dedicada ao combate à Covid-19, estabelece o licenciamento compulsório das tecnologias comprovadamente eficazes no combate à doença, permitindo acesso amplo e ágil a essas inovações por parte da população. Líderes de 16 partidos já apresentaram requerimento de urgência. O PL1462/20 aguarda decisão de Maia sobre a votação.

Na Assembleia Mundial de Saúde, realizada esta semana pela OMS, mais de 190 países, incluindo o Brasil, apoiaram documento que propõe o uso de medidas como o licenciamento compulsório para garantir “acesso equitativo e distribuição justa” de bens de saúde como medicamentos e vacinas. No documento técnico, a OPAS/OMS considera que “medidas legislativas que forneçam sustento legal à aplicação nacional, rápida e oportuna de licenças compulsórias em casos de emergência de saúde pública internacional e/ou nacional contribuem para o fortalecimento das capacidades de planejamento e resposta do sistema de saúde diante de emergências, de forma transparente e previsível, e visando a que a produção, importação ou venda de material sanitário para atender emergências de saúde pública não se veja obstaculizado pela existência de monopólios legais”.

O primeiro medicamento aprovado para tratamento da Covid-19, o antiviral Remdesivir, possui seis pedidos de patente no Brasil, solicitados pela empresa americana Gilead. Caso esses pedidos sejam concedidos, a empresa poderá proibir a produção e venda por outros fornecedores, limitando a oferta. A licença compulsória impede esta limitação, permitindo que haja concorrência, mas ao mesmo tempo compensando a empresa por meio de royalties. O mesmo vale para outros medicamentos, além de vacinas, diagnósticos e outros bens de saúde.

“O caso do Remdesivir reforça a importância do PL1462/20. A Gilead não tem capacidade de atender sozinha a demanda mundial. A empresa anunciou acordos com produtores da Índia e Paquistão que fabricarão genéricos do medicamento, mas proibiu a venda desse genérico para o Brasil e vários países da América Latina. Sem licença compulsória, estamos reféns das decisões da empresa, que ao que tudo indica vai priorizar a venda para países de alto poder aquisitivo, pois nem sequer pediu registro do produto no Brasil. O acesso a esse e outros tratamentos é um direito da população brasileira e um dever que o Estado deve cumprir por meio da licença compulsória”, afirma Pedro Villardi, coordenador do Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip).

O requerimento de urgência para o PL1462/20 chegou às mãos do presidente da Câmara no momento em que a pandemia do novo Coronavírus se agrava na América Latina. O documento da OPAS/OMS afirma que o PL pode “colaborar para que a agilidade de resposta do sistema de saúde se equipare ao rápido crescimento da demanda de medicamentos, vacinas e outras tecnologias necessárias para atender a emergência de saúde”.

O reconhecimento da OPAS/OMS a respeito da importância do PL1462/2020 se soma à manifestações de apoio já divulgadas por: Conselho Nacional de Saúde (CNS), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Associação Brasileira da Indústria de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), Associação Brasileira Rede Unida (Rede Unida), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Rede de Médicas e Médicos Populares (RMMP), Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), GTPI/Rebrip e Médicos Sem Fronteiras (MSF), além de 84 especialistas internacionais, que enviaram carta para Rodrigo Maia ontem.