A semana termina com o tic-tac da contagem regressiva que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs sobre o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). O deputado tem cinco dias para dar explicações sobre a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. A Câmara já acumula mais de cem requerimentos contra o presidente da República.

Brasília ferve em disputas. Ao mesmo tempo em o governo sofre uma grande derrota com a criação da CPI da Covid-19, o Executivo conseguiu trazer os repasses federais para estados e municípios para o escopo das investigações.

Com a agenda do Plenário recheada de proposições, o Parlamento tem sido palco de constante queda de braço entre Governo e oposição, não apenas na disputa das pautas, mas dos votos dos parlamentares de centro. 

O poder executivo Federal, que há duas semanas passou por uma verdadeira dança das cadeiras em seis ministérios e nos comandos militares, segue na corda bamba, numa linha estreita entre abrir a casa para o centrão – e garantir alguma governabilidade – e se manter fiel, assim cobrando fidelidade, às suas bases.

E nesse cabo de guerra, quem sempre sai perdendo é a população, em constante ameaça. É preciso estar atendo, não apenas aos ataques diretos, mas também a ameaças ao cerceamento de direitos. 

É necessária atenção a propostas como o PL 6764/2002, que conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), e propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional e cria nova legislação chamada “defesa do Estado Democrático de Direito”. De forma ampla o projeto criminaliza condutas que podem levar ao cerceamento de liberdades fundamentais, a criminalização de movimentos sociais e manifestações, tudo isso sem a participação da sociedade civil. 

Saúde

Nos preparativos para as discussões e votações em plenario de projetos relacionados à suspensão do efeito de patentes sobre tecnologias relacionadas ao combate à pandemia, a Comissão Geral da Camara dos Deputados realizou audiência pública com amplo protagonismo dos representantes da sociedade civil, que destacaram o PL1462/2020 que contempla a garantia de acesso à vacina e impede o abuso do poder econômico por meio da licença compulsória.

Ainda na Casa, enquanto o Projeto de Lei que permite a compra de vacinas pela iniciativa privada avançou, no Senado, foi adiada a deliberação do PL 12/2021, proposta do senador Paulo Paim (PT/RS), que trata da licença compulsória para vacinas. 

Apesar da proposição estar pautada como primeiro item e contar com apoio de parlamentares de diversos partidos, a matéria não foi analisada, após pressão do Governo Federal, que apresentou requerimento de retirada de pauta através de seu líder no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo lider do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O relator, senador Nelsinho Trad (PSD/MS), está trabalhando em um parecer, que deve ser levado ao Plenário na próxima semana. 

Essa discussão de fundamental importância neste momento de agravamento da crise sanitária no país, também ocupou parte da agenda da Câmara dos Deputados, que dedicou mais de quatro horas do Plenário para Comissão Geral, que ouviu uma série de especialistas e mais de trinta deputados. 

A reunião, presidida pelo deputado Aécio Neves (PSDB/MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), foi fruto de requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Como resultado das explanações, o deputado Aécio disse que encaminhará junto ao colégio de líderes um pedido para que a licença compulsória seja pautada no Plenário. O deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) sugeriu a criação de um grupo de trabalho no âmbito da CREDN, para sistematização das informações da reunião e transformação das propostas em encaminhamentos. 

A despeito do saldo da reunião ser muito positivo, com diversas falas de especialistas e parlamentares, favoráveis à licença compulsória, como uma das ferramentas para a garantia da vacina, a repercussão na imprensa deu destaque apenas a trecho do discurso de representantes do Butantan e da Fiocruz, em que sinalizam que a quebra de patente não aumentaria a produção de vacina no Brasil.

Na mesma linha, representantes do Governo Federal aproveitaram o espaço para se posicionar contra a licença compulsória. Confirmando sua postura contra o que vem sendo discutido no âmbito da OMC, posicionamento este muito criticado pelos demais participantes. 

Não obstante, o tema promete seguir quente na próxima semana, por isso precisamos mais do que nunca engrossar o coro e nos fazer ouvir. 

Licença compulsória já! Para o acesso universal e sustentável da vacina.

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Com imagem de Waldemir Barreto/Agência Senado sob licença (CC BY 2.0)

Brasília, 16 de abril de 2021

Andresa Porto – Cientista Política e colaboradora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI).