O governo federal está tentando derrubar a regulação no preço de remédios medicamentos no país, beneficiando os altos lucros da indústria farmacêutica às custas da saúde do povo brasileiro e do SUS. Durante o mês de setembro, o Ministério da Economia colocou em debate uma resolução que altera aspectos importantes das regras de precificação de medicamentos por meio da Consulta Pública SEAE nº 02/2021.

Diante do ataque à regulação do mercado de medicamentos, que pode encarecê-los em plena pandemia e agravar a crise sanitária no país, o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) submeteu esta Contribuição à Consulta Pública SEAE nº 02/2021. Na ocasião, além de argumentos técnicos sobre a matéria, foram apresentadas fortes razões para que a Consulta fosse suspensa e fosse efetivamente inaugurado um período de diálogos em torno do atual modelo regulatório.

Um exemplo das propostas do governo federal presentes no texto da Consulta é a criação de novas categorias de precificação com a finalidade exclusiva de aumentar o teto de preços estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), permitindo que a indústria farmacêutica cobre mais dos consumidores mesmo que seu produto não traga nenhum grande avanço ou benefício para eles. Dessa forma, as regras regulatórias vigentes do mercado de medicamentos brasileiro, que foram essenciais para conter a escalada de preços dos remédios na década de 1990 e garantir maior acesso a tratamentos de saúde, estão em risco.

O mercado farmacêutico precisa, na verdade, de regras mais modernas, robustas, efetivas e adaptadas aos novos desafios da produção global de medicamentos. Apesar de possuir graves limitações, o papel da regulação brasileira na contenção dos preços de remédios é extremamente importante e tem tido um papel fundamental na concretização do direito fundamental à saúde em nosso país.