Por 29 votos a oito, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou pela primeira vez em toda a história o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde (MS). A decisão, tomada em reunião ordinária do último dia 6, seguiu o parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do próprio conselho.

O parecer apontou vários casos de inadequação como o não cumprimento de valores mínimos de investimento previstos pela Constituição Federal nas chamadas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), chegando a 14,9% abaixo do mínimo permitido (cerca de R$ 253 milhões). Também não houve repasses de compensação integral de 2015, que correspondiam a R$ 439 milhões, o que quer dizer que o MS deixou de investir R$ 692 milhões na saúde dos brasileiros.

O presidente do CNS, Ronald Santos, afirmou que o colegiado exerceu o seu papel constitucional. “Recebemos o relatório de 2016 no início deste ano e desde então tivemos vários debates na Cofin e no Pleno que subsidiaram a decisão. O processo que o CNS vem acumulando nas discussões sobre o RAG 2016 expressa a autoridade dada ao controle social descrita na Carta Magna”, afirmou.

Ainda sobre as irregularidades, o CSN apontou a inexistência de critérios para a escolha das despesas executadas e não executadas; identificou queda real dos valores repassados fundo a fundo para estados, distrito federal e municípios e a reincidência de baixa execução de itens de despesas, mesmo depois do colegiado alertar para o problema nos três quadrimestres de 2016.

DST/AIDS

Em entrevista à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, o economista e consultor da Cofin, Francisco Funcia, afirmou que praticamente todos os itens de despesa estavam com baixa execução em 2016 destacando alguns relacionados à política de controle do HIV/Aids, como a aquisição e distribuição de medicamentos, as ações de vigilância epidemiológica, fomento à pesquisa em ciência e tecnologia, aquisição e distribuição de medicamentos estratégicos, vacinas e vacinação, publicidade de utilidade pública e qualificação profissional do SUS.

“Comparamos com a execução de 2015: dos 24 itens de despesa que analisamos nesse ano, 19 continuaram em níveis baixos em 2016. O que estava com problema ainda em 2015? Hospitais próprios do Ministério da Saúde, a aquisição e distribuição de medicamentos DST/Aids, ações de vigilância epidemiológica, serviço de processamento de dados do DATASUS, o programa de sangue e hemoderivados, reestruturação dos hospitais universitários, publicidade, fomento à pesquisa. Percebe? Muitas se repetem. Por que isso é grave? Porque é reincidente e porque temos uma situação caótica nos hospitais da Rede Federal no Rio de Janeiro, por exemplo”.

Desdobramentos

Como todas as resoluções do CNS, o parecer segue para o ministro da Saúde que tem 30 dias para homologar ou devolver. No caso de devolução, o colegiado avalia e define o passo seguinte que pode ser, por exemplo, o encaminhamento ao Ministério Público, o que não impede que qualquer órgão competente possa tomar providências já que trata-se de uma decisão pública.

O parecer do CNS constitui-se em um fato novo, podendo o Congresso solicitar uma nova manifestação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) mesmo que o órgão já tenha aprovado as contas do governo de 2016, incluindo as da Saúde.

Acesse o Parecer Técnico da Cofin/CNS

Com informações do Conselho Nacional de Saúde e Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio

Imagem: Assessoria CNS