Uma medida provisória com controvérsias já permanentes. O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) divulga nota que esclarece aspectos da MP 1.026/2021. Um pacote de medidas de flexibilização de leis que, não carregasse a assinatura do governo de Jair Bolsonaro e o histórico de inoperância ou trapalhadas na gestão de respostas à pandemia da Covid-19 (a mais recente trocar o envio de vacinas entre Amazonas e Amapá), até poderia soar positiva em alguns aspectos, mas em outros nem assim.

A MP começa vinculando toda a aplicação de vacinas ao Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19 (art. 13) e prevê que esse plano deve ser elaborado, atualizado e coordenado pelo Ministério da Saúde (MS) (art. 13, § 1º).

Soaria positivo não fosse a omissão inicial do MS dar lugar a apresentação de um plano muito criticado por especialistas e a existência de tensões criadas pelo próprio governo federal junto aos governadores e prefeitos, que optaram pela ciência e não estão alinhados ideologicamente com o Palácio do Planalto. Em tempos de fragilidades do pacto federativo, o próprio STF que já havia dado autonomia para os Estados e Municípios organizarem seus planos de vacinação diante da falta de ação do MS, já questionou o ponto.

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O documento do GTPI também explica sobre a aquisição e a distribuição de vacinas, como a MP 1.026/2021 é motivada por uma total subserviência do Estado brasileiro aos interesses de poucas empresas transnacionais, além
fe abrir brechas que beneficiam empresas alinhadas com o governo na prestação dos serviços sob a repetição do termo“administração pública direta e indireta” sem maiores detalhamentos.

O grupo também adverte que, apesar do contexto atual exigir celeridade na compra e acesso de vacinas e insumos, o texto da MP 1.026/2021 não oferece garantia clara para esta celeridade para uma vacinação nacional e que, as excepcionalidades abertas podem abrir brechas para o desvio de recursos públicos.

O GTPI é um coletivo de 19 organizações da sociedade civil, coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), que atuam pelo amplo acesso a medicamentos, valorização do SUS e pelo fim do sistema de patentes.

Com imagem de Isac Nóbrega/PR sob licença CC BY-NC-SA 2.0)