Conselho de Direitos Humanos recebe Painel de discussão sobre acesso a medicamentos
GENEBRA (8 de março de 2017) – O Conselho de Direitos Humanos realizou na tarde do dia 08/03 uma mesa redonda para trocar ideias sobre boas práticas e principais desafios relevantes ao acesso a medicamentos como um dos elementos fundamentais do direito à saúde. Ao abrir o painel, Kate Gilmore, Alta Comissária Adjunta para os Direitos Humanos, observou que hoje milhões vivem sem acesso a medicamentos; apenas metade das pessoas que vivem com HIV/AIDS têm acesso a terapias antirretrovirais; são rotineiramente negados à mulheres e meninas seus direitos e o acesso a medicamentos essenciais, com consequências para suas vidas e saúde. O direito à saúde é um facilitador de outros direitos – Estados devem mudar suas perspectivas orientadas para o mercado para um paradigma de direito à saúde. A proteção dos direitos intelectuais não deve se sobrepor ao direito à saúde, concluiu a Sra. Gilmore.
Maria Nazareth Farani Azevêdo, Representante Permanente do Brasil junto ao Escritório das Nações Unidas em Genebra e moderadora do painel, disse que os Estados, as organizações internacionais, a sociedade civil e o setor privado estão envolvidos de maneiras diferentes em uma discussão sobre a melhor forma de enfrentar os desafios que afetam o acesso a medicamentos, e este compromisso das partes relevantes interessadas foi refletido na composição do painel.
Ruth Dreifuss, ex-Presidente da Suíça, Presidente da Comissão Global sobre Política de Drogas e Co-Presidente do Painel de Alto Nível sobre Acesso aos Medicamentos do Secretário-Geral, disse que o mandato do Painel de Alto Nível deve, entre outras coisas, considerar e avaliar propostas e recomendar soluções para combater a incoerência entre as regras comerciais e a saúde pública. Os direitos de propriedade intelectual são mais frequentemente dados a empresas, e não são de fato os direitos legítimos dos inventores.
Michael Kirby, ex-juiz do Tribunal Superior da Austrália e membro do Painel de Alto Nível do Secretário-Geral sobre Acesso aos Medicamentos, disse que, a menos que a comunidade internacional aja agora para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3 sobre saúde e bem-estar para todos até 2030, milhões serão deixados para trás para morrer. O Secretário-Geral deverá lançar um órgão independente de revisão da inovação em saúde para enfrentar de forma definitiva as deficiências do mercado e a comunidade internacional deve combinar esforços para combater as falhas combinadas do mercado.
Marie-Paul Kieny, Diretora-Geral Adjunta de Sistemas de Saúde e Inovação da Organização Mundial de Saúde, falou de exemplos recentes de iniciativas para aumentar o acesso a medicamentos, como na Colômbia, onde a Organização Mundial de Saúde fez aconselhamentos sobre o uso das flexibilidades do TRIPS para tornar o tratamento do câncer mais acessível. Na Etiópia, a organização apoiou a concepção da estratégia nacional e o plano de ação para o desenvolvimento da indústria farmacêutica.
Antony Taubman, Diretor da Divisão de Propriedade Intelectual da Organização Mundial do Comércio, lembrou que a Declaração de Doha enquadrou o contexto jurídico, prático e político do TRIPS diretamente em um ambiente de saúde pública. Doha permaneceu como referência para os atuais formuladores de políticas, tanto à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, do crescente complexo de acordos comerciais regionais e bilaterais, quanto do renovado diálogo multilateral exemplificado pela própria resolução que estabeleceu o painel.
Thomas Bombelles, Chefe de Saúde Global no Setor de Questões Globais, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, disse que no campo da saúde global, o desafio central era como sustentar a inovação, garantindo simultaneamente o acesso de todos. O Sr. Bombelles enfatizou o papel da transferência de tecnologia e capacitação, e a catalisação de mais P&D para doenças negligenciadas.
Carlos Correa, Conselheiro Especial de Comércio e Propriedade Intelectual do Centro Sul, destacou a obrigação dos Estados de avaliar o impacto dos acordos de comércio e investimento bilaterais e regionais sobre a saúde pública e de garantir que cumpram as obrigações relativas ao direito a saúde. O acesso aos medicamentos não é apenas uma preocupação dos países em desenvolvimento, mas também dos países desenvolvidos devido a preços exorbitantes.
James Zhan, Diretor da Divisão de Investimentos e Empresas da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, disse que a produção local pode ser política e estrategicamente importante para que os países em desenvolvimento garantam a segurança do acesso aos medicamentos para suas populações. É importante fortalecer a capacidade dos países de baixa renda para que seja possível a adaptação às necessidades e condições locais específicas e também para construir sua vantagem competitiva na produção de medicamentos genéricos.
Na discussão que se seguiu, os oradores expressaram preocupação como o fato de que um terço da população mundial ainda não tem acesso a medicamentos essenciais, embora o acesso a medicamentos seguros e acessíveis tenha sido reconhecido há muito tempo como crítico para o alcance do direito à saúde. As delegações falaram dos desafios a enfrentar na realização deste direito, incluindo o elevado custo atual dos medicamentos inovadores e as suas implicações para a acessibilidade dos tratamentos, a sustentabilidade dos sistemas de saúde em todas as regiões e os desafios ligados às falhas de mercado no tratamento de necessidades de saúde pública. A consecução de uma cobertura universal de saúde exige a reavaliação de acordos comerciais bilaterais existentes, parcerias público-privadas e como elas se relacionam com as políticas da Organização Mundial de Comércio, e deve ser dada mais atenção às empresas farmacêuticas envolvidas no esforço de garantir um maior acesso aos medicamentos.
Oradores presentes na discussão eram Brasil em nome da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, El Salvador em nome da Comunidade dos Estados da América Latina e do Caribe, Tunísia em nome do Grupo Africano, a União Europeia, a Indonésia em nome de um grupo de países, Paquistão em nome da Organização de Cooperação Islâmica, Togo, Cuba, Portugal, Qatar, México, El Salvador, Kuwait, Rússia, Estados Unidos, Malásia, Serra Leoa, Fiji, República da Coreia, Paquistão, Brasil, Irã, Sudão e Líbia.
As organizações da sociedade civil que tomaram a palavra incluem a Confederação Internacional das Caridades Católicas, a Conectas Direitos Humanos (GTPI), a Associação Sueca para a Educação Sexual, o Reseau Internacional dos Direitos Humanos, a Associação Americana de Juristas e a Organização de Desenvolvimento do Iraque.
O Conselho se reunirá às 9 horas da manhã, na quinta-feira, 9 de março, para manter um diálogo interativo com o Alto Comissário para os Direitos Humanos sobre o seu relatório anual.
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