“Nós do GTPI, entendemos que a proposta de desmonte do INPI está dentro de várias outras tentativas para fragilizar o exame de patentes INPI, como o aproveitamento do exame feito em outros países e a precarização das condições de trabalho dos examinadores”, afirmou a consultora farmacêutica do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Carolinne Scopel, durante o fórum de discussões com o tema A Essencialidade do Serviço Público de Concessão de Direitos de Propriedade Industrial”, na manhã dessa quinta-feira (19), no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O evento, que reuniu magistrados, servidores, estudantes, estagiários de Direito e representantes da sociedade civil ligados ao tema, debateu a importância do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em um cenário marcado pela proposta de privatização de um órgão cercado pelo interesse de empresas privadas, especialmente das grandes farmacêuticas.

“A Interfarma já tentou acabar com a anuência prévia da ANVISA. Tempos atrás tivemos a proposta de deferimento sumário. Essa proposta de agora do Ministério da Economia de extinguir o INPI tem como um dos problemas principais a realocação dos examinadores para outros órgãos”, afirmou Scopel.

A consultora explicou que em janeiro, o INPI tinha apenas 323 examinadores para examinar 208 mil pedidos de patente, média de 640 pedidos por examinador, que representa um número muito maior do que a média de 100 pedidos por examinador de outros países.

“Isso obviamente reduz o tempo de exame e a qualidade do exame. Essa proposta de terceirização com pessoas sem concurso público vai colocar os interesses privados acima interesse público”, adverte.

Para Scopel, quem ganha com a mudança são as grandes empresas internacionais, especialmente do setor farmacêutico. “Precisamos aumentar o rigor do exame em áreas estratégicas por isso é importante um INPI comprometido com interesse público”.

Importância reconhecida

O desembargador federal do TRF2, André Fontes, ressaltou o caráter institucional permanente do INPI, como um órgão que deve fazer parte da estrutura do governo.
“O Tribunal reconhece a competência, qualidade e dedicação do INPI que conseguiu com mérito se aperfeiçoar e enfrentar a análise de pareceres técnicos de uma área tão dinâmica como a tecnologia”, avaliou.

A ex-procuradora do INPI, Vânia Lindoso, deu um exemplo da importância do trabalho do INPI como extensão das atividades do Estado em defesa do interesse público.
“Entrei no contencioso da oprocuradoria do INPI em um cenário adverso: o Brasil acabava de assinar o TRIPS e havia uma nova lei de patentes. Fizemos um trabalho junto com as Diretorias para que os pareceres técnicos pudessem ser compreendidos por todos, mesmo os sem formação técnica específica”.

Vânia conta que a partir disso, as reuniões com as partes do contencioso passaram a incluir um técnico da área, vários juízes receberam qualificação que ajudou a reverter um entendimento dobre o parágrafo único do artigo 40 que estendia prazos automaticamente de patentes pipeline.

“O INPI agindo em favor do interesse público teve um papel importante na mudança desse entendimento. O interesse público transcende o interesse particular”.

Entre os debatedores convidados, o fórum teve a presença de Adhemar Bahadian (Ministério das Relações Exteriores/MRE), Álvaro Loureiro (Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial/Abapi), Felipe Lundgren (Comissão de Propriedade Industrial da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ), Júlia Paranhos (Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro), Luiz Edgard Montaury (Associação Brasileira da Propriedade Industrial/ABPI), Mauro Maia (ex-diretor executivo do Instituto Nacional de Propriedade Industrial/INPI), Pedro Marcos Barbosa (Pontifícia Universidade Católica/RJ) e Rogério Nascimento (Ministério Público Federal).

A mediação dos debates contou com as juízas federais Laura Bastos Carvalho e Márcia Maria Nunes de Barros, esta responsável pela coordenação científica.

Com informações de Justiça Federal