Organizações da sociedade civil, incluindo o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP), enviaram um manifesto a deputadas e deputados federais solicitando a rejeição total do PLP 32/2026 e seu substitutivo. O projeto tenta reintroduzir mecanismos de ampliação de monopólios patentários já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5529, e representa grave ameaça ao SUS, ao acesso a medicamentos e à soberania sanitária brasileira.
No documento, as entidades alertam que “A extensão de patentes beneficiará sobretudo empresas estrangeiras com grandes portfólios patentários, como as multinacionais farmacêuticas em prejuízo a população brasileira e ao SUS”, com destaque para os efeitos sobre o acesso a medicamentos.
Na avaliação das organizações, a aprovação do PLP 32/2026 pode reforçar estratégias de prolongamento indevido de monopólios, atrasando a entrada de concorrentes e ampliando artificialmente períodos de exclusividade patentária. Isso resultaria em maior pressão sobre os gastos públicos e manutenção de preços elevados de medicamentos por mais tempo.
O documento também destaca que não existe vazio legal a ser corrigido no Brasil, que já possui um marco legal compatível com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), que estabelece 20 anos de proteção patentária contados a partir do depósito, não havendo lacuna normativa que justifique a extensão proposta. O que o projeto faz, na verdade, é transformar a demora administrativa em argumento para ampliar privilégios privados, reabrir disputas sobre o termo final das patentes e impor à sociedade o ônus de monopólios mais longos. E o impacto é concreto.
As entidades apontam ainda que a ampliação artificial de vigências patentárias compromete o ecossistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, ao afetar a previsibilidade regulatória e dificultar a entrada de tecnologias essenciais no sistema de saúde. “Medicamentos que recentemente tiveram a expiração patentária, como a semaglutida (Ozempic/Wegovy), podem permanecer caros por mais tempo caso mecanismos de extensão patentária sejam retomados. O mesmo risco se aplica a medicamentos estratégicos para o SUS e para a resposta ao HIV/AIDS, como o dolutegravir, cuja ampliação da concorrência é fundamental para garantir sustentabilidade das políticas públicas de saúde”, afirma Susana van der Ploeg, coordenadora do GTPI/REBRIP.
Por fim, o GTPI/REBRIP e as organizações signatárias solicitam a rejeição integral dos dispositivos de extensão de patentes previstos no PLP 32/2026, com o objetivo de preservar a segurança jurídica, o interesse público, o acesso a medicamentos e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde.
Deixar um comentário