GTPI defende aprovação do PL 1462/2020 em debate virtual da Câmara dos Deputados

O coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual, Pedro Villardi, abriu o debate virtual com o tema O Olhar Internacional – Vacinas Contra a Covid-19, realizado na manhã desta terça-feira (1) pela Comissão de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados.

Após lembrar das barreiras dos monopólios criados pelo sistema de patentes e a angústia das pessoas que necessitavam de medicamentos contra o HIV/AIDS e, mais recentemente, a demora da chegada do sofosbuvir para ser distribuído de forma universal e gratuita aos pacientes de Hepatite C – por conta dos altos preços cobrados pela farmacêutica – Villardi apontou a melhor forma de atenuar o problema da falta de acesso com foco o interesse público.

“Uma das formas mais importantes e mais antigas é a Licença Compulsória, popularmente conhecida como “quebra de patentes”, é a suspensão temporária de um monopólio, quando o Estado entende que aquele medicamento, vacina ou kit de diagnóstico é de fundamental importância para a realização do direito à saúde da sua população. E que aquele monopólio está impedindo o acesso ou mesmo o desenho e a execução de uma política pública de forma sustentável”, explicou o coordenador.    

Villardi enfatizou o termo “suspensão de monopólio”, em vez de “quebra de patente”, para deixar claro que a patente e os direitos do fabricante continuam em vigor e que, toda vez que o Estado fizer a compra de um fornecedor que não é o detentor da patente, mesmo sob Licença Compulsória, o detentor da patente terá assegurado o recebimento de royalties.

“Isso é importante de falar porque a Licença Compulsória é uma intervenção estatal muito sutil. E entrando no tema do debate do PL 1462/2020, esse é uma intervenção ainda mais sutil, porque determina que essa suspenção do monopólio irá perdurar apenas enquanto houver uma pandemia”, explica.

Em um contexto de pandemia, Villardi ressalta que todos os países são afetados ao mesmo tempo, há escassez de recursos. No caso da Covid-19, houve e há falta de respiradores, equipamentos de proteção individual, medicamentos de anestesia fundamentais para intubação de pacientes.

“Não há motivos pra gente crer que essa realidade não se aplicará a uma futura vacina e a medicamentos que podem curar ou tratar alguma pessoa acometida pelo novo coronavírus. O que a história ensina é que os monopólios são prejudiciais ao combate às epidemias”.

PL 1462/2020 simplifica e desburocratiza

Para Villardi, o maior mérito do PL 1462/2020 é o de simplificar e desburocratizar o processo de Licença Compulsória, modificando sutilmente artigos da Lei Brasileira de Propriedade Intelectual para permitir ao governo uma celeridade nas ações que são fundamentais para uma resposta efetiva à pandemia.

“Quando este PL foi apresentado, no final de março e começo de abril, nós entendíamos que era um passo importante para o Brasil se preparar para a pandemia que chegava, neste momento ele ganha mais importância por que a gente vê que a crise de acesso é iminente”, observou.   

O GTPI é um projeto que agrega 18 organizações da sociedade civil, que atua pelo amplo acesso a medicamentos e pela valorização do SUS.  É coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS – ABIA

O evento contou ainda com a participação de representantes das embaixadas da China, Estado Unidos, Bélgica e Reino Unido, como países que estão pesquisando vacinas, alguns já implementando acordos diretos com governos estaduais do Brasil.

Assista à fala completa do coordenador do GTPI

SAIBA MAIS

Royalties – Quantia paga por alguém a quem detém direitos de propriedade intelectual sobre um bem, em troca da possibilidade de seu uso, exploração e comercialização. Pode ser projetos, produtos, obras, marcas e terrenos. O royalty pode ser pago para o governo ou para a iniciativa privada.

O termo royalties é da língua inglesa, deriva do termo royal, como “aquilo que pertence ao rei”, ou em outro sentido, como regalia ou privilégio. E refere-se ao bem/objeto que passu por um processo de patente, em copyright ou marca registrada.