No dia 12 de setembro de 2023, uma significativa reunião ocorreu entre o GTPI e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Participaram desta reunião, Uallace Moreira, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços – MDIC Juliana Pires, Diretora do Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade – DEPIQ/SCPR – Nilton Melo, Assessor Especial do Gabinete do Ministro. E do GTPI Pedro Villardi (coordenador de Equidade em Saúde da Internacional de Serviços Públicos – ISP), Marina Magalhães (analista de saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC), Susana van der Ploeg (coordenadora executiva do GTPI) e Marcela Vieira (consultora).
Este encontro foi motivado por um ofício encaminhado em fevereiro de 2023, em que foi expressa a preocupação sobre a concessão de patentes em até dois anos e suas implicações na qualidade do exame técnico do INPI. A análise técnica do INPI é crucial para garantir a segurança e eficácia dos produtos farmacêuticos, especialmente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo retrata os pontos discutidos na reunião e destaca a importância de alinhar políticas de propriedade intelectual com o interesse público e a saúde da população brasileira.
O Papel da Propriedade Intelectual na Saúde Pública:
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) e organizações aliadas têm trabalhado arduamente para avaliar os impactos das patentes sobre a saúde pública no Brasil. Durante a reunião, foram apresentados argumentos embasados sobre por que o Brasil não deve conceder patentes em até dois anos. Essa concessão acelerada pode comprometer a qualidade das análises técnicas, ameaçando a soberania nacional e violando direitos fundamentais.
Propostas para uma Política de Propriedade Intelectual Alinhada:
O GTPI/Rebrip reforça a necessidade de alinhar a política de propriedade intelectual com a Constituição Federal, o interesse público e a saúde. São propostas aprimoramentos no exame de patentes para garantir qualidade e soberania, bem como um tratamento diferenciado para tecnologias de saúde. A produção local é um foco importante para garantir o abastecimento de medicamentos e vacinas, fortalecendo a independência na cadeia de suprimentos.
Desafios e Questionamentos:
O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rebrip aproveitou a oportunidade para colocar em pauta as seguintes propostas e questões cruciais que requerem atenção e ação imediata:
1. Alinhamento da política de propriedade intelectual: A política de propriedade intelectual deve estar alinhada com a Constituição Federal, o interesse público, a soberania nacional, o direito à vida, à dignidade humana e à saúde. Deve-se adotar medidas para garantir que a política de propriedade intelectual no Brasil seja sensível às necessidades da população, especialmente em relação à saúde, para que promova o bem-estar e o desenvolvimento nacional.
2. Qualidade e Soberania no exame de patentes: Entendemos que a simples aceleração do exame de patentes não é a solução verdadeira para o problema, pois essa abordagem pode comprometer a qualidade das análises. Nesse sentido, é crucial que a política pública se concentre em fortalecer tanto a qualidade quanto as diretrizes para a análise dos requisitos de patenteabilidade, em vez de se limitar a uma meta de “conceder patentes em até dois anos”. Além disso, é preocupante a celebração de acordos de cooperação com países estrangeiros, como os Patent Prosecution Highways, que podem resultar na perda de soberania do Brasil, especialmente no setor bioquímico-farmacêutico. É imperativo que o exame desta área seja aprimorado e fortalecido. Esse aperfeiçoamento é necessário para garantir que as avaliações sejam conduzidas com rigor e excelência, evitando a concessão de monopólios indevidos, que impactam negativamente na saúde pública e na produção local.
3. Excepcionalidade da saúde em Propriedade Intelectual: Diante do binômio SUS e CEIS, é necessário um tratamento diferenciado para a propriedade intelectual relacionada a tecnologias de saúde. Concretamente reivindicamos a retomada da participação do setor saúde no exame de patentes farmacêuticas, em modalidade semelhante à anuência prévia.
4. Incentivo à Produção Local: Todos os produtos patenteados devem ter seus medicamentos e insumos farmacêuticos ativos (IFAs) produzidos localmente para garantir o abastecimento de medicamentos e de vacinas, e para assegurar a independência da cadeia de suprimentos. A pandemia da COVID-19 tem reforçado a importância da capacidade instalada de produção para preparação e resposta oportuna às situações de crise e desabastecimento de tecnologias.
Por ocasião da reunião foi entregue ofício ao vice-presidente, com propostas e questionamentos. Esta reunião com o vice-presidente Geraldo Alckmin foi um passo importante para trazer à tona questões essenciais sobre a concessão de patentes e sua relação com a saúde pública no Brasil. O diálogo entre o governo e organizações da sociedade civil é fundamental para encontrar soluções que promovam o bem-estar da população brasileira e fortaleçam a indústria nacional de saúde. É crucial que as políticas de propriedade intelectual estejam em consonância com os direitos fundamentais e com o desenvolvimento econômico e social do país, garantindo um sistema de saúde resiliente e acessível para todos.
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