O GTPI responde algumas ponderações acerca do PL 1462/2020, feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no programa Roda Viva dessa segunda feira (3).
O PL 1462/2020 propõe a suspensão do efeito das patentes sobre toda tecnologia referentes ao combate à Covid-19 e futuras emergências de saúde, a partir da declaração de emergência de saúde da autoridade nacional (Ministério da Saúde) ou internacional (OMS).
Rodrigo Maia – “Nós temos que avaliar quais são os impactos de uma decisão dessas na imagem do Brasil”
GTPI – O impacto principal dessa medida é a garantia do direito à saúde da população brasileira. É importante destacar que medidas similares já foram tomadas por países como a Alemanha, Canadá, Israel, Chile, Equador e Colômbia, como resposta rápida à pandemia, assim que vacinas e tratamentos efetivos sejam desenvolvidos e aprovados, evitando que direitos de patente estabeleçam barreiras ao acesso das populações à imunização ou à cura da Covid-19.
A medida está em sintonia com os resultados da 73ª. Assembleia Mundial de Saúde, realizada dias 18 e 19 de maio pela OMS, com mais de 190 países, que, incluindo o Brasil, apoiaram documento que propõe o uso de medidas como o licenciamento compulsório para garantir “acesso equitativo e distribuição justa” de bens de saúde como medicamentos e vacinas.
Desta forma, adotar licenças compulsórias sobre todas as tecnologias relacionadas ao combate contra o novo coronavírus, em nada têm prejudicado a imagem ou os negócios dos países que a adotam.
Sobre “ouvir as pessoas que entendem do tema”
O GTPI esclarece que PL 1462/2020 já recebeu amplo apoio nacional e internacional. Em 20 de maio, o próprio Rodrigo Maia recebeu carta de um grupo de 84 especialistas em direito, saúde, comércio e propriedade intelectual, de 28 países, encorajando a aprovação do Projeto de Lei. O grupo reúne acadêmicos de instituições como Harvard, London School of Economics, Universidade de York; e o ex-relator Especial do Direito à Saúde da ONU, Anand Grover, que na ocasião ressaltou a legitimidade internacional do projeto de lei e sua relevância para o enfrentamento da pandemia.
Em 22 de maio, foi a vez da Organização Mundial de Saúde (OMS) se manifestar, por meio do escritório brasileiro da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), subsidiária da Organização Mundial da Saúde (OMS) para as Américas, que emitiu documento técnico de apoio ao PL, lembrando da orientação da OMS durante a 73ª Assembleia Mundial de Saúde.
No dia 26 de maio, nova carta, dessa vez com 146 assinaturas, sendo 82 de organizações internacionais e 64 do Brasil, enviada a todos os parlamentares do Congresso Nacional para que se posicionem em defesa do acesso rápido à população, de toda tecnologia existente para o combate à Covid-19, bem como futuros tratamentos e vacinas, sem que nenhuma empresa impeça uma resposta ágil e eficiente à pandemia por questões patentárias.
Por fim, no dia 7 de julho, foi a vez da organização Internacional de Serviços Públicos (ISP), federação sindical global manifestar seu apoio ao PL 1462/2020. A entidade representa 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores em 154 países e, durante a pandemia de coronavírus desenvolve a campanha mundial Trabalhadoras e Trabalhadores Protegidos Salvam Vidas.
“Tem muitos projetos esperando votação”
A frase do presidente da Câmara no início da resposta ignora a velocidade qua pandemia exige em termos de respostas. E a falta de debate de um projeto tão importante não está acompanhando na urgência que a crise da Covid-19 exige. O excesso de ponderação do presidente da Câmara está impedindo que o Congresso Brasileiro dê um exemplo ao mundo aprovando uma legislação de licença compulsória simplificada e eficiente, colocando a vida em primeiro lugar, em um pais que ultrapassa os 100.000 mortos pela pandemia.
Em vários países esse debate foi iniciativa do legislativo e, como tal, o legislativo brasileiro pode deixar o melhor legado possível para o país para o enfrentamento da Covid-19 e no preparo para possíveis futuras pandemias.
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