O julgamento do dispositivo legal que atrapalha a resposta brasileira à Covid-19 e causa enormes prejuízos para as políticas de acesso gratuito a tratamentos no SUS será o tema de webinar nesta terça-feira (30), às 12h, com transmissão pelo YouTube, é organizado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (ABIA) e Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-Rio).

O evento é gratuito, mas é necessário fazer inscrição para ter acesso ao webinar.

O parágrafo único do artigo 40 da Lei Brasileira de Patentes (Lei 9.279/94)
é considerado por especialistas em direito e ativistas como uma aberração jurídica e é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 07 de Abril.

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Com o tema “Extensão da vigência das patentes e violação do direito à saúde: perspectivas internacionais da ADI 5529”, o evento contará com a apresentação do jurista indiano, Anand Grover, que é advogado sênior na Suprema Corte da Índia e ativista no campo do HIV/Aids e homossexualidade; e do professor titular de Direito da USP e especialista em Direito Concorrencial, Calixto Salomão. A mediação será da coordenadora da Rede de Conhecimento para Inovação e Acesso a Medicamentos do Graduate Institute, de Genebra, Dra. Marcela Vieira.

“Este caso tem grande relevância para o direito à saúde no Brasil, pois pode extinguir um dispositivo da lei que permite a criação de monopólios intermináveis sobre medicamentos e outros bens essenciais de saúde. Já travava caminhos jurídicos para a ampliação do acesso a medicamentos antes da pandemia, com a Covid-19 se mostrou insustentável, como no fundo são as patentes”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), Pedro Villardi.

Marcado para o dia 26 de maio, o julgamento no STF foi antecipado para o dia 7 de abril a pedido do procurador Geral da República, Augusto Aras, devido aos impactos da ADI 5529 na pandemia da Covid-19.

Os especialistas convidados vão apresentar estudos e análises do artigo 40 da Lei 9.279/94 sob a perspectiva do direito internacional e seus impactos na garantia do direito à saúde no Brasil.

“A comparação dessa Lei ao contexto internacional é fundamental para desfazer muitas narrativas distorcidas que têm sido apresentadas para defender a continuidade da extensão da vigência das patentes no Brasil”, aponta Villardi.

O webinar é destinado a todos os interessados e interessadas em entender a relevância da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo nocivo para a saúde no País.

Webinar: Extensão da vigência das patentes e violação do direito à saúde: perspectivas internacionais da ADI 5529″,
Data: 30.3
Hora: 12h
Onde: You Tube
Inscrições: https://deolhonaspatentes.org/webinar-patentes