Como garantir o acesso ao lenacapavir como estratégia de prevenção ao HIV no Brasil? Essa pergunta foi o ponto central da audiência pública realizada ontem na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que discutiu a incorporação do lenacapavir no Sistema Único de Saúde (SUS). A coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual – GTPI/REBRIP, Susana van der Ploeg, participou do debate proposto pela deputada Duda Salabert, que reuniu representantes do governo, organismos internacionais e sociedade civil para discutir não apenas o potencial inovador do medicamento, mas os desafios estruturais para garantir o acesso equitativo no país.

Em sua fala, Susana apresentou uma análise técnica profunda sobre como o atual modelo de patentes e o monopólio da farmacêutica Gilead Sciences representam uma barreira crítica para que esta inovação chegue às populações mais vulneráveis.

Susana van der Ploeg defende quebra de patente do lenacapavir. Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

“A disparidade de valores é alarmante, uma vez que a farmacêutica Gilead cobra aproximadamente US$ 28 mil por pessoa ao ano, enquanto estimativas apontam que a produção de versões genéricas poderia reduzir esse custo para menos de US$ 40. Essa diferença de preço evidencia como a propriedade intelectual impacta diretamente as políticas públicas de prevenção. Embora o Brasil tenha participado dos estudos clínicos, ainda não há definições claras sobre preço, transferência de tecnologia ou produção local”, afirma Susana van der Ploeg.

O GTPI relembrou que o acesso universal ao tratamento de HIV no Brasil não surgiu espontaneamente, mas foi construído ao longo de 30 anos com base na Lei nº 9.313/1996 e no interesse público. Esse histórico de resistência e decisões políticas permitiu que o país se tornasse referência global, alcançando reduções de até 79% no preço de antirretrovirais por meio da produção pública e do enfrentamento de preços abusivos. A experiência com o medicamento dolutegravir foi citada como um alerta recente de como as pressões de mercado podem comprometer o orçamento do SUS e a continuidade das políticas de cuidado.

Instrumentos Legais e Soberania: Quebra de Patentes para Garantir a Saúde

Diante do cenário atual, o Brasil possui instrumentos legais robustos para garantir o acesso ao lenacapavir. A apresentação de Susana detalhou caminhos como a declaração de interesse público, o uso da exceção Bolar para pesquisa, a engenharia reversa para produção local e, fundamentalmente, a licença compulsória. O GTPI/REBRIP defende que a transparência contratual e a colocação das comunidades no centro das decisões são passos indispensáveis para que o país retome sua autonomia e não aceite acordos de exclusão que limitam a vida.

A licença compulsória, popularmente conhecida como “quebra de patente”, é uma flexibilidade prevista tanto na legislação brasileira (Lei 9.279/96) quanto no Acordo TRIPS da Organização Mundial do Comércio. Longe de ser uma medida arbitrária, ela é um recurso legítimo para proteger o interesse público e a sustentabilidade do SUS frente a abusos de preços ou emergências de saúde.

O GTPI/REBRIP atua para que essas barreiras de monopólio não se tornem muros que impedem o acesso a medicamentos essenciais. Ao contestar patentes imerecidas e lutar por reformas na lei, reforçamos que o sistema de propriedade intelectual deve servir ao desenvolvimento social e não apenas aos lucros corporativos, garantindo que o Estado brasileiro exerça sua soberania para produzir ou importar versões genéricas sempre que o direito à saúde estiver em risco.

Sociedade civil participa da Audiência Pública.

A audiência, proposta pela deputada Duda Salabert, evidenciou que a questão não é apenas como incorporar um novo medicamento, mas sim qual será a estratégia do Estado brasileiro para todas as tecnologias futuras. Além do GTPI/REBRIP, participaram da audiência Draurio Barreira, Diretor do Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DATHI) do Ministério da Saúde; Silvia Pereira da Silva, diretora do Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz); e Gustavo Passos, oficial de Igualdade e Direitos do UNAIDS, reforçando a necessidade de uma coalizão entre governo e sociedade civil.

O GTPI reafirma que garantir o acesso à saúde é uma decisão política e que a soberania nacional deve prevalecer sobre os interesses comerciais das grandes corporações farmacêuticas.