No dia 11 de fevereiro foi promulgada na Câmara dos Deputados decisão que permitia a entrada de “representantes de organizações e entidades” nos edifícios do parlamento. Apesar de restrita, a decisão não deixava os critérios claros para a permissão do acesso. Com a retomada gradual das atividades presenciais, a abertura levou a seguidos dias de enormes filas, além de salas e gabinetes cheios. Após três senadores e uma extensa lista de servidores do Congresso Nacional contaminados pelo novo coronavírus, os presidentes das Casas Legislativas foram levados a rever a abertura para o público externo. 

Na sessão de quinta-feira (04/03), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), anunciou que, a partir da semana de 08/03, as sessões do Senado Federal serão apenas virtuais. Na Câmara dos Deputados, Arthur Lira também determinou a suspensão da atividade presencial. 

Comissões

Como comentado no último artigo, o parlamento brasileiro vem buscando alternativas para retomar as atividades legislativas, especialmente das comissões, paradas desde o início da pandemia. Contudo, a falta de ferramentas de interlocução e participação virtual, atrelada ao aumento dos casos de Covid-19 após abertura e atividade presencial, tem dificultado esse retorno.

No Senado as comissões chegaram a ser instaladas, mas por hora só realizaram reunião para deliberação de emendas ao orçamento.  Na Câmara dos Deputados há expectativa de instalação de todas as comissões na semana de 08/03, após a votação da PEC Emergencial (186/2019), mesmo sem orientação clara sobre como se dará a participação popular no processo legislativo. 

Segundo informações, o presidente da Câmara dos Deputados estaria interessado em aproveitar o fechamento (físico) da Casa para instalar as comissões e eleger os presidentes. Sem a possibilidade de ampla participação, evitaria desgastes, especialmente na CCJC, que deve ser comandada pela deputada Bia Kicis (PSL/DF).

Para o comando das comissões, que na Câmara tem mandato de apenas um ano, circulam nos bastidores e estão nas mesas de negociação alguns nomes. Dentre os colegiados importantes para a agenda de acesso a medicamentos e propriedade intelectual, destacamos a Comissão de Seguridade Social e Família, que deve ficar sob o comando do deputado Dr. Luizinho (PP/RJ); Ciência e Tecnologia, com Vitor Lipp (PSDB/SP); ado Desenvolvimento Econômico deve ir para o deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA); e a de Relações Exteriores para Arlindo Chinaglia (PT/SP), que disputa a cadeira com Luiz Philipe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e Aécio Neves (PSDB/MG).

Com a retomada das atividades da CCJC, proposições com o PL 7082/2017 (pesquisas clínicas em seres humanos) e o PL 3406/2015 (prazo exame de registro de patente) podem voltar a caminhar. Bia Kicis, cotada para assumir a presidência da comissão, não tem posicionamento público sobre a agenda de propriedade intelectual ou acesso a medicamento, mas é parte da ala mais conservadora do bolsonarismo. Outra matéria parada na comissão é o PL 139/1999, sobre a reforma da lei das patentes. 

Plenário, os presidentes das mesas e a (in) fidelidade

Ainda que o Palácio do Planalto tenha conquistado vitória na eleição dos presidentes de importantes comissões do Senado Federal (CCJ – Davi Alcolumbre DEM/AP, e CAS – Sérgio Petecão PSD/AC), no comando da Mesa Diretora, Rodrigo Pacheco dá sinais de que é um presidente independente do governo. Articula com líderes a possível deliberação de projetos de resolução que sustam normativas que facilitam acesso a armas de fogo e pouco se esforçou para manter o texto da PEC emergencial, que só caminhou após ajustes, com o Governo Federal cedendo a pressões. 

Na Câmara, Lira começou a perceber que não pode contar com os partidos e parlamentares que o elegeram, o apoio para o comando da Câmara não parece mais tão fiel quando são proposições em disputa. Com o “desperdício” de sessões do Plenário tentando votar a PEC 03/2021 (imunidades parlamentares), sem sucesso, a pauta segue travada, agora com a Medida Provisória 1006/2020 (crédito consignado) que perde a vigência na próxima semana. 

A falta de articulação de Lira e falta de apoio dos líderes garante ao Governo Federal nova derrota, não apenas o risco de perder a MP, mas também o atraso na votação do PL do Gás, que só poderá ser deliberado quando a medida liberar a pauta. 

Saúde

A atividade legislativa voltada à agenda da saúde segue focada no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus, com especial atenção às regras para uso e compra de vacinas. 

No dia 04/02 foi aprovado no Plenário do Senado Federal o PL 534/2021, que trata sobre aquisição e comercialização de vacinas por empresas, a matéria aguarda análise da Câmara dos Deputados. Na mesma semana foi sancionada a MP 1003/2020, transformada na Lei 14.121, autorizando a União a aderir ao Covax Facility e enviada para sanção a MP 1026/2011, que facilita a compra de vacinas.

Além disso, importante espaço de construção foi reativado. No dia 03/03 foram retomadas as atividades da Comissão Externa de enfrentamento à Covid 19. 

Por fim, nossa luta segue pela licença compulsória, como previsto no PL 1462/2020, dessa forma, “Nos casos de emergência nacional ou interesse público, […] poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente ou do pedido, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.“

Como justifica o Senador Paulo Paim (PT/RS) no PL 12/2021, “como forma de garantir a soberania e autonomia do Brasil, viabilizando a produção por instituições públicas como o Instituto Butantã̃ e a Fiocruz, e sem a dependência de fornecedores estrangeiros”. 

Essas proposições, infelizmente, seguem paradas desde a sua apresentação, em 02/04/2020 e 04/02/2021, respectivamente.

Brasília, 8 de março de 2021

Dia Internacional da Mulher

Andresa Porto – Cientista Política e colaboradora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI).

Com imagem de Marcos Corrêa /PR, sob licença (CC BY 2.0)