Artigo – Novembro 2020

Agenda legislativa

O feriado de finados não atrapalhou os planos dos parlamentares para a semana de esforço concentrado. No dia 04 de novembro o Congresso Nacional finalmente atingiu quórum e deliberou sobre vetos presidenciais. A sessão conjunta, Câmara dos Deputados e Senado Federal, tem sido realizada separadamente, por mais dicotômico que isso pareça, desde o início da pandemia do coronavírus. 

A reunião foi adiada diversas vezes pelo presidente do Congresso, até enfim conseguir acordo com o Palácio do Planalto. A demanda do Governo Federal era de manutenção do veto sobre a desoneração da folha de pagamentos de empresas, para levar a discussão no âmbito da reforma tributária. Contudo, a sessão foi marcada pela derrubada desse veto.

A semana seguinte, contudo, foi de total marasmo, ao menos no Congresso Nacional. Em virtude da proximidade do primeiro turno das eleições municipais, não houve atividade legislativa entre os dias 09 e 13 de novembro. O que não significa que as articulações em torno da agenda política ficaram paradas. Com notícias sobre as exigências da oposição para apoio à candidaturas à Presidência da Câmara dos Deputados, as negociações para a sucessão de Rodrigo Maia (DEM/RJ) seguem a todo vapor. 

Ninguém sabe dizer ao certo quem são os candidatos para ocupar a cadeira de Maia, que deve ser substituído em fevereiro de 2021. Circulam: Arthur Lira (PP/AL) – candidato do governo; entre os chefes de pastas ministeriais foram cogitados Tereza Cristina (Agricultura – DEM/MS) – já descartada, e Fábio Faria (Comunicações – PSD/RN) – o “plano B”. Ambos teriam que deixar os ministérios e voltar para o mandato no Parlamento.  Mas, segundo Rodrigo Maia, um requisito é imprescindível, a defesa da agenda liberal.

Apesar de muita discussão e articulação, o cenário de indefinição segue, levando até o vice-presidente, com quem o chefe de Estado não está falando, a afirmar que a Lei Orçamentária anual, que teria de ser deliberada nesta sessão legislativa (até 22/12), deve ser votada apenas em 2021, dada a paralisia do parlamento brasileiro. Paralisia esta que, de acordo com o líder do governo, terá fim logo após as eleições municipais. 

Atrelada a retomada da atividade legislativa, pós eleições ou em 2021, está em discussão importante movimentação que merece muita atenção, especialmente de organizações da sociedade civil: o sistema híbrido de votações. 

Circulam no Congresso Nacional sugestões de alterações regimentais que permitam um sistema híbrido de funcionamento das Casas Legislativas, abrindo a possibilidade para que discussões e deliberações possam acontecer presencial ou remotamente, mesmo após a pandemia do Coronavírus. 

O grande problema da iniciativa é que, se por um lado simplifica a logística de participação dos parlamentares, que não mais precisarão viajar dos seus estados para Brasília, por outro cerceia espaços de participação popular e transparência. 

A medida que, num primeiro momento, encontrou eco nos corredores (físicos e virtuais) do parlamento já está enfrentando resistência.

Saúde

Nessas idas e vindas de testes para vacina, uma coisa está certa, com a atual política de controle e patente, a imunização universal não é possível, muito menos sustentável. Apesar de haver rumores de que, na necessidade, o governo federal poderia editar uma medida provisória para garantir o acesso, nada está garantido. 

Por isso é urgente a aprovação do PL 1462/2020, cuja apresentação foi articulada pelo GTPI, que trata de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. O projeto foi apensado ao PL 1320/2020, de teor similar, e está parado desde sua apresentação. 

O desafio de incluir a matéria na Ordem do Dia esbarra em todo o cenário político comentado acima. Para além do mérito da proposição, a dificuldade de agenda, o calendário encurtado e muitas obstruções levaram o atraso na deliberação sobre o PL, mesmo contando com a subscrição de 14 deputados, dos mais diversos espectros da política.

Mas há expectativa de retomada e intensificação da atividade legislativa após as eleições municipais. Considerando o calendário, ainda há chances de aprovação dessa importante iniciativa em 2020. Contudo, durante a pandemia, a atividade legislativa está concentrada no Plenário, o que significa que para uma proposição ser votada é necessária muita vontade política, oportunidade e forte pressão. 

Com o objetivo de fazer chegar no parlamento a demanda da sociedade civil pelo acesso a vacina, foi lançada a Campanha #VacinaParaTodos, onde é possível enviar um email (automático) para os parlamentares.

Entre, pressione (!), não leva nem cinco minutos. 

Brasília, 20 de Novembro de 2020

Andresa Porto – Cientista Política e colaboradora do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI).