“A licença compulsória é uma ferramenta vital de política pública para combater os altos preços de bens essenciais, como medicamentos, e para combater as práticas anticompetitivas do detentor da patente”. Este foi o posicionamento dos países em desenvolvimento durante a 30ª sessão do Comitê Permanente da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em reunião foi realizada de 24 a 27 de junho, em Genebra, na Suíça.

A OMPI é uma agência especializada da ONU criada em 1967 e composta por 187 países.

Uma semana depois da sessão da OMPI, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, disse na última quinta-feira (4) que “o Brasil jamais deveria quebrar patentes de medicamentos”, uma declaração que ignora a posição econômica do país no mundo e a própria condição de comprador de medicamentos, já que o Brasil possui um sistema de saúde pública universal. A declaração foi feita durante a abertura do Seminário Interfama – Inovação Tecnológica na Saúde e o Valor para o Paciente, em Brasília.

Para os países em desenvolvimento, as licenças compulsórias são parte integrante de uma lei de patentes forte e eficaz para desenvolvimento de exceções e limitações às patentes, previsto no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC), administrado pela Organização Mundial do Comércio (OMS).

A licença compulsória é um dispositivo legal que flexibiliza a patente de medicamentos, permitindo a importação ou produção de versões genéricas, mais baratas, por países em desenvolvimento e países pobres. É um dispositivo previsto nas leis internacionais de comércio, cabendo ao governo de um país ou tribunal emitir sem o consentimento do detentor da patente.

Ao justificar a escolha, a fala de Mendetta sinalizou a defesa, ou parcialidade, dos interesses da indústria de medicamentos.

“Isso prejudica a inventividade e o tempo gasto pela iniciativa privada com pesquisas e pesquisadores (…) é o setor privado que produz, cabendo ao governo o papel de estimular iniciativas de produção”, explicou o ministro.

Posição do ministro põe Brasil no limbo 

Estar na contramão dos países em desenvolvimento, porém, não coloca o Brasil automaticamente em sintonia com a posição de países ricos, já que os países desenvolvidos têm sido usuários frequentes de licenças compulsórias, embora expressam moderação no seu uso.

Ao contrário da postura passiva do Brasil, alguns países ricos estão enfrentando os laboratórios e suas práticas abusivas. Nos Estados Unidos, em fevereiro, republicanos e democratas se uniram para pedir esclarecimentos de sete executivos farmacêuticos sobre o nível dos preços dos medicamentos prescritos, perante o Comitê de Finanças do Senado.

Também em fevereiro, partiu da Itália uma proposta junto à OMS que exige dos fabricantes de medicamentos a divulgação dos seus custos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), de produção, bem como os preços cobrados por medicamentos e vacinas.

Licença compulsória

Na Suíça a organização Public Eye fez um pedido de Licença Compulsória junto ao Ministério da Saúde para o medicamento Perjeta, um blockbuster do laboratório suíço Roche para o tratamento de câncer de mama, cujo preço abusivo vem sendo mantido por meio de intensa pressão da gigante farmacêutica da Basileia.

Entre os países em desenvolvimento, o governo do Cazaquistão está estudando emitir a licença compulsória para o medicamento contra o HIV/ AIDS, dolutegravir.

Com imagem de José Cruz/Agência Brasil